Apelação Cível 0012334-84.2013.8.22.0014 - TJRO

Apelação Cível 0012334-84.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos. Defiro o pedido do Parquet. Oficie-se ao INCRA para que, em caráter de urgência, preste as informações requisitadas no Ofício nº 090/2025/3PJV, de 26/05/2025, registrado no SEI sob o nº 54000.071239/2025-50 (ID 121223673, p. 6). Consigne-se, na nova comunicação, advertência ao gestor/superintendente responsável de que o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. Prazo: 15 dias. Sobrevindo as informações, dê-se vista ao MP. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 17 de março de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. O exequente havia pleiteado dilação de prazo para aguardar resposta do INCRA. Considerando o tempo decorrido desde a petição, DEFIRO o prazo de 15 dias para que o Ministério Público cumpra o determinado no Id 121053017. Vilhena/RO, 3 de dezembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 R$ 159.643,23 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos. O Parquet pleiteia a venda judicial dos direitos de posse do imóvel rural denominado Gleba Corumbiara, Lote 58, R-1 B-1, Setor 12, penhorado nos autos (Id 84546541). Trata-se, na realidade, de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de compra e venda do imóvel, no qual figura como compradora a esposa do executado JOSÉLUIZ ROVER, sra. Vanessa Neves de Oliveira. A interessada foi intimada da penhora (ID-101930120), porém nada manifestou. Contudo, remanescem questões a serem dirimidas antes da venda, para evitar futuras alegações nulidade, dentre elas a delimitação da área e a descrição pormenorizada das benfeitorias existentes. Segundo o laudo de constatação e avaliação (Id 84546543 - Pág. 1), elaborado por oficial de justiça "parte da área se encontra divida em lotes menores, com mais de 20 construções de tamanhos distintos, que em razão da grande extensão da área (cerca de 50 ha) não foi possível descrever todas as benfeitorias. Narra o auto que: 'o acesso a grande parte da área fica impedido por porteiras fechadas, e ainda é restrito pela mata fechada que compõe boa parte da área do lote'. Relata, ainda, que: 'as benfeitorias foram avaliadas por estimativa- perfazendo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)'". Para designação de leilão é indispensável que haja delimitação da área e a descrição pormenorizada das construções/benfeitorias existentes no local. Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, anexar os documentos inerentes ao imóvel, dentre eles: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); CAR (Cadastro Ambiental Rural); ITR (Imposto Territorial Rural); e CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais). No mesmo prazo, deverá informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado, a fim de instruir o edital. Impede consignar que o imóvel não possui matrícula no RI ( Id 111820003 - Pág. 5), e, por se tratar de direito de posse, não houve a averbação da penhora. Juntados os documentos, faça-se conclusos para análise e deliberação acerca da área e a descrição pormenorizada das construções/benfeitorias existentes no local. Intimem-se. Vilhena,RO, 22 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. Intime-se o executado José Luiz Rover, a fim de tomar ciência da recusa do Parquet quanto à proposta de acordo formulada no ID-102767940, notadamente em razão do valor ofertado. Fica, ainda, ciente do cálculo apresentado pelo autor, que totaliza a quantia de R$ 278.135,38 e da preclusão do direito de impugná-los. Caso tenha interesse em adequar a proposta, deverá observar o valor acima apresentado. Havendo outra proposta, dê-se vista ao MP. Do contrário, faça-se concluso para análise do pedido de leilão. Vilhena/RO, 24 de janeiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. Consta dos autos proposta de acordo ofertada pelo executado José Rover( ID 102767940 pg. 4), acerca da qual não se manifestou o exequente. Assim, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. No mais, o exequente pleiteia o leilão dos direitos aquisitivos ou de posse do executado e de sua esposa. Por se tratar de direitos adquiridos pela à cônjuge do executado, prudente seria levar a leilão apenas a meação pertencente ao executado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. Assim, o MP deverá anexar certidão de casamento do executado com o escopo de viabilizar a análise do regime de casamento. Anexar declaração do cartório informando que o imóvel não possui registro. Intime-se. Vilhena/RO, 10 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 R$ 159.643,23 DECISÃO Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos etc... Considerando a confirmação do MP acerca da quitação do débito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público contra LUCIMAR DE BARROS DIAS, nos termos do art. 924,II do CPC. No que tange à manifestação formulada por José Luiz Rover (ID-102767940), quanto ao