Ação Penal - Procedimento Sumário 7002820-83.2021.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002820-83.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:07

Publicação

16/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): WANIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO Advogado do(a) DENUNCIADO: YURI CHRISTOPHER ROSALINO - RO7995 INTIMAÇÃO DE: WANIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima mencionada, através de seus patronos, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na DAE. Buritis, 15 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Buritis - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias Autos nº: 7002820-83.2021.8.22.0021

16/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:11

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:01

Documento (Certidão)

15/09/2025, 13:30

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 10:03

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:17

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:27

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:46

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Wânia Aurora Aparecida Advogado: Yuri Christopher Rosalino (OAB/RO 7995) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 25/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMEROS DE DELITOS. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/5 (UM QUINTO). POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MULTA REPARATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DE UMA DAS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302, caput, três vezes, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 meses, bem como em multa reparatória, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos para cada um dos herdeiros das vítimas. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários-mínimos, a ser pago aos herdeiros de cada vítima, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória. A defesa pugna pela pela nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou por culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requer seja aplicado a fração mínima de aumento do concurso formal, mitigada a pena pecuniária substituída, reduzido o valor da multa reparatória e concedida a isenção das custas processuais. Por fim, pleiteia que os herdeiros da vítima Guilherme sejam excluídos do rol de beneficiários, tanto do salário-mínimo da pena restritiva de direito, quanto da multa reparatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa apto a anular o processo; (ii) há provas suficientes para embasar a condenação criminal; (iii) a conduta da ré é penalmente típica; (iv) a vítima concorreu exclusivamente para o resultado; (v) é possível a redução da fração do concurso formal; (vi) diminuição da pena pecuniária substituída; (vii) mitigação da multa reparatória; (viii) cabível a exclusão dos herdeiros de uma das vítimas do rol de beneficiários; e (ix) isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do apelante ter sido condenado. Precedentes do STJ. 4. É inviável imputar qualquer responsabilidade aos condutores das motocicletas que trafegam em sua mão de direção, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente do motorista que ao conduzir seu veículo invadiu a via contrária e interceptou a trajetória da motocicleta da primeira vítima e, posteriormente, com o veículo em movimento, puxou o feio de mão e fez com que seu veículo perdesse o controle, rodando na pista e atingindo fatalmente as duas outras vítimas. 5. Para o crime de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, deve haver o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a ação do agente, além da ausência do dever de cuidado: negligência, imprudência ou imperícia. Existindo qualquer destas ações, e, havendo vítimas fatais, o condutor do veículo responderá pelo delito de homicídio culposo. 6. O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. No caso, levando em conta que foram praticados 3 crimes, mostra-se desproporcional a fração aplicada de 1/2 (metade), devendo ser reduzida para 1/5 (um quinto). 7. O pedido de redução do valor aplicado na pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser dirigido ao juízo da execução penal, juízo mais adequado a analisar as condições financeiras do condenado. 8. É possível a redução da pena pela incidência da multa reparatória, prevista no art. 297, § 1º, da Lei 9.503/97, quando aplicada de forma exacerbada ou sem uma fundamentação específica. 9. Inviável a exclusão dos herdeiros de umas das vítimas do rol de beneficiários, quando comprovado que o condenado agiu com imprudência ao dirigir veículo automotor, o qual foi a causa determinante para a morte de três vítimas, incluindo a que se pretende excluir. 10. A dispensa do pagamento das custas processuais deve ser decidida pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Havendo elementos probatórios suficientes nos autos e ausente comprovação de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. O aumento decorrente do concurso formal deve ser pautado de acordo com o número de delitos cometidos, de modo que, praticadas três infrações, impõe-se o acréscimo na fração de 1/5 (um quinto). 