Execução Fiscal 7002780-45.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002780-45.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:49

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:03

Publicação

09/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:53

Expedição de documento (incompetência)

08/01/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:59

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:19

Publicação

23/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: FLORISVAL DIAS DE SOUZA, AV ALTA FLORESTA 2426 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002780-45.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 1.416,08 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em face da decisão interlocutória que, ao deferir a citação por edital, determinou que a parte exequente efetuasse o pagamento das custas de publicação. Alegou o embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição, pois, na qualidade de Fazenda Pública, goza de isenção de custas, conforme a legislação estadual aplicável. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afirmo o juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos legais, especialmente a tempestividade, conheço dos embargos. No mérito, a pretensão da parte embargante procede. A parte embargante sustenta que a decisão, ao determinar o recolhimento das custas para publicação do edital, não considerou sua isenção legal. De fato, a análise da decisão embargada demonstra que a questão não foi abordada. O artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016 é expresso ao dispor sobre a matéria: "São isentos do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas.". Dessa forma, a decisão foi omissa ao não aplicar a norma que garante à Fazenda Pública Municipal a isenção do pagamento de custas processuais, o que inclui as despesas com a publicação do edital de citação, por se tratar de ato processual. O que se observa, portanto, é vício de omissão que deve ser sanado, e não mero inconformismo da parte. Acolhe-se o ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, decotar da decisão embargada o seguinte trecho: "Após o cálculo das custas do edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação.". Determino, por conseguinte, que se proceda à publicação do edital de citação independentemente do recolhimento de custas pelo Município exequente, mantendo-se os demais termos da decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a natureza do julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 22 de outubro de 2025, às 10:37. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:13

Expedição de documento

22/10/2025, 11:13

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:23

23/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: FLORISVAL DIAS DE SOUZA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.697,02 - Atualizado até 14/06/2024 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7002780-45.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE EXECUTADO: FLORISVAL DIAS DE SOUZA DECISÃO ID 108449785: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação da executada, via edital. Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após dê-se nova vista à parte exequente (...)". Sede do Juízo: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 16 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: FLORISVAL DIAS DE SOUZA, AV ALTA FLORESTA 2426 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002780-45.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 1.416,08 () Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de FLORISVAL DIAS DE SOUZA. Realizada pesquisa de endereço da parte executada/ré pelo sistema SISBAJUD, verifico que não obteve-se êxito em localizar novos endereços, além daqueles que já constam nos autos, conforme documento anexado. A exequente apresentou pedido para realização de arresto e pela citação por edital. Quanto ao pedido de arresto de bens, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio em dinheiro não perdeu a natureza acautelatória e, portanto, para ser efetivada antes da citação do executado exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Portanto, é necessário a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a existência de bens e a não localização do devedor, sendo condição essencial que se tenham esgotadas as tentativas de localização do executado para a autorização do arresto/penhora. No caso dos autos, não há notícia da urgência na constrição, seja em razão da ausência de demonstração de que a parte executada tenha se ocultado, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 6.830/80, seja de qualquer outro elemento que consubstancie a imprescindibilidade da medida. Assim, atento ao fato de que a parte executada ainda não foi citada, deve-se ter maior cautela quanto à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, sob pena de se atribuir, indiscriminadamente, poder efetivo de constrição aos títulos executivos apresentados unilateralmente pelo credor. Deste modo, indefiro o pedido de arresto de bens. Passo à apreciação do pedido do exequente para a citação da executada via edital. É cediço que, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246, uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré/executada, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. Tal interpretação tem sido empregada por este juízo em procedimentos comuns de execução de título executivo judicial e extrajudicial, monitórios, cobrança, busca e apreensão, dentre os mais variados. Contudo, estamos diante de uma execução fiscal, o qual a lei n. 6.830/80, em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial, conforme abaixo transcrevo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. [...] Compulsando os autos, verifico que a diligência foi realizada pelos correios restando infrutífera, foi ainda realizada pesquisa junto ao sistema SISBAJUD quanto a outros endereços do executado, igualmente infrutífera. Vale frisar, que a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do (a) executado (a), pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Embargos à Execução. Nulidade de citação. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação via oficial de justiça. Nulidade CDA. Requisitos legais devidamente atendidos. A citação por edital, na execução fiscal, por se tratar de medida extrema, só é admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF), o que ocorre quando infrutífera a tentativa de citação pessoal do devedor via oficial de justiça, que constata que o devedor não reside no endereço informado. Não há se falar em invalidade de certidão de dívida ativa se presentes todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o exercício do contraditório substancial e da ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014058-20.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de julgamento: 17/03/2020). Ante todo o exposto, defiro a citação da executada, via edital. Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 15 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

08/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)