valor do débito, o Ministério Público informou que o valor das multas civis foram calculados desde a data do evento danoso e enfatizou que matéria já foi objeto de discussão. Ressaltou ainda, que o direito de alegar excesso de execução está precluso, uma vez que, intimado acerca do cumprimento de sentença(ID-51347444), manteve-se inerte. Assiste razão ao órgão ministerial. O despacho inaugural do cumprimento de sentença foi exarado em 19/11/2020, cujo decurso do prazo para ocorreu em 16/12/2020, consoante certificado pelo sistema de movimentação processual. Os demais réus efetuaram proposta de acordo, porém o réu Jose Luiz Rover apresentou manifestação somente em 12/03/2024( ID102767940), portanto inegável a intempestividade, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de excesso de execução. Intime-se as partes, acerca desta decisão. Em seguida, dê-se vista ao MP para prosseguimento do feito. Vilhena/RO, 24 de abril de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A executada LUCIMAR apresentou embargos de declaração no Id 92073578, aduzindo que já decorreu o prazo de 03 anos do trânsito em julgado da sentença, portanto não há necessidade de anotação acerca da pena de suspensão dos direitos políticos. O Ministério Público informou que não se opunha a tal pedido. ACOLHO os embargos de declaração opostos no Id 92073578, porquanto o prazo de duração da suspensão dos direitos políticos já se exauriu, de modo que não devem ser expedidos os ofícios para comunicar os órgãos pertinentes acerca de tal condenação. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GLEIBSON Considerando a confirmação do MP acerca da quitação do débito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público contra GEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, nos termos do art. 784, I, do CPC. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.874,24 Fundo de Reconstituição de Bens Lesados 29887313000195 1548541 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0632 C.: 71067-4 TOTAL R$ 13.874,24 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. DÉBITO DE LUCIMAR O Ministério Público apontou que há diversos comprovantes de pagamento apresentados por Lucimar são meros agendamentos. DEFIRO o pedido do MP para intimar a executada LUCIMAR DE BARROS DIAS para apresentar os comprovantes de efetivação dos pagamentos identificados nos IDs-74609331, 77451807, 80937219 e 90152398 e realize o pagamento da parcela faltante, uma vez que o pagamento da parcela n° 08 foi estornado. Prazo de 15 dias. Intime-se via diário. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA POR JOSÉ LUIZ ROVER No Id 84733548, o executado JOSÉ LUIZ ROVER apresentou impugnação à penhora realizada no Id 84546543, sobre o imóvel Lote 58, R-1, B-1, da Gleba Corumbiara, setor 12, localizado neste município, próximo à Kapa 148 e Linha 135, aduzindo que tal bem não lhe pertence e sequer conhece o terceiro que poderá ser prejudicado com a penhora. Em resposta, o Ministério Público se manifestou no Id 87591820, trazendo indícios de que tal bem, de fato, pertence ao executado, pois foi negociado em nome da esposa do executado, a Sr.ª Vanessa Neves de Oliveira, o que se confirma pela cópia do contrato anexo ao Id 87592101 - pág. 5-6. Todavia, o MP pugnou que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato, não sobre o imóvel. Diante do que foi alegado pelo exequente e levando em consideração que o executado não tem legitimidade para defender direitos de terceiros, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e mantenho a penhora efetivada no Id 84546543, que recairá sobre OS DIREITOS AQUISITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA do imóvel Lote 58, R-1, B-1, da Gleba Corumbiara, setor 12, localizado neste município, próximo à Kapa 148 e Linha 135. Todavia, para evitar futura alegação de nulidade, determino que seja intimada pessoalmente a esposa do executado, Vanessa Neves de Oliveira, que figura como compradora no contrato referido, para exercer seu direito de defesa, em 15 dias. INDEFIRO o pedido de intimação de Cesar Aparecido Ferreira Queiroz (vendedor), pois a previsão nos termos do art. 799, IV, do CPC se refere à intimação do promitente vendedor, todavia o imóvel foi negociado através de CONTRATO DE COMPRA E VENDA, com pagamento à vista, ou seja, não se trata de promessa de compra e venda. SIRVA COMO MANDADO. Vilhena/RO, 18 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 R$ 159.643,23 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos opostos( ID 92073578), no prazo de 05 dias, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC; e das petições/documentos juntados pelo requeridos Gleibson e Lucimar. Decorrido o prazo, faça-se concluso para apreciação dos embargos. Intime-se. Vilhena,RO, 4 de janeiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012334-84.