Execução Fiscal 0010386-60.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0010386-60.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010386-60.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARISTANIA DE FATIMA KOMMER, CPF nº 39008401215 ADVOGADO DO EXECUTADO: MONALIZA OENNING DA SILVA, OAB nº RO7004 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal. No ID 80526462 a parte executada propôs efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e posterior pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas iguais. A exequente manifestou aquiescência no ID 81702857. Em seguida, o juízo determinou no ID 82495146 a liberação em favor da EXECUTADA dos valores bloqueados via SIBAJUD. Posteriormente a executada comprovou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do débito do parcelamento (ID 86873067), e das 6 (seis) parcelas restantes, conforme IDs 91872409 (1ª), 93121168 (2ª), 95467863 (3ª), 96499544 (4ª), 98150562 (5ª) e 100697665 (6ª). Houve nova tentativa de bloqueio SISBAJUD em desfavor da executada (ID 100653514), em razão do petitório de ID 100561499 informando descumprimento do acordo/parcelamento. Intimada no ID 100766846 para se manifestar acerca dos comprovantes juntados aos autos, a exequente quedou-se silente. Em derradeira petição (ID 100808204) a EXECUTADA requereu a baixa do bloqueio de valores via SISBAJUD e extinção do feito em decorrência da satisfação da dívida. Pois bem. Conforme mencionado anteriormente, este juízo determinou no ID 82495146 a liberação em favor da EXECUTADA de valores bloqueados via SIBAJUD. Entretanto, compulsando os autos, não visualizei a comprovação de cumprimento de tal ordem. Além disso, em consulta à conta judicial, constata-se que a quantia não foi transferida. Comprovante anexo. Dessa forma, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 100808204, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 276,79 MARISTANIA DE FATIMA KOMMER 39008401215 1544070 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3880 C.: 978009203-5 TOTAL R$ 276,79 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Quanto ao não pagamento da 6ª/última parcela, conforme alegado pela exequente no ID 100561499, a executada juntou no ID 100697665 o comprovante de recolhimento realizado no mês de novembro de 2023 em conta de titularidade da exequente. Dessa forma, comprovado nos autos o pagamento do débito fiscal nos IDs 86873067 (30%), 91872409 (1ª), 93121168 (2ª), 95467863 (3ª), 96499544 (4ª), 98150562 (5ª) e 100697665 (6ª), EXTINGO a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nesta data liberei os valores bloqueados via SISBAJUD no ID 100653514. Comprovante anexo. Executada intimada via DJE. Intime-se a exequente via sistema. Sem custas. Arquivem-se. Cacoal/RO, 1 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

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