Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000003-53.2024.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000003-53.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:52

Decurso de Prazo

20/08/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:25

Publicação

15/08/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: H. D. D., RUA SERGIPE, Nº3920 3920 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000003-53.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Urgência Valor da causa: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais) Parte Vistos. Sobreveio petição do Município de Alta Floresta, informando sobre a disponibilização de atendimento em fonoaudiologia, neuropsicologia e terapia ocupacional (ID 105480121). A parte autora foi intimada a se manifestar, mas manteve-se inerte. Considerando que sequer foi iniciado o cumprimento de sentença e não há nada a deliberar, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 14 de agosto de 2024, às 09:05. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 09:05

Outras Decisões

14/08/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 07:35

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:09

Publicação

02/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: H. D. D., RUA SERGIPE, Nº3920 3920 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000003-53.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Urgência Valor da causa: R$ 43.200,00 () Parte Vistos. Sobreveio petição do Município de Alta Floresta, informando sobre a disponibilização de atendimento em fonoaudiologia, neuropsicologia e terapia ocupacional (ID 105480121). Posto isso, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o ID 105480121 em especial quanto a realização do tratamento multidisciplinar. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 1 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 08:46

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: H. D. D., RUA SERGIPE, Nº3920 3920 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Postula a parte autora a condenação do requerido a fornecer atendimento multiprofissional (neuropsicologia e fonoaudiologia). A Fazenda Pública, por sua vez, alega, basicamente, não ingerência do judiciário na definição das políticas públicas nos serviços de saúde – respeito ao orçamento público. É o breve relato. Passo a decidir. Primeiramente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a parte autora é menor impúbere e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento que, nos termos das estimativas de preço afixadas à peça de ingresso, gira em torno de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil reais) por ano. Lado outro, o aqui postulado possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Em termos outros, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se, ainda, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar, por exemplo, em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. Ademais, é de se ressaltar o interesse da criança, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde. Tem-se, também, a Lei n.º 12.764/2012, instituidora da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece como um dos direitos do paciente com esse transtorno o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, e o atendimento multiprofissional (art. 3º, inc. III, “a” e “b”), sendo que, em casos de comprovada necessidade, o paciente incluído nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado (parágrafo único do art. 3º). No mais, na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), vê-se que desnecessárias maiores argumentações, vez que, em conjunturas similares à da parte autora, isto é, nas quais o demandante busca, em vão, atendimento pelo SUS. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000003-53.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Urgência Valor da causa: R$ 43.200,00 () Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer traduzida no fornecimento do atendimento multiprofissional (neuropsicologia e fonoaudiologia). Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, vale dizer, possui guarida nesta própria decisão, pois que por meio dela está a se julgar procedente o pedido. Quanto ao perigo da demora, tem-se o laudo da especialista em neurologia pediátrica junto no ID 100225878, no sentido segundo o qual, in verbis: O menor apresenta atraso na fala e na interação interpessoal compatível com transtorno do Espectro Autista e ou transtorno de Déficit de atenção necessita avaliação e acompanhamento com a Psicopedagoga com acompanhamento multidisciplinar CID F90/F84. Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando providencie(m) o(s) requerido(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o fornecimento gratuito do atendimento multiprofissional (neuropsicologia e fonoaudiologia), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 15 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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