Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000780-09.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000780-09.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:30

Definitivo

06/09/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ENIO PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CUIABA 5162 B CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vista ao Exequente. Prazo 5 dias. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 13:49. JOSÉ Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000780-09.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 315,85 () Parte

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ENIO PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CUIABA 5162 B CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vista ao Exequente. Prazo 5 dias. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 13:49. JOSÉ Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000780-09.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 315,85 () Parte

26/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:32

Mero expediente

23/08/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENIO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Alta Floresta D'Oeste/RO, 4 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000780-09.2022.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:02

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENIO PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CUIABA 5162 B CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000780-09.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 315,85 (trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENIO PEREIRA DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDONIA. A executada apresentou anuência aos cálculos da exequente, no valor total de R$ 575,67 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos, conforme ID 98283958. Assim, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) e observe-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 14, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. Oportunamente, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 às 14:47 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000780-09.2022.8.22.0017. RECORRIDO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327-A, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715-A, NEWITO TELES LOVO - RO7950-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 14/08/2023 15:09:33 Data julgamento: 11/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ENIO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de adicional noturno ajuizada por servidor público investido no cargo de Policial Penal. Para melhor responder os argumentos apresentados e abordar os pontos necessários ao deslinde do feito, passo a analisar o assunto em discussão segundo os tópicos a seguir. DA COMPATIBILIDADE DO ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE REVEZAMENTO O adicional noturno está previsto nos arts. 7º, IX e 39, ambos da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”. A sujeição ao sistema de revezamento, rodízio ou outro que o valha se dá porque a natureza do serviço público não pode ser interrompida. Assim, os servidores públicos que laboram por meio desse sistema não usufruem dos intervalos a que se sujeitam os demais trabalhadores, com descansos programados e compatíveis com a qualidade de vida desejável a todo trabalhador, servidor público ou não. Desse modo, seus intervalos para descanso são mais extensos justamente porque trabalham horas a mais, em regime de plantão. Seguindo este raciocínio, se coincidir que seu horário de labor se dê no período noturno, farão jus ao postulado adicional que é apenas concedido a quem trabalhe no mencionado período noturno. Reportado adicional, alçado pela Carga Magna à categoria de direito social, não pode ser afastado por legislação infraconstitucional; daí porque qualquer norma que diminua o alcance do supramencionado dispositivo seria inconstitucional. Nem mesmo eventuais gratificações têm o condão de afastar o adicional eis que aquelas são devidas em face de todos os policiais, que pela natureza da função exercem o trabalho em condições de discutível segurança, instabilidade de horários e vedação do exercício de outras atividades remuneradas, enquanto que esta corresponde ao período em que o trabalho é prestado. Assim, argumentar, como querem alguns, que a jornada “privilegiada” do sistema de revezamento decorrente do exercício no período noturno, com aqueles que a exercem de maneira ordinária, no período diurno, equilibra a desigualdade entre os agentes dos dois turnos, é pecar por falta de argumentação. A contemplação da diversidade de horário em face da especificidade do trabalho deve contemplar o adicional noturno porque se mostra indiscutível que o organismo humano sofre maior desgaste quando privado do necessário descanso no período discutido. A respaldar tal entendimento a Súmula 213 do STF: “É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO”. DO PERÍODO TRABALHADO EM HORÁRIO NOTURNO Quanto ao período trabalhado cabe ressaltar que foi juntada aos autos ficha financeira anual que demonstra o pagamento do adicional noturno, em período parcial, sem impugnação específica do empregador. Desse modo, comprovado o regime de revezamento de servidores por meio plantões, o pagamento se mostra devido. No mesmo sentido já se manifestou nosso e. Tribunal de Justiça: “Administrativo e Processo Civil. Servidor. Agente Penitenciário. Adicional de insalubridade retroativo. Ausência de prova pericial da condição insalubre. Laudo posterior. Imprestabilidade da prova. Adicional Noturno. Comprovação do trabalho em regime noturno. Previsão legal. Pagamento devido. A condição insalubre, a teor do que preconiza a legislação estadual, em especial o Decreto Estadual n. 10.214/2002, que regulamenta a Lei estadual n. 1.068/2002, deve ser efetivamente comprovada mediante laudo técnico especializado, de tal modo que a situação de trabalho insalubre, não pode simplesmente ser presumida, e tampouco comprovada por laudo pericial produzido unilateral e posteriormente ao período cobrado, cuja prova se torna imprestável, revelando a improcedência do pedido nestas circunstâncias. A comprovação do trabalho noturno, em regime de plantão, por agente penitenciário, gera o pagamento do adicional noturno nos termos do que preconiza a Lei Estadual n. 1.068/2002”. (Autos n. 