Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019316-79.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019316-79.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:46

Definitivo

20/08/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:58

Publicação

19/08/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019316-79.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISOcumpriu integralmente o pagamento voluntário por meio de RPV expedido no processo, o que evidencia o esgotamento do objeto da ação. Portanto, como se vê, houve o exaurimento do objeto da ação, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, vez que não há lide, controvérsia e tampouco justa causa para o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VILMA RAMIRES ADVOGADO DO Vistos. Segundo consta nos autos, o Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, considerando a satisfação do pedido de forma espontâneo pelo próprios ré mediante pagamento do RPV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se o processo. Cumpra-se servindo a presente como Mandado/Carta de Intimação/Carta Precatória Ariquemes/RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:27

Publicação

06/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VILMA RAMIRES Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES - RO0004996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Ariquemes/RO, 5 de agosto de 2025. MATHEUS LEONARDO DE ALMEIDA CORTEZ Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ====================================================================================== Processo nº: 7019316-79.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:02

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019316-79.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VILMA RAMIRES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por VILMA RAMIRES em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO. O Executado foi intimado da decisão de inaugural do cumprimento de sentença, e dos cálculos apresentados pela parte Exequente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, cujo os valores encontram-se nos ID 113110500. Requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Quanto ao pedido de dedução do RPV dos honorários contratuais, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado da parte exequente requereu a dedução no RPV para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 1.262.357-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/10/2020); Desta feita, não há como deferir a expedição de Precatório com destaque de honorários para pagamento dos honorários contratuais, posto que aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. Requisite-se o pagamento via RPV sem destaque dos honorários contratuais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se enquanto aguarda informação de pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019316-79.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: VILMA RAMIRES ADVOGADO DO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação para implementação salarial c/c perdas e danos ajuizada em face do Município de Alto Paraíso em que o(a) autor(a), na qualidade de servidor(a) público(a) efetivo(a), no âmbito municipal, tenciona a implementação de salário em conformidade com o Plano de Carreira (Lei 793/2007), haja vista que inobstante o considerável aumento salarial expressamente previsto no Plano, o ente público não proporcionou a adequada implementação dessa diferença remuneratória, o que vem lhe causando severos prejuízos, haja vista que o valor é representativo de verba alimentar. Desta feita objetiva além da implementação de acordo com a lei, o pagamento de valores retroativos a este título e, ainda o pagamento de indenização por danos materiais a título de honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e o(a) advogado(a) que patrocina a causa. Para corroborar seu pleito a parte autora anexou Declaração de Hipossuficiência, Ficha Financeira, Demonstrativo de Cálculo, Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Legislação Municipal que fundamenta o pedido inicial. Citado o Município de Alto Paraíso apresentou contestação arguindo que a parte autora e os demais profissionais da educação recebem mensalmente valores em conformidade com a Legislação Municipal e, inclusive acima do piso salarial estabelecido pelo Governo Federal. Logo, inexistiria razão para implementação salarial e pagamento de valores retroativos a este título. Segundo consta, a remuneração média de um professor do Município de Alto Paraíso é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que inclusive está acima do limite estabelecido no piso nacional – legislação federal 11.738/2008. Por fim, assegurou que a implementação do montante pretendido pela parte autora e o pagamento de retroativo ensejaria severos efeitos aos cofres públicos municipais. E, por toda a situação narrada, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Resta incontroverso que o Município de Alto Paraíso instituiu o Plano de Carreira Cargos e Salários de Trabalhadores em Educação – Lei Municipal n. 793/2007, sendo que a discussão posta aos autos cinge-se ao fato de que o Município argumenta que a verba salarial vem sendo paga aos servidores da educação em total consonância com a legislação em comento, enquanto que a parte autora alega que o valor pago mensalmente é inferior ao previsto em lei. