Procedimento Comum Cível 7016995-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016995-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:12

Publicação

16/12/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ROCHA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, RITA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL SOUZA, RAYMUNDO DE SOUZA, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADO DOS REU: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 Valor da Causa: R$ 1.736,91 Data da distribuição: 21/03/2023 SENTENÇA RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ajuizou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos autos n.º 0019274-07.2013.8.22.0001, com o intuito de alcançar o patrimônio dos sócios da empresa EGO – Empresa Geral de Obras S/A, bem como da empresa interposta Rocha Incorporações Imobiliárias EIRELI, visando garantir o cumprimento da execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.736,91, fixados nos referidos autos, em razão da inércia da empresa EGO quanto ao pagamento da dívida, mesmo após regular intimação. A parte autora sustenta a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que ambas são administradas pelo mesmo sócio, havendo indícios de tentativa de ocultação de ativos com o objetivo de frustrar a efetivação do crédito, o que configuraria abuso da personalidade jurídica, justificando a adoção da medida excepcional prevista em lei. Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EGO, com efeito expansivo para alcançar o patrimônio da empresa Rocha Incorporações Imobiliárias EIRELI, em virtude da manifesta confusão patrimonial entre ambas. Recebido o incidente, foi determinada a suspensão da execução de título extrajudicial e a citação dos sócios indicados na petição inicial (ID n.º 88822210). Os réus Raimundo, Rita e a empresa EGO foram regularmente citados (IDs n.ºs 90462457, 90462465 e 90785391, respectivamente). A empresa EGO apresentou manifestação (ID n.º 90785391), na qual alegou a inexistência do débito objeto do presente incidente, afirmando que, em 20/10/2020, celebrou termo de acordo com a autora no valor de R$ 139.131,24, montante que, segundo sua argumentação, abrangeria o crédito em discussão. A autora refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que o valor objeto do presente incidente não integra a 1ª Etapa do Projeto Escritura na Mão. Destacou, ainda, que os honorários em questão são decorrentes de provimento jurisdicional de natureza declaratória, confirmado por recurso interposto pela requerida até a terceira instância, conforme se verifica nos autos do processo n.º 0019274-07.2013.8.22.0001 (ID n.º 91044176). A empresa Rocha Prestações de Serviços EIRELI também foi regularmente citada (ID n.º 123908653). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria discutida independe de dilação probatória, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para a resolução da controvérsia. Inicialmente, ressalto que, embora a manifestação da empresa EGO (ID n.º 90785391) não tenha sido formalmente apresentada como contestação, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016995-74.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível recebo-a como tal, razão pela qual afasto a incidência dos efeitos da revelia em relação à referida empresa. Quanto à matéria de mérito, incumbia à parte requerida demonstrar a ausência dos requisitos legais para a adoção da medida pleiteada. No entanto, limitou-se a impugnar a pretensão autoral com base em fato extintivo do direito, o qual, eventualmente, poderá ser discutido em ação de conhecimento própria, não sendo suficiente para afastar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação aos demais réus, embora citados, não apresentaram defesa. Todavia, em razão da pluralidade de réus e da contestação apresentada por um deles, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia tanto a desconsideração direta da personalidade jurídica, quanto a chamada desconsideração expansiva (ou por extensão). A primeira tem por objetivo atingir os bens particulares dos sócios da empresa devedora, enquanto a segunda visa alcançar outras sociedades coligadas, que, embora não sejam devedoras originárias, integram o mesmo grupo econômico de fato e são utilizadas como instrumento de fraude ou abuso de direito. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz decidir pela sua desconsideração, atingindo o patrimônio das pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, como exceção à regra da autonomia patrimonial. No caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos autorizam a procedência do pedido. Constata-se a existência de relação estreita entre as empresas, que possuem mesmo sócio e exercem atividades econômicas semelhantes. Além disso, verifica-se a transferência de valores pertencentes à empresa executada EGO, oriundos do Projeto “Escritura na Mão” (ID n.º 88553530), para outra sociedade interposta, o que indica utilização abusiva da estrutura societária para ocultação patrimonial e frustração da execução. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, por explorarem o mesmo ramo de negócios, atuarem no mesmo endereço e possuírem idêntico quadro societário.” (STJ, AgInt no AREsp 1973756/SP, 4ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 08/06/2022) “É possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, quando reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre elas. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).” (STJ, AgInt no REsp 1999314/SP, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Ressalte-se, ainda, que, conforme se extrai dos autos originários, não foram localizados bens em nome da empresa inicialmente executada, o que reforça a hipótese de fraude ou esvaziamento patrimonial deliberado, voltado a impedir a satisfação do crédito. Diante do exposto, resta plenamente configurada a hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica, tanto sob a ótica direta quanto sob a perspectiva inversa ou expansiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para: a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EGO – Empresa Geral de Obras S/A, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares de seus sócios Raymundo de Souza e Rita Aparecida Ferreira Amaral Souza; b) DECRETAR a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo os efeitos da execução à empresa Rocha Prestação de Serviços EIRELI, em razão da confusão patrimonial identificada com os sócios da empresa EGO; c) DETERMINAR a inclusão de Raymundo de Souza, Rita Aparecida Ferreira Amaral Souza e Rocha Prestação de Serviços EIRELI no polo passivo da ação de execução n.º 0019274-07.2013.8.22.0001. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Determino o traslado desta decisão aos autos principais, para que a execução tenha regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos do presente incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 23:14

