Procedimento Comum Cível 7032993-58.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7032993-58.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DECISÃO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO INFINITA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA opôs Embargos de Declaração (ID 135836514) contra a decisão de ID 135523693, que deferiu a requisição de documentos contábeis de empresas terceiras (CNPJs nº 04.083.663/0001-78 e 07.196.243/0004-39) para fins de perícia. Alega a existência de omissão e obscuridade quanto à delimitação da prova, à falta de vínculo do autor com as empresas citadas, à violação ao sigilo empresarial e ao prazo legal de guarda de documentos. O autor apresentou contrarrazões (ID 136250181), sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e que a prova é essencial para demonstrar o esvaziamento patrimonial da ré, já indicado por depoimentos colhidos em audiência. É o relatório. Passo a decidir de forma direta e objetiva. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, devem ser rejeitados, uma vez que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi clara ao fundamentar a requisição na necessidade de apurar "estratégias fraudulentas de desvio de receitas e contratos", ponto controvertido fixado desde o saneamento (ID 26102105). A delimitação específica de quais livros ou registros são necessários cabe à perita judicial, que detém autonomia técnica para requisitar o que for indispensável ao seu múnus (art. 473, § 3º, do CPC), não havendo omissão neste ponto. O argumento de que o autor não possui vínculo com as empresas terceiras é irrelevante para o deslinde da prova. A requisição fundamenta-se na interdependência econômica entre a ré e as terceiras, sob a suspeita de migração de faturamento para esvaziar a participação do sócio retirante. Para o cálculo fiel do valor da quota (balanço de determinação), o juiz deve garantir que o perito acesse a realidade econômica do conglomerado envolvido nos fatos narrados. O sigilo empresarial não é absoluto e deve ceder diante da necessidade de instrução processual em lides societárias, conforme autoriza o art. 1.191 do Código Civil. Ressalte-se que este juízo já determinou a imposição de sigilo processual sobre tais documentos, garantindo que apenas as partes e seus patronos tenham acesso, o que preserva a proporcionalidade da medida. Quanto ao art. 1.194 do Código Civil, a obrigação de conservar a escrituração persiste enquanto não houver prescrição. Como a presente ação foi ajuizada em 2018 e versa justamente sobre os períodos requisitados, o dever de guarda foi interrompido pela lide. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a impossibilidade de cálculo exato por ausência de documentos que deveriam estar sob guarda da ré não pode prejudicar a parte contrária (REsp 2122314 SP 2022/0328732-6). Eventual perda documental ocorrida após o início do litígio poderá ser valorada em conjunto com as penas do art. 400 do CPC. Verifica-se, portanto, que a embargante busca a rediscussão do mérito por via inadequada, o que não é permitido em sede de aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Intimem-se. Prossiga-se com a perícia. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DECISÃO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 17:15