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros EXECUTADO: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS - RO0004834A, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS - RO10732-A Advogado do(a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 Advogados do(a) EXECUTADO: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO0002947A, VERA LUCIA PAIXAO - RO0000206A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI - RO0003702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO0001733A INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, AV. 1705, 425 425, RUA 1709 Nº 42 JARDIM PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE LUIZ ROVER, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, MERCADO ROVER JD ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JACIER ROSA DIAS, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIMAR DE BARROS DIAS, AV. 1707, N.27, RUA 1, 669, JD. ELDORADO JASRDIM PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. Efetuei a inserção dos dados necessários no sistema do CNJ, conforme documento anexo. No mais, a CPE deverá cumprir as demais determinações constantes dos itens 2 e 3 do despacho anexado ao id79013963. Ultimados o cumprimento das determinações retromencionadas, façam-se os autos concluso para análise dos demais pedido formulados no id 87591820. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/10/2021, 10:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/12/2019, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 07:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 11:15

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 R$ 159.643,23 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos. O Parquet pleiteia a venda judicial dos direitos de posse do imóvel rural denominado Gleba Corumbiara, Lote 58, R-1 B-1, Setor 12, penhorado nos autos (Id 84546541). Trata-se, na realidade, de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de compra e venda do imóvel, no qual figura como compradora a esposa do executado JOSÉLUIZ ROVER, sra. Vanessa Neves de Oliveira. A interessada foi intimada da penhora (ID-101930120), porém nada manifestou. Contudo, remanescem questões a serem dirimidas antes da venda, para evitar futuras alegações nulidade, dentre elas a delimitação da área e a descrição pormenorizada das benfeitorias existentes. Segundo o laudo de constatação e avaliação (Id 84546543 - Pág. 1), elaborado por oficial de justiça "parte da área se encontra divida em lotes menores, com mais de 20 construções de tamanhos distintos, que em razão da grande extensão da área (cerca de 50 ha) não foi possível descrever todas as benfeitorias. Narra o auto que: 'o acesso a grande parte da área fica impedido por porteiras fechadas, e ainda é restrito pela mata fechada que compõe boa parte da área do lote'. Relata, ainda, que: 'as benfeitorias foram avaliadas por estimativa- perfazendo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)'". Para designação de leilão é indispensável que haja delimitação da área e a descrição pormenorizada das construções/benfeitorias existentes no local. Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, anexar os documentos inerentes ao imóvel, dentre eles: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); CAR (Cadastro Ambiental Rural); ITR (Imposto Territorial Rural); e CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais). No mesmo prazo, deverá informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado, a fim de instruir o edital. Impede consignar que o imóvel não possui matrícula no RI ( Id 111820003 - Pág. 5), e, por se tratar de direito de posse, não houve a averbação da penhora. Juntados os documentos, faça-se conclusos para análise e deliberação acerca da área e a descrição pormenorizada das construções/benfeitorias existentes no local. Intimem-se. Vilhena,RO, 22 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 R$ 159.643,23 DECISÃO Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Vistos etc... Considerando a confirmação do MP acerca da quitação do débito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público contra LUCIMAR DE BARROS DIAS, nos termos do art. 924,II do CPC. No que tange à manifestação formulada por José Luiz Rover (ID-102767940), quanto ao valor do débito, o Ministério Público informou que o valor das multas civis foram calculados desde a data do evento danoso e enfatizou que matéria já foi objeto de discussão. Ressaltou ainda, que o direito de alegar excesso de execução está precluso, uma vez que, intimado acerca do cumprimento de sentença(ID-51347444), manteve-se inerte. Assiste razão ao órgão ministerial. O despacho inaugural do cumprimento de sentença foi exarado em 19/11/2020, cujo decurso do prazo para ocorreu em 16/12/2020, consoante certificado pelo sistema de movimentação processual. Os demais réus efetuaram proposta de acordo, porém o réu Jose Luiz Rover apresentou manifestação somente em 12/03/2024( ID102767940), portanto inegável a intempestividade, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de excesso de execução. Intime-se as