3. A multa reparatória tratada no art. 297, do CTB, deve ser reduzida quando fixada de forma exacerbada. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, arts. 45, § 1º, 59 e 70; Lei nº 9.503/1997, arts. 29, § 2º e 297, § 1º; Lei nº 7.210/84. arts. 66, inciso V, “a”, c/c 169, § 1º; Lei Estadual nº 3.896/2016, art. 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 448.209/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 09/08/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5/10/2021; STJ, HC 620.677/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02/02/2021; TJRO, ApCrim nº 7001830-18.2023.8.22.0023, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 13/09/2024; TJRO, ApCrim nº 7000581-02.2022.8.22.0012, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 25/07/2024; TJRO, ApCrim nº 0008051-65.2020.822.0501, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 30/11/2021. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 30 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7002820-83.2021.8.22.0021 Apelação Origem: 7002820-83.2021.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE BURITIS 2ª VARA GENÉRICA Autos nº: 7002820-83.2021.8.22.0021 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: WANIA AURORA APARECIDA ADVOGADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB 1537 RO VISTOS. WÂNIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incursa nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) POR TRÊS VEZES CONCURSO FORMAL (ART. 70 CP), porque segundo denúncia: No dia 09 de janeiro de 2021, no período vespertino, na Rodovia RO-460, zona rural do Município de Buritis/RO, a denunciada WÂNIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo como vítimas fatais de Lucas Felipe Barbosa da Silva, Patrick Lorran Barbosa de Sousa Alves e Guilherme da Silva Ber. Segundo apurado, a denunciada conduzia o veículo Jeep Troller T4 TDI, Placa OFZ 4544, quando colidiu com três motocicletas, quais sejam, uma Honda NXR 160 Bros, Placa OHW 0184, conduzida por Lucas Felipe Barbosa da Silva, uma Honda Biz 125 EX, Placa NCJ 6466, conduzida por Patrick Lorran Barbosa de Sousa Alves e uma motocicleta Honda NXR 160 Bros ESDD, Placa QRA 7395, conduzida por Guilherme da Silva Berg. Em virtude do impacto da colisão, as vítimas foram arremessadas das motocicletas para fora da Br-460, ficando gravemente feridas, o que acarretou no falecimento imediato de Lucas, Patrick e Guilherme. Foi realizado Laudo de Exame de Acidente de Tráfego com vítima fatal, que concluiu que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da denunciada, que ao avistar as vítimas trafegando na pista contrária, efetuou manobra evasiva para à esquerda e não para a direita, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. (ID 60459145 – fls. 50/64) A denúncia foi recebida em 17/01/2023 (ID 85870488) e a ré foi citada pessoalmente (ID 95552366) para apresentar a sua Resposta à Acusação, (ID 86672828). As audiências de instrução foram realizadas por meio de sistema de gravação audiovisual, após, dado prazo para as alegações finais, via memoriais, a Promotoria de Justiça requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia, por sua vez, a Defesa, em alegações finais, via memoriais, requereu a absolvição da ré por suposta culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal e posterior substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, explanando as razões de fato e de direito de sua pretensão. É o relatório. DECIDO. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A materialidade do delito restou comprovada pela juntada das seguintes peças: pela Portaria (ID 60459145, fls. 2); boletim de ocorrência nº 4511/2021 (ID 60459145 fls, 3-5), Laudo de Exame Tanatoscópico (ID 60459145 fls. 8-9, 12-13 e 16-17); Relatório nº 06- 2021 SERVIÇO DE VIGILANCIA E CAPTURAS – SEVIC (ID 60459145 fls. 34-42) LAUDO PERICIAL N. 0026/2021/IC-ARQ/POLITEC/RO LAUDO DE EXAME EM LOCAL acidente com vítima fatal (ID 60459145 fls. 48-63), Relatório Final (ID 60459145 fls. 65-67). A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que a acusada praticou o delito narrado na denúncia. Assim, vejamos. A acusada, em seu depoimento, assumiu a autoria, em resumo, ela afirmou que não conhecia a estrada, que estava na contramão, bem como, puxou o freio de mão para tentar evitar a batida. Aliás, nota-se em seu depoimento, a acusada estava mais preocupada em tentar justificar sua imprudência com o intuito de culpar as vítimas, leia-se, mesmo com a imprudência confessada, buscava atribuir as vítimas a culpa pelo acidente provocado. A imprudência da ré é tão evidente, que sua amiga, ora informante, ODETE NONATO, afirmou que no momento do acidente, ". Nesse local nos deparamos com uma meia curva, tinha uma estrada reta e uma subida, na medida que a gente pegava esse caminho, não tinha visibilidade. Assim que viramos o carro na curva, avistei logo em seguida como descendo o morro as motos. Eu disse WANIA as motos! Quando a gente virou de uma vez que deu para ver o acesso da estrada que subia em direção a Buritis, eu vi as motos, eram 4, tomava conta do caminho. Foi tudo muito rápido, acredito que ela defendendo para vero que faria, rapidamente ouvi um barulho e já virou o carro por