Execução de Título Extrajudicial 7000012-94.2024.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000012-94.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:43

Publicação

09/01/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000012-94.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: JANE ANGELO, CPF nº 38596261249 ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, CPF nº 02273096267 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: JANE ANGELO, CPF nº 38596261249, NA RUA GUAPORÉ 5.870 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, CPF nº 02273096267, AV. TANCREDO NEVES 2611 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JANE ANGELO em desfavor de VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA. Instada a emendar a inicial (id. n. 100233998) a parte autora pugnou pela desistência da ação (id. n. 100240879). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, em razão da desistência da parte autora. Sem custas e honorários. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do caput do artigo 1.000 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 16:39

Definitivo

08/01/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 08:35

Publicação

08/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000012-94.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: JANE ANGELO, CPF nº 38596261249 ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, CPF nº 02273096267 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos verifico que a parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas de 1% sobre o valor da causa. Ocorre que, nos termos do inciso I, art. 12, da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica aditado após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. Porém EXEQUENTE: JANE ANGELO, CPF nº 38596261249, NA RUA GUAPORÉ 5.870 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, CPF nº 02273096267, AV. TANCREDO NEVES 2611 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] trata-se de requerimento sem designação de audiência de conciliação. Desta feita, os 2% devem ser recolhidos neste momento. Concedo 48 horas para a parte autora complementar o recolhimento das custas e comprovar o pagamento de mais 1% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A intimação da autora será por meio da Defesa constituída. Decorrido o prazo sem o recolhimento, voltem conclusos para extinção. Com o recolhimento complementar das custas inicias, desde já passo a determinar os atos processuais e serem praticados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JANE ANGELO em desfavor de VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2024, 09:48

Mero expediente

05/01/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

04/01/2024, 17:34

Distribuição (sorteio)

04/01/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)