partes, acerca desta decisão. Em seguida, dê-se vista ao MP para prosseguimento do feito. Vilhena/RO, 24 de abril de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, JOSE LUIZ ROVER, JACIER ROSA DIAS, LUCIMAR DE BARROS DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A executada LUCIMAR apresentou embargos de declaração no Id 92073578, aduzindo que já decorreu o prazo de 03 anos do trânsito em julgado da sentença, portanto não há necessidade de anotação acerca da pena de suspensão dos direitos políticos. O Ministério Público informou que não se opunha a tal pedido. ACOLHO os embargos de declaração opostos no Id 92073578, porquanto o prazo de duração da suspensão dos direitos políticos já se exauriu, de modo que não devem ser expedidos os ofícios para comunicar os órgãos pertinentes acerca de tal condenação. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR GLEIBSON Considerando a confirmação do MP acerca da quitação do débito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público contra GEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, nos termos do art. 784, I, do CPC. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.874,24 Fundo de Reconstituição de Bens Lesados 29887313000195 1548541 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0632 C.: 71067-4 TOTAL R$ 13.874,24 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. DÉBITO DE LUCIMAR O Ministério Público apontou que há diversos comprovantes de pagamento apresentados por Lucimar são meros agendamentos. DEFIRO o pedido do MP para intimar a executada LUCIMAR DE BARROS DIAS para apresentar os comprovantes de efetivação dos pagamentos identificados nos IDs-74609331, 77451807, 80937219 e 90152398 e realize o pagamento da parcela faltante, uma vez que o pagamento da parcela n° 08 foi estornado. Prazo de 15 dias. Intime-se via diário. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA POR JOSÉ LUIZ ROVER No Id 84733548, o executado JOSÉ LUIZ ROVER apresentou impugnação à penhora realizada no Id 84546543, sobre o imóvel Lote 58, R-1, B-1, da Gleba Corumbiara, setor 12, localizado neste município, próximo à Kapa 148 e Linha 135, aduzindo que tal bem não lhe pertence e sequer conhece o terceiro que poderá ser prejudicado com a penhora. Em resposta, o Ministério Público se manifestou no Id 87591820, trazendo indícios de que tal bem, de fato, pertence ao executado, pois foi negociado em nome da esposa do executado, a Sr.ª Vanessa Neves de Oliveira, o que se confirma pela cópia do contrato anexo ao Id 87592101 - pág. 5-6. Todavia, o MP pugnou que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato, não sobre o imóvel. Diante do que foi alegado pelo exequente e levando em consideração que o executado não tem legitimidade para defender direitos de terceiros, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e mantenho a penhora efetivada no Id 84546543, que recairá sobre OS DIREITOS AQUISITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA do imóvel Lote 58, R-1, B-1, da Gleba Corumbiara, setor 12, localizado neste município, próximo à Kapa 148 e Linha 135. Todavia, para evitar futura alegação de nulidade, determino que seja intimada pessoalmente a esposa do executado, Vanessa Neves de Oliveira, que figura como compradora no contrato referido, para exercer seu direito de defesa, em 15 dias. INDEFIRO o pedido de intimação de Cesar Aparecido Ferreira Queiroz (vendedor), pois a previsão nos termos do art. 799, IV, do CPC se refere à intimação do promitente vendedor, todavia o imóvel foi negociado através de CONTRATO DE COMPRA E VENDA, com pagamento à vista, ou seja, não se trata de promessa de compra e venda. SIRVA COMO MANDADO. Vilhena/RO, 18 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEIBSON GLAUCIONE ROSA DIAS CARLOS, AV. 1705, 425 425, RUA 1709 Nº 42 JARDIM PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE LUIZ ROVER, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737, MERCADO ROVER JD ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JACIER ROSA DIAS, RUA DAS VIOLETAS ( ANTIGO 1707) 20, NÃO CONSTA JD PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIMAR DE BARROS DIAS, AV. 1707, N.27, RUA 1, 669, JD. ELDORADO JASRDIM PRIMAVERA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, KATHIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GOIS, OAB nº RO4834, WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS, OAB nº RO10732, LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0012334-84.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/10/2013 Valor da causa: R$ 159.643,23 Vistos. Efetuei a inserção dos dados necessários no sistema do CNJ, conforme documento anexo. No mais, a CPE deverá cumprir as demais determinações constantes dos itens 2 e 3 do despacho anexado ao id79013963. Ultimados o cumprimento das determinações retromencionadas, façam-se os autos concluso para análise dos demais pedido formulados no id 87591820. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)