Procedência

13/12/2025, 23:13

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 12:10

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:18

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:18

Documento

25/07/2025, 01:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ROCHA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, RITA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL SOUZA, RAYMUNDO DE SOUZA, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADO DOS REU: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 Valor da Causa: R$ 1.736,91 Data da distribuição: 21/03/2023 SENTENÇA RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ajuizou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos autos n.º 0019274-07.2013.8.22.0001, com o intuito de alcançar o patrimônio dos sócios da empresa EGO – Empresa Geral de Obras S/A, bem como da empresa interposta Rocha Incorporações Imobiliárias EIRELI, visando garantir o cumprimento da execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.736,91, fixados nos referidos autos, em razão da inércia da empresa EGO quanto ao pagamento da dívida, mesmo após regular intimação. A parte autora sustenta a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que ambas são administradas pelo mesmo sócio, havendo indícios de tentativa de ocultação de ativos com o objetivo de frustrar a efetivação do crédito, o que configuraria abuso da personalidade jurídica, justificando a adoção da medida excepcional prevista em lei. Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EGO, com efeito expansivo para alcançar o patrimônio da empresa Rocha Incorporações Imobiliárias EIRELI, em virtude da manifesta confusão patrimonial entre ambas. Recebido o incidente, foi determinada a suspensão da execução de título extrajudicial e a citação dos sócios indicados na petição inicial (ID n.º 88822210). Os réus Raimundo, Rita e a empresa EGO foram regularmente citados (IDs n.ºs 90462457, 90462465 e 90785391, respectivamente). A empresa EGO apresentou manifestação (ID n.º 90785391), na qual alegou a inexistência do débito objeto do presente incidente, afirmando que, em 20/10/2020, celebrou termo de acordo com a autora no valor de R$ 139.131,24, montante que, segundo sua argumentação, abrangeria o crédito em discussão. A autora refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que o valor objeto do presente incidente não integra a 1ª Etapa do Projeto Escritura na Mão. Destacou, ainda, que os honorários em questão são decorrentes de provimento jurisdicional de natureza declaratória, confirmado por recurso interposto pela requerida até a terceira instância, conforme se verifica nos autos do processo n.º 0019274-07.2013.8.22.0001 (ID n.º 91044176). A empresa Rocha Prestações de Serviços EIRELI também foi regularmente citada (ID n.º 123908653). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria discutida independe de dilação probatória, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para a resolução da controvérsia. Inicialmente, ressalto que, embora a manifestação da empresa EGO (ID n.º 90785391) não tenha sido formalmente apresentada como contestação, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016995-74.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível recebo-a como tal, razão pela qual afasto a incidência dos efeitos da revelia em relação à referida empresa. Quanto à matéria de mérito, incumbia à parte requerida demonstrar a ausência dos requisitos legais para a adoção da medida pleiteada. No entanto, limitou-se a impugnar a pretensão autoral com base em fato extintivo do direito, o qual, eventualmente, poderá ser discutido em ação de conhecimento própria, não sendo suficiente para afastar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação aos demais réus, embora citados, não apresentaram defesa. Todavia, em razão da pluralidade de réus e da contestação apresentada por um deles, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia tanto a desconsideração direta da personalidade jurídica, quanto a chamada desconsideração expansiva (ou por extensão). A primeira tem por objetivo atingir os bens particulares dos sócios da empresa devedora, enquanto a segunda visa alcançar outras sociedades coligadas, que, embora não sejam devedoras originárias, integram o mesmo grupo econômico de fato e são utilizadas como instrumento de fraude ou abuso de direito. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz decidir pela sua desconsideração, atingindo o patrimônio das pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, como exceção à regra da autonomia patrimonial. No caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos autorizam a procedência do pedido. Constata-se a existência de relação estreita entre as empresas, que possuem mesmo sócio e exercem atividades econômicas semelhantes. Além disso, verifica-se a transferência de valores pertencentes à empresa executada EGO, oriundos do Projeto “Escritura na Mão” (ID n.