0002064-18.2010.8.22.0010; Relator Desembargador Rowilson Teixeira; Julgado em 30 de agosto de 2012). Salienta-se que a legislação específica dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS (Lei Complementar n. 437/2007), também prevê a concessão de adicional noturno aos servidores públicos vinculados àquela secretaria: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (…) V - Adicionais: (…) d) Noturno. Demonstrada a procedência do direito ao adicional em voga, resta apenas versar sobre sua alíquota e forma de cálculo. De acordo com a Lei Estadual 1.068/2002, que rege os servidores públicos de Rondônia, a alíquota a ser utilizada é da ordem de 20% (vinte por cento), à luz do art. 9º, §1º, legislação vigente e aplicável à espécie. Cediço que ao cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200 h, afastada a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo, à luz da jurisprudência do e. STJ (Quinta Turma, Resp 805.473, Rel. Min. Laurita Vez, j. 24/03/09, DJE de 26/06/06) e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVIDOR DE 200 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Autos de nº 7002247-88.2015.8.22.0010; Relator Juiz Enio Salvador Vaz; Julgado em 13/09/2017). Por essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da lei n.9.099/1995. Sem custas por tratar de Fazenda Pública. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVISOR 200. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. 2. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENIO PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CUIABA 5162 B CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000780-09.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 315,85 (trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos. O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é desfavorável. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009 e 2-B, da Lei n. 9494/1997). Oportunamente, encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 10 de agosto de 2023 às 14:15. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ENIO PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CUIABA 5162 B CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I SÍNTESE DA DEMANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000780-09.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 315,85 (trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança movida por ENIO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Em suma, alega a parte autora que, uma vez que o Estado deixou de observar o divisor de 200 horas mensais, faz jus ao recebimento da diferença não entregue a título de adicional noturno. A Fazenda Pública, por sua vez, sustenta que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora não juntou certidão comprovando quantas horas laborou por dia. Aduz, ainda, que a jornada mensal do autor não supera 200 horas. II FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial No caso em tela é desnecessária a juntada de certidão dando conta de quantas foram as horas trabalhadas. Isso porque as próprias fichas financeiras anexas à peça de ingresso comprovam a tese de que houve sim prestação de serviço noturno. O que se discute aqui, vale dizer, é tão somente o divisor utilizado para o cômputo do adicional. Mérito A Lei Maior assegurou, também ao servidor público, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 39, § 3º c.c. art. 7º, inc. IX), deixando de fazer qualquer distinção quanto à forma de prestação do serviço, se em escala de revezamento ou não, sendo esse o entendimento sumulado pelo Pretório Excelso. In verbis: Súmula 213, STF – É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. A matéria, no âmbito Estadual, foi disciplinada pelas Leis Complementares n. 413/2007 (revogada) e n. 728/2013 e Lei n. 1.068/2002, as quais, pela exegese dos arts. 10, inc. V, “d”, 10 inc. V, “c”, §3º, e 9º, §§1º e 3º, respectivamente, estabelecem que o adicional noturno comporá a estrutura remuneratória dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) e que o valor da hora trabalhada no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 do outro será acrescido de vinte por cento. No que se refere à base de cálculo do precitado adicional, consideram-se o vencimento básico, o divisor de 200 horas mensais – afastada, conforme vem entendendo a e. Turma Recursal daqui, "a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo"¹ – e o percentual de vinte por cento. Ainda sobre o assunto, veja-se: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0014088-61.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) Fazenda Pública. Servidor Público. Agente penitenciário. Horas Extras. Adicional Noturo. Divisor 200. Sentença Mantida. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno e/ou extraordinário por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional, o qual deve ser calculado utilizando-se o divisor de 200 horas mensais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001508-33.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 22/11/2022) Assim, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia, sendo a procedência do pedido a medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu ao pagamento retroativo, excetuando-se a quantia que já fora entregue a esse título e a atingida pela prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), do adicional noturno, correlato a vinte por cento sobre o valor resultante da divisão entre as duzentas horas trabalhadas por mês e o vencimento básico. A atualização de cada uma das parcelas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, haverá de observar os seguintes parâmetros²: i) até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (atentar-se à ressalva de que os juros devem ter como data de início a mesma da citação – art. 240 do CPC); ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item “i”) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “ii” deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se a recorrente for a Fazenda Pública), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 17:15. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ______________ 1 Recurso Inominado, Processo nº 0000430-79.2013.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 22/10/2014. 2 No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJDFT, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022).

12/05/2023, 00:00

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