Monitória 7001754-23.2024.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7001754-23.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001754-23.2024.8.22.0002. AUTOR: VALMOR MACHADO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA - RO12091, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada acerca do sigilo levantando, e a promover o regular andamento/se manifestar no feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Publicação

10/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 21:48

Outras Decisões

09/04/2026, 21:47

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 20:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:09

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:33

Indeferimento

26/02/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMOR MACHADO DE SOUZA, TRAVESSA 18 DE MAIO sn CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA, OAB nº RO12091, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA, RUA JOAQUIM DIAS 1904, - DE 529 A 781 - LADO ÍMPAR JARDIM DO VALE - 76877-121 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: VALMOR MACHADO DE SOUZA, TRAVESSA 18 DE MAIO sn CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA, RUA JOAQUIM DIAS 1904, - DE 529 A 781 - LADO ÍMPAR JARDIM DO VALE - 76877-121 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA, RUA JOAQUIM DIAS 1904, - DE 529 A 781 - LADO ÍMPAR JARDIM DO VALE - 76877-121 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 5 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7001754-23.2024.8.22.0002 CLASSE: Monitória Vistos. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição das ordens de pesquisa patrimonial cabíveis, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo. (ID 104054538). Pois bem. Decido. Em análise ao pedido genérico formulado pela parte autora, cumpre salientar que cabe a ela indicar as diligências das quais pretende que sejam cumpridas, e não ao Juízo dar andamento ao feito, eis que é imparcial, não devendo tomar decisões pelas partes. Desta forma, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, INTIME-SE a parte exequente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar quais diligências pretende que sejam cumpridas, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 5 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001754-23.2024.8.22.0002. AUTOR: VALMOR MACHADO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória proposta por AUTOR: VALMOR MACHADO DE SOUZA em face de REU: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA Ante a tentativa infrutífera de citação da parte requerida, a parte autora pugnou pela tentativa de citação/intimação via WhatsApp. Decido. Em que pese a inexistência de previsão legal nesse sentido, considerando as peculiaridades que o caso quer, entendo, excepcionalmente, pertinente aludida providência. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação/intimação do acusado, em processos criminais, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) grifei. Nesse contexto, embora a jurisprudência mencionada se refira à temática criminal, sob uma perspectiva processual, o arcabouço permanece o mesmo, uma vez que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes são aplicáveis ao processo civil, trabalhista, tributário e aos demais ramos do direito. A principal diferença entre eles reside na natureza da pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ, para a citação/intimação do requerido, via aplicativo WhatsApp. Dito isso, pautado na celeridade do feito, DETERMINO, excepcionalmente, a intimação do executado, via telefone/WhatsApp n. (69) 992960416 e/ou (69) 992294068, mediante pagamento das custas, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a citação/intimação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Monitória intime-se a parte exequente para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALMOR MACHADO DE SOUZA, TRAVESSA 18 DE MAIO sn CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, AV. RIO BRANCO 2325 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, AV. XIV DE NOVEMBRO 817-A UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: ELENILDO TRAVASSOS FERREIRA, RUA JOAQUIM DIAS 1904, - DE 529 A 781 - LADO ÍMPAR JARDIM DO VALE - 76877-121 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001754-23.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 13.000,00 (treze mil reais) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 1.2- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 às 14:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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