Execução de Título Extrajudicial 7015298-34.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015298-34.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS - RO10386 EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:45

Expedição de documento

04/05/2026, 10:45

Outras Decisões

04/05/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 13:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:21

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:17

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/02/2026, 21:55

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. autora: EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, CNPJ nº 26463689000184, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2805, - DE 2613 A 3011 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-851 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 Parte requerida: EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, AVENIDA CARLOS GOMES 2235, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a alienação judicial do imóvel arrestado nos autos (ID 89779877) para a satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, conforme informado pela leiloeira no ID 124820025, o bem está vinculado a um contrato de alienação fiduciária em garantia (ID 124820026), pelo qual o executado figura apenas como devedor fiduciante e possuidor direto do imóvel, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, que, conforme os autos, é a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, cito: Apelação Cível. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Crédito fiduciário. Propriedade. Posse precária. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. 2. No contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não ocorre tradição real e sim ficta, em que o direito de uso especial para fins de moradia é resolúvel em caso de inadimplemento da dívida. 3. Sob pena de caracterizar penhora sobre bem de terceiro, não há falar em prevalência do crédito fiduciário sobre o fiscal se o executado não é titular do primeiro. 4. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ. 5. Por não pertencer ao executado, é insubsistente penhora determinada em execução fiscal que recaia sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. 6. Apelação provida.(TJ-RO - APL: 00019824820148220009 RO 0001982-48.2014.822.0009, Relator.: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/09/2015.) RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PARTE EXECUTADA QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008176-15.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00081761520228160021 Cascavel 0008176-15.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023). Nesse sentido, a experiência demonstra que a penhora de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente não tem sido eficaz, especialmente em execuções de menor valor. Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se a respeito. Por ora, SUSPENDO o leilão designado. Intime-se a leiloeira via SISTEMA. Intimação das partes via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal,23 de outubro de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, CNPJ nº 26463689000184, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2805, - DE 2613 A 3011 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-851 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, AVENIDA CARLOS GOMES 2235, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial, conforme requerimento (ID. 123858122). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. ANA CAROLINA ZANINETTI ROSAANA, 023.615.279-36, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected], ou telefone 69 81360056, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Cacoal/RO, 12 de agosto de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO CPF: 457.223.822-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 17.939,01 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e um centavo) atualizado até 17/06/2024. DESPACHO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. Exequente: JACSON RAIELVONE RAMOS CPF: 025.614.712-41, TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME CPF: 26.463.689/0001-84 Executado: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO CPF: 457.223.822-72 DESPACHO ID 107175803: “(...) Constam nos autos consultas de endereços via Infojud - ID 87023049 e Bacenjud - ID 87022996. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital de VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 3 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/07/2024 11:41:45 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3900 Caracteres 1597 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 39,14

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, CNPJ nº 26463689000184, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2805, - DE 2613 A 3011 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-851 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, AVENIDA CARLOS GOMES 2235, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias Constam nos autos consultas de endereços via Infojud - ID 87023049 e Bacenjud - ID 87022996. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a citação por edital de VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, comprovando o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Valor atribuído à causa: R$ 13.547,73(treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) Cacoal/RO, 16 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, CNPJ nº 26463689000184, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2805, - DE 2613 A 3011 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-851 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora/requerente pugnou pela citação do réu/requerido, por meio de procurador indicado na petição ID 97073684. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece que a citação é um ato pessoal, mas pode ocorrer por meio do procurador legal ou mandatário (CPC, art. 242). Todavia, somente ocorrerá a citação na pessoa do mandatário, quando este receber poderes específicos para receber a citação, nos termos do art. 105, do CPC, "in verbis": Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é a jurisprudência, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE POERES PARA RECEBER CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVDO. A procuração, em enquanto instrumento de do mandato, deverá conter o objeto da outorga e a descrição da extensão dos poderes que estão sendo conferidos ao mandatário. Ausente previsão na procuração de poderes especiais para receber citação, deve ser mantida a decisão que reconhece a invalidade da citação realizada em nome de procurador que não tenha esses poderes. Recurso desprovido (TJ-MG – AI: 100241143294684001 MG, Relato: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/01/2018).(Grifo próprio). No caso em apreço, parte da procuração (ID- 97073684) apontada pela parte autora/requerente, não consta a outorga de poderes específicos para receber citação, nem prazo de validade da referida procuração. Isso posto, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO o pedido. Fica a parte autora/requerente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apontando endereço válido para que seja procedida a citação do réu/requerido. Cacoal/RO, 4 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015298-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TIJOLAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, CNPJ nº 26463689000184, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2805, - DE 2613 A 3011 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-851 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 EXECUTADO: VALDECI SIQUEIRA ARAUJO, CPF nº 45722382272, AVENIDA CARLOS GOMES 2235, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso, a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro do requerido VALDECI SIQUEIRA ARAÚJO, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Ademais, outros endereços listados no detalhamento SISBAJUD de ID 87022996 ainda não foram diligenciados. Posto isso, Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro por ora a citação por edital do requerido, pois a parte autora ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização dele (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE, para que aponte outro endereço válido para a citação de VALDECI SIQUEIRA ARAÚJO dentre os indicados nos IDs 87022996 e 87023049, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Cacoal/RO, 27 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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