Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000007-72.2024.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000007-72.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:58

Publicação

03/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSELI PAIVA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000007-72.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve a satisfação da obrigação. Considerando que a finalidade dos autos foi atingida, ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, conforme o art. 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 12:18

Desarquivamento

30/10/2025, 16:58

Provisório

30/10/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:53

Publicação

14/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000007-72.2024.8.22.0023. REQUERENTE: ROSELI PAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:17

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 17:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 10:48

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI PAIVA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO À CPE para que certifique o transito em julgado. Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proferida em favor da exequente ROSELI PAIVA, e em desfavor do executado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000007-72.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI PAIVA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: ROSELI PAIVA pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 712.835.357-8, DER 16/03/2023). Alega que é pessoa com deficiência e que não possui condições de prover sua subsistência por si ou por sua família. Com a inicial, foram apresentados documentos pela parte autora. A decisão de Id. n. 101287360 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a produção de prova pericial e a citação da parte ré. Os laudos judiciais foram juntados aos autos nos Id. 104943226 e 108877624. Citada, a Autarquia ré apresentou contestação (Id. 109552747). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 109712539). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentais e periciais são suficientes para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. 2. Considerações gerais sobre o benefício assistencial O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS previu a criação do Benefício de Prestação Continuada, direcionado às pessoas com deficiência e/ou idosos maiores de 65 anos. Os requisitos legais para a concessão do BPC para a pessoa com deficiência são: (a) impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º e § 10, da Lei nº 8.742/93); (b) condição financeira caracterizada pela inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, § 3º e § 11, da Lei nº 8.742/93). Já em relação aos idosos: (a) idade de 65 anos ou mais (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93); (b) condição financeira caracterizada pela inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, § 3º e § 11, da Lei nº 8.742/93). O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 elenca os familiares do requerente considerados para o fim do cálculo da renda mensal per capita: o cônjuge ou companheiro do requerente, seus pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No julgamento da Rcl 4374, o STF reconheceu que o critério da renda familiar per capita, estabelecido pela LOAS, deve ser interpretado à luz do caso concreto, considerando que o critério objetivo pode ser demasiadamente restritivo. A TNU entende que se admite a concessão do benefício mesmo quando a renda familiar per capita supera o limite de ¼ do salário mínimo, e, da mesma forma, “parece razoável negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente da concessão”. (PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, TNU, DOU 15/04/2016, páginas 292/423). Considerando a evolução jurisprudencial e o disposto no § 11 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mantenho o entendimento de que a presunção de miserabilidade é relativa e deve ser aferida de acordo com o risco social que justifique a intervenção assistencial pelo Estado. Permanecem íntegras as demais regras para a mensuração da renda mensal familiar. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 dispõe que o valor do BPC concedido ao idoso não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita, na hipótese de ser requerido novo benefício por outro membro do mesmo grupo familiar. Em observância ao princípio da isonomia, tanto o BPC quanto os benefícios previdenciários cujo valor seja equivalente ou inferior a um salário mínimo, auferidos por idosos (idade igual ou superior a 65 anos), não devem ser computados para o cálculo da renda familiar per capita. Essa regra também se aplica à pessoa com deficiência. A exclusão da renda equivalente ou inferior a um salário mínimo auferida por idoso ou pessoa com deficiência (BPC ou benefício previdenciário) implica também na exclusão dessa pessoa do núcleo familiar. Se tal pessoa dispõe de renda própria para sua manutenção, não é razoável que integre o núcleo familiar para fins de cálculo da renda mensal per capita, já que sua subsistência não depende da renda auferida pelos demais integrantes do grupo familiar. O artigo 4º, § 2º, do Decreto 6.214/2007 prevê que não são computados como renda mensal bruta familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio curricular; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal. O art. 20, § 9º, da Lei 8.742/93 acrescenta que os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não são computados para o cálculo da renda familiar per capita. Feitas essas considerações, passo à análise do caso. 2.1. Deficiência Para aferir se a parte autora apresenta impedimentos que lhe obstruem participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, foi