º 88553530), para outra sociedade interposta, o que indica utilização abusiva da estrutura societária para ocultação patrimonial e frustração da execução. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, por explorarem o mesmo ramo de negócios, atuarem no mesmo endereço e possuírem idêntico quadro societário.” (STJ, AgInt no AREsp 1973756/SP, 4ª Turma, j. 02/05/2022, DJe 08/06/2022) “É possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, quando reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre elas. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).” (STJ, AgInt no REsp 1999314/SP, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Ressalte-se, ainda, que, conforme se extrai dos autos originários, não foram localizados bens em nome da empresa inicialmente executada, o que reforça a hipótese de fraude ou esvaziamento patrimonial deliberado, voltado a impedir a satisfação do crédito. Diante do exposto, resta plenamente configurada a hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica, tanto sob a ótica direta quanto sob a perspectiva inversa ou expansiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para: a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EGO – Empresa Geral de Obras S/A, estendendo os efeitos da execução aos bens particulares de seus sócios Raymundo de Souza e Rita Aparecida Ferreira Amaral Souza; b) DECRETAR a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo os efeitos da execução à empresa Rocha Prestação de Serviços EIRELI, em razão da confusão patrimonial identificada com os sócios da empresa EGO; c) DETERMINAR a inclusão de Raymundo de Souza, Rita Aparecida Ferreira Amaral Souza e Rocha Prestação de Serviços EIRELI no polo passivo da ação de execução n.º 0019274-07.2013.8.22.0001. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Determino o traslado desta decisão aos autos principais, para que a execução tenha regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos do presente incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016995-74.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROCHA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, RITA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL SOUZA, RAYMUNDO DE SOUZA, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADO DOS REU: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 VALOR DA CAUSA: R$ 1.736,91 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido formulado no ID 113738085. A parte autora solicitou consulta para os sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SNIPER) em face do requerido ROCHA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ 14.025.116/0001-90. O sistema INFOSEG trata-se de uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas de ambos os sistemas são colhidas na mesma base de dados. Assim, INDEFIRO o requerimento de diligência de busca por endereço da parte requerida via sistema INFOSEG, uma vez que a busca já foi feita via INFOJUD. Consta em anexo o resultado da pesquisa nos sistemas SISBAJUd, INFOJUD e RENAJUD e SNIPER realizadas no CNPJ da parte requerida. Libere, a CPE, o acesso aos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo, certificando a data do ato. Promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, as diligências necessárias à citação da parte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, se nada for solicitado, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho/RO, 8 de abril de 2025 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ROCHA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, RITA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL SOUZA, RAYMUNDO DE SOUZA, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADO DOS REU: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 Valor da Causa: R$ 1.736,91 Data da distribuição: 21/03/2023 DESPACHO A parte autora requer a citação por edital da ré Rocha Prestação de Serviços EIRELI-EPP. Contudo, esclareço que este juízo possui o entendimento que a citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias, vez que se trata de medida excepcional que pode vir a prejudicar a ampla defesa e o contraditório da parte contrária. Aponto, também, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços. Segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016995-74.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido formulado sob o ID 103469078. Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho, 18 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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