Publicação

28/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:39

Outras Decisões

27/04/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:30

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DECISÃO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7032993-58.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em face da decisão de Id 118918545, alegando que há omissão quanto a responsabilidade para pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. Recebo os embargos, pois tempestivos. Com razão a parte embargante. A decisão de ID 62555597, proferida em 21/09/2021, indicou que cabe às partes o pagamento dos honorários periciais, haja vista que ambas requererem a prova. Analisando os autos, verifica-se que a requerida arcou com a metade dos honorários periciais fixados à época (ID 30029186), tendo sido atualizado para o montante atualmente depositado (ID 83140492), conforme cálculo apresentado na decisão anterior, ora embargada. Portanto, observa-se que, apesar de não ter arcado com sua cota-parte, foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, por ora, o ônus referente à complementação dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Estado, conforme previsto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a concessão da gratuidade não afasta a possibilidade de futura cobrança dos valores dispensados pelo erário, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, caso se verifique, ao final da demanda, alteração na situação econômica da parte ou sucumbência que justifique o reembolso. Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar o ônus do pagamento à parte autora do valor remanescente dos honorários periciais. Dessa forma, após a entrega do laudo periciais e manifestação das partes, deverá ser oficiado ao ente público competente para que promova o pagamento da complementação dos honorários periciais, ficando desde já consignada a possibilidade de posterior cobrança da parte autora, nos termos da legislação vigente. Intime-se a perita para indicar os dados bancários para expedição de alvará com 50%, devendo iniciar os trabalhos, com a entrega do laudo pericial em 60 (sessenta) dias a partir desta data, considerando a complexidade demandada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DECISÃO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerida requer informação acerca do valor existente na conta judicial vinculada ao feito, assim como os devidos esclarecimentos. Primeiramente, é importante rememorar que houve o pagamento parcial dos honorários periciais (ID 30029186), os quais foram levantados pelo perito nomeado à época (ID 31229054) e posteriormente foram devolvidos, em razão da renúncia do expert (ID 97078912). Ademais, conforme se verifica no extrato bancário juntado no ID 118904885, há diversos valores depositados na mesma conta judicial, os quais passo a esclarecer. Com a exclusão do montante de R$ 25.348,36, depositado em 19/10/2022 pelo perito renunciante, os demais valores decorrem de penhora efetivada diretamente junto à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia – SESAU, incidente sobre créditos que a parte requerida possuía a receber em razão de contratos em execução, conforme detalhado no ID 97078912. Acerca do pedido de utilização destes valores, indefiro-o, haja vista que tais valores são para assegurar eventual condenação da parte requerida ao pagamento da cota parte do sócio retirado, ora requerente. De mais a mais, para que seja possível identificar o valor exato e atualizado depositado a título de honorários periciais, utilizei a calculadora deste Tribunal de Justiça, visto que simula a taxa de juros e correção monetária aplicada na conta judicial. Vejamos: Diante disto, os valores existentes em conta judicial destinado ao pagamento de honorários periciais atualizados são de R$32.413,28 (trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos). Portanto, o valor remanescente a ser depositado pela parte requerida é de R$4.586,72 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Por fim, indefiro o pedido de suspensão da determinação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que a discussão recursal gira em torno da decisão que não conheceu a impugnação aos honorários periciais, o que está superado, devido a análise material da impugnação realizada no ID 110386980. Intime-se a parte requerida para comprovar o depósito dos valores remanescentes dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que eventual impugnação ou recurso da presente decisão deverá ser devidamente fundamentado, sob pena de condenação de litigância de má-fé se considerados meramente protelatórios, considerando o lapso temporal que o feito tramita e ainda não se realizou sequer a perícia designada. Porto Velho - RO, 31 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/04/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DECISÃO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não houve a apuração de haveres por meio de prova pericial anteriormente deferida (ID 26102105). Ademais, está pendente de análise a impugnação aos honorários periciais, o pedido de dilação de prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos e a petição da parte autora referente a suposta fraude contra credores. Pois bem. Em relação a impugnação dos honorários periciais (ID 93942263), consigno que está intempestiva, portanto, não será apreciada. Diante disso, no que tange aos honorários periciais depositados pela parte requerida, verifico que houve o levantamento pelo perito judicial anteriormente nomeado (ID 31229054) e a devolução dos valores (ID 83140492), perfazendo atualmente o montante de R$ 26.310,33, conforme certidão de ID 104562926. Assim, intime-se a parte requerida para complementar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca do pedido de dilação de prazo, considerando o lapso temporal entre a determinação da perícia até a presente data, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e quesitos periciais. Considerando que o valor já depositado é suficiente para realizar o pagamento de 50% dos honorários periciais, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecido: Perita judicial nomeada nos autos Nicaelle Sebastiana Cavalcante de Souza, CPF/CNPJ: 52380882215, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: Valor: R$ 23.136,00 (vinte e três mil, cento e trinta e seis reais) OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se a perita nomeada para iniciar os trabalhos, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias a respeito dos documentos que julga serem necessários para a perícia. Em relação às alegações da parte autora sugerindo fraude contra credores em razão de transferência de ativos à Nova Saúde Rondônia LTDA, verifico que há razão quantos aos indícios, considerando que o nome fantasia é o da empresa requerida, além dos endereços - físicos e eletrônicos - da empresa Nova Saúde coincidirem com a empresa requerida Infinita, entretanto, não consta a empresa requerida nos quadros societários. Portanto, defiro o pedido da requerente, em partes, e determino que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: i) os contratos de transferência de estabelecimento e/ou ativos entre a Infinita Rondônia Assistência Médica LTDA e Nova Saúde Rondônia LTDA; ii) as alterações nos quadros societários das empresas INFINITA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Infinita Rondônia Assistência Médica LTDA e Nova Saúde Rondônia LTDA; e iii) os contratos administrativos e contratos civis de prestação de serviços titularizados por INFINITA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Infinita Rondônia Assistência Médica LTDA e Nova Saúde Rondônia LTDA. Friso que todos os prazos assinalados começaram a correr da intimação da presente decisão. Porto Velho - RO, 26 de abril de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/04/2024, 00:00

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM, CPF nº 93324782872, RUA GUIANA 2905, BLOCO I, AP II EMBRATEL - 76820-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816 CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936 CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 07196243000196, QUADRA SQN 316 BLOCO E, LOJA 17 ASA NORTE - 70775-050 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ nº 07513746000148, RUA GONÇALVES DIAS 438, - DE 288 A 600 - LADO PAR CENTRO - 76801-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor da causa:R$ 1.000.000,00 DESPACHO Conforme decisão do Agravo de Instrumento n. 0801872-28.2023.8.22.0000 determino a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos créditos do devedor junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente. Valor do débito R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais) Parte executada: INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 07.513.746/0001-48 Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia – SESAU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7032993-58.2018.8.22.0001 Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade Assunto:Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Intime-se a parte autora acerca da decisão do agravo de instrumento de ID 95584217. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032993-58.2018.8.22.0001 Assunto: Apuração de haveres, Dissolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO TRARBACH, OAB nº DF16203, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812 Valor: R$ 1.000.000,00 DESPACHO REU: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte executada requer a suspensão dos repasses fixados até julgamento do agravo de instrumento nº 0801872-28.2023.8.22.0000 ou a limitação a 5%. Importante ressaltar que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, sendo imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). Entretanto, a parte não trouxe qualquer comprovação de que o repassa na porcentagem de 30% impossibilita as atividades da empresa. Outrossim, há decisão analisando o pedido de efeito suspensivo, tendo sido deferido parcialmente, apenas no sentido de que não haja o levantamento dos valores até decisão final do agravo. Portanto, mantenho a decisão. Porto Velho - RO, 25 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

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