realizada perícia médica (Id. 104943226), que atestou o seguinte: A periciada é portadora de gonartrose de joelho direito e sequelas de fratura tíbia e fíbula esquerda devido ter sofrido 2 acidentes, sendo o primeiro causado por acidente de trânsito em junho de 2021 e o segundo por queda da própria altura em outubro de 2023. Foi submetida a tratamento cirúrgico nas duas ocasiões. De regular prognostico. No ato da perícia medica apresenta cicatriz cirúrgica em região anterior do joelho esquerdo de + - 15 centímetros de extensão, cicatriz cirúrgica em região lateral do joelho esquerdo de + - 30 centímetros de extensão, dificuldades para realizar movimentos ativos e passivos do joelho esquerdo, deambula com dificuldades e faz uso de joelheira ortopédica em joelho esquerdo. Concluo que a periciada permanece com incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas por um período de 24 meses desde março de 2023. (...) 14. Essa doença a enquadra como pessoa deficiente, nos termos do que dispõe o art. 20, § 2º, incisos I e II da LOAS? Resposta: A periciada tem impedimento de longo prazo para exercer suas atividades laborativas - por no mínimo de 02 anos. O laudo pericial é válido e cumpre os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil, pois contém: a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. Saliento que deficiência não se confunde com doença ou sequelas reversíveis de acidentes. O conceito de deficiência está previsto no art. 2º da Lei 13.146/2015, com base em critérios biopsicossociais, que considera: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; IV - a restrição de participação. O Poder Executivo editou o Decreto n. 11.063/2022, onde exemplificou algumas das situações em que se reconhece a condição de pessoa com deficiência. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de: a) paraplegia; b) paraparesia; c) monoplegia; d) monoparesia; e) tetraplegia; f) tetraparesia; g) triplegia; h) triparesia; i) hemiplegia; j) hemiparesia; k) ostomia; l) amputação ou ausência de membro; m) paralisia cerebral; n) nanismo; ou o) membros com deformidade congênita ou adquirida; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz); III - deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas "a", "b" e "c"; e IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa. Analisando o quadro em questão, concluo que a parte autora pode ser qualificada como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometida de impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.2. Condições Socioeconômicas Em relação ao requisito relativo à renda, na pesquisa socioeconômica judicial (Id. 108877624), constatou-se que a parte autora reside sozinha, possui renda mensal de R$600,00 (seiscentos reais), provenientes da venda de bilhetes do Rondon Cap, concluindo que está em situação de vulnerabilidade social, não tendo possibilidade de manter-se sem auxílio de terceiros, diante das limitações físicas. Destacou que a autora possui despesas com aluguel, que corresponde a metade da renda declarada. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pelo Juízo, a análise da situação fática é que determinará se a parte autora possui ou não condição de manter a própria subsistência ou de tê-la pelos familiares. A real necessidade do amparo assistencial se verifica, não só através da renda per capita familiar, mas também das condições sociais em que a pessoa está inserida. O estado de miserabilidade pode ser evidenciado quando se identifica: habitação em condições insalubres, dificuldade para aquisição de alimentos/vestuários/medicação, impossibilidade de atendimento a cuidados especiais exigidos por pessoas com deficiência, restrição de acesso a serviços públicos básicos como água, energia elétrica, telecomunicação e transporte público. Considerando o valor da renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas informadas, fica evidente a situação de miserabilidade. Preenchido o requisito legal de miserabilidade, entendo justo e razoável a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo (NB 712.835.357-8, DER 16/03/2023), porquanto não houve alteração fática desde então. 3. Juros de Mora e Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91); - INPC (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme Tema 905 do STJ), para os benefícios previdenciários; - IPCA-E (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme RE 870.947/SE, Tema 810 dos recursos com repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), para os benefícios assistenciais. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês(Súmula 204 do STJ, e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO AUTOR: ROSELI PAIVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da DER; b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora serão calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01 - Tema 94), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01 - Tema 94). Sem custas ante a isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015). Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001 (Tema 94). Caso interposto recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000007-72.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação em que Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão para: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB; b) apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Tabela para cumprimento pela CEAB Cumprimento Implantar Benefício Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência NB 712.835.357-8 DIB 16/03/2023 (DER) DIP Primeiro dia do mês do trânsito em julgado DCB Indeterminado RMI A apurar Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000007-72.2024.8.22.0023. AUTOR: ROSELI PAIVA, CPF nº 32562322215 ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Processe-se com gratuidade. 