Procedimento Comum Cível 0000129-28.2014.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000129-28.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 13:06

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2024, 00:06

Publicação

05/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0000129-28.2014.8.22.0001. AUTOR: E. C. DALMINECH E CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: TARCISIO INACIO RAMALHO, OAB nº RO2322A, EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A REU: WANDA SALVATIERRA SANTOS ADVOGADOS DO REU: HERMINIO RODRIGUES DE SOUSA, OAB nº RO3068, LUCIANA XAVIER GASPAR DE SOUZA, OAB nº RO4903 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 54.581,27 Vistos, Parte autora desarquivou o feito e formulou pedidos para reconhecimento da nulidade/declaração de inexistência de dever de pagar as custas processuais, bem como exclusão do nome de cadastros negativos. Pois bem. Com a distribuição da presente a parte autora recolheu as custas iniciais, conforme fl. 149, id. 21535318. O relator da apelação manifestou-se: "O apelante, preliminarmente, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, em virtude de sua condição empresarial, não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, tendo sido indeferido o pedido, através do Id. 9860495, oportunidade em que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. De acordo com o Id. 10072057, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo legal. Assim, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo o apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível." Muito embora não tenha constado na parte dispositiva expressamente a condenação ao pagamento das custas finais, o ato questionado encontra respaldo no CPC, na Lei de Custas e nas Diretrizes Gerais Judiciais do PJRO tendo em vista que: "Art. 322, §1º, CPC - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." "Art. 12, III, Lei de Custas - As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] 1% (um porcento) ao se satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional." "Art. 35. A condenação ao pagamento das custas do processo, em decisão judicial, poderá ser levada a protesto no tabelionato competente." "Art. 37. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, de lavratura e registro do protesto, a escrivania ou secretaria providenciará a inscrição do débito na dívida ativa." "Art. 33, inc. XXVI - DGJ-TJRO - Art. 33. Consiste o ato ordinatório em movimento processual praticado de ofício pelos servidores das unidades judiciárias, independentemente de ato do juiz (a), com redução de burocracias e retrabalho, promovendo agilidade ao andamento do processo. São atos ordinatórios: [...] XXVI - no caso de retorno do feito da instância superior ou turma recursal, com o trânsito em julgado, intimação das partes para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, promover o seu imediato arquivamento, observado o recolhimento das custas pendentes." Com efeito, como a parte autora não goza do benefício da gratuidade da justiça, RATIFICO os atos ordinatórios, id's 55852326/57161598 e INDEFIRO pedidos da parte autora, id. 99122673. Intime(m)-se e arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 4 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 11:51

Desarquivamento

01/12/2023, 11:51

Definitivo

30/04/2021, 09:18

Documento (Certidão)

30/04/2021, 09:17

Desarquivamento

23/03/2021, 08:48

Provisório

23/03/2021, 07:47

Documento (Certidão)

23/03/2021, 07:45

Decurso de Prazo

19/12/2020, 00:20

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0000129-28.2014.8.22.0001. AUTOR: E. C. DALMINECH E CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: TARCISIO INACIO RAMALHO, OAB nº RO2322A, EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A REU: WANDA SALVATIERRA SANTOS ADVOGADOS DO REU: HERMINIO RODRIGUES DE SOUSA, OAB nº RO3068, LUCIANA XAVIER GASPAR DE SOUZA, OAB nº RO4903 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 54.581,27 Vistos, Parte autora desarquivou o feito e formulou pedidos para reconhecimento da nulidade/declaração de inexistência de dever de pagar as custas processuais, bem como exclusão do nome de cadastros negativos. Pois bem. Com a distribuição da presente a parte autora recolheu as custas iniciais, conforme fl. 149, id. 21535318. O relator da apelação manifestou-se: "O apelante, preliminarmente, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, em virtude de sua condição empresarial, não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, tendo sido indeferido o pedido, através do Id. 9860495, oportunidade em que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. De acordo com o Id. 10072057, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo legal. Assim, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo o apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível." Muito embora não tenha constado na parte dispositiva expressamente a condenação ao pagamento das custas finais, o ato questionado encontra respaldo no CPC, na Lei de Custas e nas Diretrizes Gerais Judiciais do PJRO tendo em vista que: "Art. 322, §1º, CPC - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." "Art. 12, III, Lei de Custas - As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] 1% (um porcento) ao se satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional." "Art. 35. A condenação ao pagamento das custas do processo, em decisão judicial, poderá ser levada a protesto no tabelionato competente." "Art. 37. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, de lavratura e registro do protesto, a escrivania ou secretaria providenciará a inscrição do débito na dívida ativa." "Art. 33, inc. XXVI - DGJ-TJRO - Art. 33. Consiste o ato ordinatório em movimento processual praticado de ofício pelos servidores das unidades judiciárias, independentemente de ato do juiz (a), com redução de burocracias e retrabalho, promovendo agilidade ao andamento do processo. São atos ordinatórios: [...] XXVI - no caso de retorno do feito da instância superior ou turma recursal, com o trânsito em julgado, intimação das partes para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, promover o seu imediato arquivamento, observado o recolhimento das custas pendentes." Com efeito, como a parte autora não goza do benefício da gratuidade da justiça, RATIFICO os atos ordinatórios, id's 55852326/57161598 e INDEFIRO pedidos da parte autora, id. 99122673. Intime(m)-se e arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 4 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/01/2024, 00:00

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