Monitória 7002053-13.2023.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7002053-13.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 07:47

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:35

Publicação

15/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002053-13.2023.8.22.0009 Monitória Vistos, etc. MARCILEI DIAS MACIEL, com endereço em local desconhecido, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICOOB CREDIP, expondo em síntese não ter conseguido visualizar os extratos que comprovam o crédito na conta do executado e sua posterior utilização. Intimada, a Embargada ofertou impugnação (Id 111626441) defendendo a regularidade do feito e pugnando pelo julgamento antecipado. No Id 112053635 foi determinada a liberação do acesso à DPE aos documentos/extratos de Ids 90867301 e 90867303. A DPE, na qualidade de curadora, reapresentou os embargos com fundamentação genérica (Id 113331699). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Este feito certamente se encaixa entre aqueles que a Defensoria Pública embarga tão somente para realizar seu mister, pois as motivações trazidas no modelo padrão não se amoldam, de modo algum, ao caso dos autos. O feito está em ordem, a citação ficta foi legítima e não há nulidade/vício aparente. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA ofertados por MARCILEI DIAS MACIEL em face de SICOOB CREDIP e, via de consequência, constituo o título judicial no valor de R$16.375,89 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ultima atualização e acrescidos de juros a partir da citação. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em razão de estar sendo assistido pela Defensoria Pública. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado e nada mais havendo arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:06

Procedência

14/01/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:24

Documento (Certidão)

10/10/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002053-13.2023.8.22.0009 Monitória Vistos, etc. MARCILEI DIAS MACIEL, com endereço em local desconhecido, por intermédio da Defensoria Pública, ofereceu EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICOOB CREDIP, expondo em síntese não ter conseguido visualizar os extratos que comprovam o crédito na conta do executado e sua posterior utilização. Intimada, a Embargada ofertou impugnação (Id 111626441) defendendo a regularidade do feito e pugnando pelo julgamento antecipado. No Id 112053635 foi determinada a liberação do acesso à DPE aos documentos/extratos de Ids 90867301 e 90867303. A DPE, na qualidade de curadora, reapresentou os embargos com fundamentação genérica (Id 113331699). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Este feito certamente se encaixa entre aqueles que a Defensoria Pública embarga tão somente para realizar seu mister, pois as motivações trazidas no modelo padrão não se amoldam, de modo algum, ao caso dos autos. O feito está em ordem, a citação ficta foi legítima e não há nulidade/vício aparente. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA ofertados por MARCILEI DIAS MACIEL em face de SICOOB CREDIP e, via de consequência, constituo o título judicial no valor de R$16.375,89 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ultima atualização e acrescidos de juros a partir da citação. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em razão de estar sendo assistido pela Defensoria Pública. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado e nada mais havendo arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7002053-13.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCILEI DIAS MACIEL - CNPJ: 41.119.471/0001-09, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 16.375,89 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Processo:7002053-13.2023.8.22.0009 Classe:MONITÓRIA (40) Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82 Requerido: MARCILEI DIAS MACIEL - CNPJ: 41.119.471/0001-09 DECISÃO ID 102667932: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação da ré por edital, (...) Sede do Juízo: Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 8 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: LIVIA PAZ CAMELO 08/04/2024 07:38:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 103806552 24040807384934900000099606514 Imprimir

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7002053-13.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL, CNPJ nº 41119471000109, RUA 9 DE JULHO 1213 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Atenta a todo o contexto dos autos DEFIRO a realização da citação da ré por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.1 Providencie a CPE a expedição do necessário. 2. Após, intime-se o Exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação no DJE junto ao CPE, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver. 3. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo os autos serem remetidos à DPE. 3.1 Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno- RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL REU SEM ADVOGADO(S) R$ 16.375,89(dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002053-13.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício às Concessionárias de Energia Elétrica e de Distribuição de Água para que informem a existência de cadastro e endereço da parte executada. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito; (ii) referida informação não são fornecida pelas Concessionárias diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente às Concessionárias acarreta na prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO o pedido, autorizando as concessionárias de energia elétrica - Energisa S/A e de águas - AGEA AGUAS DE PIMENTA BUENO/CAERD CIA ÁGUAS E ESFOTOS RONDONIA a fornecerem, diretamente ao advogado da parte credora, Informações referente a endereços de MARCILEI DIAS MACIEL, CNPJ nº 41.119.471/0001-09, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 4 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 DECISÃO Processo: 7002053-13.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos DECISÃO REQUERIDO: MARCILEI DIAS MACIEL 66539544200 (MDM ASSISTENCIA DE CELULARES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 41.119.471/0001-09, telefone n. (69) 99263-9563, e-mail [email protected], sediada na Rua 9 de Julho, n. 1213, Bairro Alvorada, MDM Assistencia de Celulares, cidade de Pimenta Bueno – RO, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno/RO, 22 de maio de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL, objetivando a cobrança de dívida baseada em prova escrita sem força executiva. A dívida objeto da presente lide perfaz o montante de R$ 16.375,89 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e é representada por contrato de crédito pré-aprovado (ID 000000). Com a exordial apresentou procuração e documentos, bem como comprovou o devido recolhimento das custas iniciais. É o necessário. Recebo a presente inicial, eis que preenchidos os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, conforme previsão dos art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 1. CITE-SE o requerido, expedindo mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na inicial, juntamente com o valor dos honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 2. No mandado monitório ora expedido deve-se fazer constar as seguintes informações e advertências: a) Se o requerido efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios no prazo acima indicado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. b) O requerido poderá opor embargos nos próprios autos, no mesmo prazo acima indicado, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, caber-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto, apresentando a planilha/demonstrativo que discrimine o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos, se for esse o único fundamento dos embargos, ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). c) No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, o requerido poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Caso sejam opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5. Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença, prosseguindo o feito, após isto, na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ AVALIAÇÃO E ARRESTO.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7002053-13.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: 41.119.471 MARCILEI DIAS MACIEL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 700 do CPC -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. No caso o autor pretende a cobrança de débito oriundo de contrato de crédito automático sem assinatura dos contraentes, instruindo sua demanda com contrato geral, extrato da dívida e comprovante de contratação do crédito em conta o que por si só não entendo suficiente para expedição do mandado monitório. Assim, intimem o requerente, por seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de apresentar os extratos da conta da requerida comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e integral utilização pela requerida, sem o respectivo pagamento sob pena de indeferimento e extinção. Decorrido o prazo com ou sem manifestação tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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