2. AUTOR: ROSELI PAIVA, CPF nº 32562322215, RUA CASTELO BRANCO 3357, CASA ALTO ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cuida-se de ação previdenciária de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. A parte autora requereu tutela provisória de urgência pretendendo a imediata implementação do benefício de prestação continuada - LOAS, no entanto, os elementos de provas juntados com a inicial são frágeis e, portanto, não servem para embasar uma decisão de antecipação dos efeitos da tutela, necessitando, pois, da produção de outras provas, notadamente do relatório social e a perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência nesta fase processual. 4. Passo a nomeação para perícia médica e estudo social do caso. 4.1 Para realização da perícia médica, nomeio o Dr. Johnny Silva Rodrigues CRM/RO 2054 fixando, desde já, honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados nesse valor, uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em uma região de difícil acesso, e há um número reduzido de profissionais empenhados e credenciados que se deslocam até São Francisco do Guaporé para realizarem o encargo. Esclareço que os valores fixados, em nada violam a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, dificuldade de localização de médicos, e o pequeno valor presente na referida resolução, que desde 2014 se mantém inalterada apesar da inflação. Por fim, há de se observar a duração razoável do processo, o que torna necessária o arbitramento de valores condizentes com o trabalho realizado, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. garantindo o regular trâmite do feito. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é medida que se impõe. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, cientificando-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de trinta dias. Com a vinda das informações pelo médico, intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta. O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 4.2 - Para a realização de estudo social nomeio Isaque Bispo da Silva, CRESS 3064, para atuar como perito do Juízo a fim de realizar estudo social para aferir a real situação socioeconômica da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. Os quesitos deste juízo seguem ao final da decisão. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). 5. Apresentados os laudos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 6. Intime-se a parte autora para manifestação acerca das perícias, no prazo de 15 dias. 7. CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 8. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC). 9. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. Por fim, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA: a) Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. b) Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? c) Qual doença/lesão apresentada? d) Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? e) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. f) Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? g) Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? h) O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. i) A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? j) O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? k) A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? l) Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? m) A parte está em tratamento? n) Essa doença a enquadra como pessoa deficiente, nos termos do que dispõe o art. 20, § 2º, incisos I e II da LOAS? QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIAL: a) Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): nome, filiação, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.). b) A residência é própria? c) Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? d) Descrever a residência: alvenaria ou madeira, estado de conservação; quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.), metragem total aproximada, se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; e) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc); f) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; g) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; h) Indicar despesas com remédios; i) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o autor ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; j) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000007-72.2024.8.22.0023. AUTOR: ROSELI PAIVA, CPF nº 32562322215 ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: ROSELI PAIVA, CPF nº 32562322215, RUA CASTELO BRANCO 3357, CASA ALTO ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, bem como procuração atualizada. Ressalto que, o requerimento para apresentação dos documentos decorre do poder geral de cautela do Juízo, eis que segundo o entendimento do STJ, embora a norma não discipline prazo, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DA PARTE AUTORA – LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE OUTORGA DO MANDATO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO MANDATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MILHARES DE AÇÕES IDÊNTICAS, PROPOSTAS SOB O PATROCÍNIO DA MESMA BANCA DE ADVOCACIA E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS GENÉRICOS E IMPRECISOS LANÇADOS NA INICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – EMENDA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08024686920218120029 Naviraí, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Decorrido o prazo sem a emenda, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

08/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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