Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001803-57.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001803-57.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS TORRES, AV. DOM BOSCO 2300 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos da parte exequente. Assim, HOMOLOGO-OS (ID. 116440759). 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, ante juntada do contrato de honorários (ID. 118342571), nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS TORRES, AV. DOM BOSCO 2300 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO Presidente Médici-RO, 19 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001803-57.2021.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DEFIRO o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato (ID. 118342571), deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Cumpro esclarecer acerca incidência de imposto de renda dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios: STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 71329 Jurisprudência Decisão publicado em 19/05/2023 Inteiro Teor do imposto de renda, no percentual de 27,5%, referente ao crédito a ser pago ao impetrante a título de honorários contratuais... Contudo, após aderir ao acordo do edital, foi surpreendido com a conta de liquidação dos honorários contratuais, pois identificou que a autoridade impetrada pretendia efetivar a retenção de imposto de renda... Quando da liberação do valor do precatório, não é possível a retenção de imposto de renda na fonte sobre o crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, por inexistir previsão legal (grifei) Nesse contexto, não é possível a retenção do imposto de renda na fonte referente aos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, conforme jurisprudência consolidada, é plenamente possível a retenção do imposto de renda na fonte referente aos honorários sucumbenciais, senão vejamos: Mandado de Segurança. Pagamento de honorários pela sistemática de precatórios. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda na fonte. Portaria conjunta SEFIN/PGE no 001, de 26/9/2017. Natureza alimentar dos honorários que não obsta incidência do tributo. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento de honorários de advogados decorrente de decisão judicial, sendo irrelevante a natureza alimentar da verba, pois o fato não constitui impeditivo à incidência do tributo federal. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo no 0803585- 14.2018.8.22.0000, 2a Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: RENATO MARTINS MIMESSI Data de julgamento: 02/09/2019. Destaque nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Destaque nosso Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

20/05/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001803-57.2021.8.22.0006. RECORRIDO: VALTER CARNEIRO - RO2466-A RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 90099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A recorrida é servidora pública municipal, admitida no quadro de servidores públicos efetivos em 12/05/2004, no cargo de professora 20h. Com o advento da Lei Federal 11.738/2008, os professores municipais passaram a ter direito a receber o vencimento de acordo com o piso nacional, cujo professor de 20h tem direito ao valor proporcional. Inicialmente, importante destacar que em atendimento ao disposto na alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a União editou a lei federal nº 11.738/2008, instituindo o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional. Em razão do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 4.167/DF cujo julgamento de mérito ocorreu aos 27.4.2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da norma, estabelecendo ainda que o parâmetro para verificação do cumprimento da legislação federal é o vencimento da carreira. Quanto a isso, o seguinte aresto: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. [...]. 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. [...]. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Destaquei. Compulsando os autos, entende-se que a sentença deve ser mantida. Da análise dos documentos colacionados nos autos, é possível perceber que o vencimento base da parte recorrida foi de R$ 1.227,68 em 2018; no ano de 2019 foi de R$ 1.278,87; em 2020 R$ 1.443,12 e em 2021 R$ 1.443,12; de acordo com o piso nacional previsto na Lei Federal. A questão trazida pela parte autora é que o Município deixou de cumprir com o pagamento da progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008. Dispõe a Lei Municipal: Art. 15. A progressão funcional é a promoção ou passagem do Professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional para a faixa imediatamente superior à que pertença, dentro de uma categoria funcional, considerando-se para isso o tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos realizados, na área de educação para Professores, Especialistas Educacionais e Auxiliares Educacionais. No caso destes últimos, curso compatível com função. [...] §3º O interstício entre as faixas será de 2% (dois por cento), ocorrendo a progressão por antiguidade ou por merecimento. Art. 16. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos a promoção por antiguidade ou por merecimento. [...] De fato, como também mencionado na decisão proferida na origem, descumpriu a lei municipal nº 1.399/2008, a qual dispõe sobre o plano de cargos e carreira do magistério público do município de Presidente Médici, porquanto não concedeu as progressões nos seus respectivos tempos e sobre o piso nacional atualizado. Como se observa nas fichas financeiras juntadas na inicial, não houve concessão de progressão funcional no período descrito na inicial – de 2018 a 2021 –, a despeito de a parte recorrida ter cumprido todos os requisitos legais para tanto, sendo razoável determinar ao município o cumprimento integral da legislação pertinente. Importante mencionar que a incidência da legislação federal nº 11.738/2008 que institui o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional não prejudica a incidência concomitante das respectivas legislações próprias dos entes federativos, a exemplo da lei municipal nº 1.399/2008. O fato de o Município tentar instituir o piso nacional não torna inaplicável a legislação municipal acima mencionada, tampouco invalida as progressões a que faz jus o servidor público. Quanto a isso, aliás, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. VIGÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA ADI, EM 27 DE ABRIL DE 2011. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada por algumas Unidades Federativas, declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o piso nacional do magistério público da educação básica e definiu a composição da carga horária. 2. O piso nacional deve ser observado como valor mínimo dos vencimentos a serem pagos aos professores, continuando a legislação estadual a disciplinar o plano de carreira e a forma de progressão e promoção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1333552-7 - Paranaguá - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.08.2015). O município recorrente, aliás, não cuidou de justificar por qual motivo não concedeu as progressões previstas em lei, limitando-se em dizer que o Judiciário não poderia imiscuir-se em tal matéria, afirmação que não encontra amparo no ordenamento ou na jurisprudência. Não há que falar em violação à cláusula da Separação de Poderes, tampouco descumprimento da Súmula Vinculante nº 37, sobretudo porque a pretensão vindicada na inicial encontra suporte na própria legislação do município recorrente. Quanto ao argumento de que a servidora não poderá usufruir de vantagens remuneratórias decorrentes do fator tempo de serviço dada à suspensão prevista na Lei Complementar 173/2021, não lhe assiste razão. A lei que trata de progressão funcional dos servidores de Presidente Medice foi criada anteriormente à declaração de calamidade pública; e uma vez que o próprio inciso I do art. 8º da LC 173/2020 ressalva os aumentos ou reajustes derivados de determinação legal anterior à calamidade pública, conclui-se que a progressão funcional da servidora não foi objeto de vedação pela novel legislação. Assim, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 11/05/2022 07:19:56 Data julgamento: 13/12/2023 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI Polo Passivo: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS TORRES Advogado do(a) diante do exposto, entendo que a sentença proferida na origem deve ser mantida integralmente. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Sem custas finais em razão da natureza jurídica da parte recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. EMENTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO PRESIDENTE MÉDICI. PISO NACIONAL PROFESSORES REDE BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2021. LEI MUNICIPAL ANTERIOR. EXCEÇÃO. SUSPENSÃO DA PROGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A incidência da legislação federal nº 11.738/2008 que institui o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional não prejudica a incidência concomitante das respectivas legislações próprias dos entes federativos, a exemplo da lei municipal nº 1.399/2008. 2. A lei que trata de progressão funcional dos servidores de Presidente Medice foi criada anteriormente à declaração de calamidade pública; e uma vez que o próprio inciso I do art. 8º da LC 173/2020 ressalva os aumentos ou reajustes derivados de determinação legal anterior à calamidade pública, conclui-se que a progressão funcional da servidora não foi objeto de vedação pela novel legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 13 de Dezembro de 2023 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

08/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(119)