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No caso, incumbiria ao réu trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, com fulcro no artigo 373,II do CPC. Mas, a Fazenda Pública não cumpriu este mister, haja vista que limitou-se a comparar o valor pago em favor dos professores municipais ao teto estabelecido pelo Governo Federal, arguindo estar em consonância com o estabelecido em legislação federal neste sentido. Ocorre que, lhe caberia impugnar expressamente o cálculo trazido pela parte autora a título de retroativo e PROVAR que o pagamento de remuneração mensal vem sendo feito de acordo com o Plano de Carreira no âmbito municipal. Mas isso não foi feito, de modo que meras arguições destituídas de provas não servem para o acolhimento da tese defensiva. Por outro lado, a parte autora foi diligente e, apresentou Planilha de Cálculo alusiva ao período de 60 meses (últimos 05 anos), já que este é o limite da prescrição em face da Fazenda Pública, conforme estabelecido em lei. O direito da parte autora encontra respaldo na sobredita Lei n. 793/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos de Trabalhadores em Educação e em seu artigo 11, prevê o seguinte: Artigo 11. Progressão é a passagem do Trabalhador em Educação de uma referência para outra imediatamente superior. (…) §3° as progressões dar-se-ão de ano em ano para o corpo docente e monitores de ensino, de 02(dois) em 02(dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível para os demais cargos que regem neste plano, observados os critérios de tempo de exercício no respectivo nível e havendo avaliação de desempenho de 02 (dois) em 02 (dois) anos para todos os cargos, na forma do regulamento. §4º a progressão de uma referência para outra imediatamente superior somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da pontuação exigida para progressão por avaliação, de acordo com o regulamento a ser definido pela comissão de gestão do plano.§5º os trabalhadores em Educação que não mudarem de Referência através das avaliações de desempenho por um período superior a 03 anos, terão direito a mudar para a Referência imediatamente superior pelos critérios de tempo de serviço. §6º a avaliação considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e o tempo de exercício no respectivo nível.(...) §11 Decorrido o prazo previsto e não havendo processo de avaliação, a progressão dar-se-á automaticamente. Como se vê, o artigo 11 dispõe que a mudança de nível ocorrerá de ano em ano para o corpo docente e monitores de ensino, mediante avaliação de desempenho e, se inexistir processo de avaliação por parte do Município a progressão ocorrerá automaticamente. O critério estabelecido em lei é portanto objetivo, ao passo que o autor alega o seu preenchimento e instruiu o pedido com farta documentação comprobatória, enquanto o réu não cumpriu o ônus de provar situação diversa, ou seja, que a parte autora não faria jus à progressão funcional por ausência de preenchimento de tais requisitos ou provar que a obrigação de honrar com esse pagamento vem sendo satisfeita. Desta feita, o pedido inicial PROCEDE no tocante à implementação de salário em conformidade com o Plano de Carreira (Lei 793/2007 e Lei Municipal n. 1.473/2021 e 1531/2022) e, ainda no tocante ao pagamento de retroativo a este título, a teor da planilha de cálculo que instrui o pedido inicial. Por outro lado, IMPROCEDE o pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Isto porque, em relação ao pedido de danos materiais relativos a contratação de advogado, embora tenha juntado contrato de prestação de serviços, a parte autora não juntou recibo ou comprovante de pagamento atestando que tenha adimplido o importe acordado. Neste sentido, como não constam nos autos provas do dano material sofrido, improcede o pedido de condenação da Fazenda Púbica ao pagamento de danos materiais arguidos. Por fim, relativamente à verba remuneratória retroativa, deve ser respeitado o prazo prescricional de 05 anos em face da Fazenda Pública e, ainda, devem ser efetivados os descontos legais. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PERDA DE OBJETO NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERÇO TAXA SELIC. 1. Não perde o objeto o mandado de segurança preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumar-se, após o ajuizamento da ação. 2. O mandamus preventivo traz ínsito o pedido de desconstituição do referido ato, caso ocorra sua consumação, e se concedida a segurança. 3. O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda. (Súmula nº 125 do STJ). 4. O abono constitucional de um terço que irá incidir sobre o salário de férias que não foram gozadas não sofre a incidência do imposto de renda retido na fonte (grifado). 5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996. 6. A incidência da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 7. Apelação provida (TRF-2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/08/2008 – Página::317). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Como já fundamentado, revela-se correta a implementação das progressões salariais em conformidade com a legislação municipal e, essa obrigação deve ser adimplida no prazo fixado na presente condenação. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar o Município de Alto Paraíso na obrigação de fazer que consiste na implementação, em favor da parte autora, de progressões salariais em conformidade com a legislação municipal, o que deve operar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condeno ainda o Município réu a pagar em favor da parte autora o retroativo de progressão funcional (diferenças salariais) observado o prazo prescricional quinquenal, em consonância com a Lei Municipal 793/2007 e Lei Municipal n. 1.473/2021, ressalvando-se os descontos legais cabíveis, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VILMA RAMIRES, RUA FORTALEZA 3895 JARDIM ALVORADA III - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REQUERIDO: M. D. A. P., AC ALTO PARAÍSO 3031, AVENIDA MARECHAL RONDON CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7019316-79.2023.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação/intimação. Ressalto que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo ou requerimento para designação de audiência de conciliação. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação, a fim de evitar eventuais alegações de cerceamento do direito de conciliação. Caso haja pedido de DANO MORAL, as partes deverão observar se o referido dano moral é presumido, e, em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório, relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Alex Balmant Juiz de Direito

05/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)