três vezes". Outro testemunho importante, foi do policial penal, Sérgio Oliveira, que foi a primeira pessoa que chegou ao local após o acidente, afirmou " Em razão da nossa profissão a gente passa a analisar as situações com mais detalhes, por isso, no meu depoimento conta um pouco mais de detalhes. A motorista teria condições de desviar o veículo para o lado direito, porém o veículo o Troller foi parar bem lá do lado esquerdo, inclusive levando as vítimas junto com ele até o perímetro onde ele capotou. No meu ponto de vista o Troller estava bem ao lado contrário, do lado esquerdo. Aquela pista não tem acostamento. Para o lado direito do Troller era um pouco declinado, não havia uma ribanceira. Tinha uma visibilidade boa naquele local.” Ademais, o relato do informante Leonardo Brito, que quase foi vitimado pela conduta da acusada, afirmou " Estavamos indo para o sítio do pai do Guilherme, decidimos dar uma volta de motocicleta, que era nosso Hobby. Assim, optamos por ir até a Vila União, seguia normal, até que chegou na curva, eu vinha na frente, percebi que o carro vinha na contramão, até achei estranho, joguei para o acostamento, ainda assim o carro quase me pegou, logo em seguida escutei um barulho. Na hora pensei, meu Deus pegou o Guilherme, que vinha atrás de mim. Parei a moto e olhei para trás, não vi ninguém vindo, não escutei mais barulho, não vi mais nada, virei a moto e fui subindo, até que eu vi uma fumaça. Quando eu vi a fumaça eu parei minha moto e fui andando, quando eu cheguei perto eu vi que era a moto do Patrick e logo do lado estava a moto do Lucas." Por fim, o laudo técnico do exame do local do acidente (ID. 60459145) concluiu que a conduta da acusada foi determinante para a causa do acidente, invadindo a pista contrária e causa a morte das vítimas. Portanto, infere-se que a acusada descuidou-se da atenção necessária do trânsito, sendo que tinha o dever de zelar pela segurança de transeuntes e veículos menores, sob a obrigação de atentar-se precisamente aos veículos que trafegam em sua dianteira, como era o caso das vítimas. Sobre esse assunto, importante esclarecer que a legislação de trânsito brasileira prevê que os condutores de veículos maiores devem sempre zelar pela segurança dos condutores de veículos menores e todos devem zelar pela segurança dos pedestres. Porém, pelas informações acostadas nos presentes autos, observo que tal zelo não ocorreu e isso acabou ceifando uma vida. Assim dispõe o CTB: Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Ademais, está registrado nos autos que o horário em que os fatos ocorreram ainda não caracterizava um ambiente escuro a ponto de eventuais faróis dificultarem a visão que a acusada teria da vítima, o que reforça o dever da acusada em se manter atenta às condições de tráfego à sua frente. De mais a mais, a Defesa também argumenta com uma certa confusão, inclusive devidamente alertada em audiência, sob a diferença entre as responsabilidades civil e penal, principalmente, quanto ao conceito de culpa e mesmo assim, mistura as culpa as e de maneira desrespeitosa, acusa as vítimas (sem provas), com uso de capslock afirmando e questionando "POR UMA AÇÃO IRRESPONSÁVEL DAS MOTOCICLETAS ?!!" O devido processo legal foi devidamente formado, dado os prazos processuais, bem como a ampla defesa e contraditório, sendo que em nenhum momento nos autos, houve pedido de nova perícia ou pedidos para contrapor, principalmente, a prova técnica. A confusão é trazida a tona, quando afirma a falta de previsibilidade objetiva, ao mesmo tempo, alega uma legítima defesa própria e de terceiros, bem como, culpa exclusiva das vítimas, que pode ser resumida, nesta frase, também em capslock, nas alegações finais: " É sempre importante ressaltar que (ao menos) uma das motocicletas COM TODA A CERTEZA ESTAVA NA CONTRAMÃO, E NENHUM CONDUTOR ESPERA ENCONTRAR UM VEÍCULO NA CONTRAMÃO, EM ESPECIAL AO SAIR DE UMA CURVA ". Não obstante, a confusão entre defesa na esfera penal e civil continua, pois fala sobre a "Responsabilidade do Estado de Rondônia", tentando atribuir uma responsabilidade penal ao Ente Público, sabendo que nas lições básicas acadêmicas, o direito penal é a responsabilização de conduta humana, com exceção aos crimes ambientais, em que a pessoa jurídica também pode ser responsabilizada. Sobre a culpa concorrente, importante esclarecer que no Brasil tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes ao afirmar que, no Direito Penal, as culpas não se compensam, sendo excludente de antijuridicidade, somente, a culpa exclusiva da vítima. Em relação a esta situação, conforme já mencionado acima, é fato inegável que a acusada teve contribuição relevante para o desfecho da ação. Para comprovar meu entendimento, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Penal. Homicídio culposo no trânsito. Concorrência do acusado para a ocorrência do acidente. Conduta imprudente, negligente ou imperita. Compensação de culpas na esfera penal. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Absolvição. Impossibilidade. Para a configuração do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é necessária a existência de provas robustas demonstrando que o condutor agiu com negligência, imprudência ou imperícia. A inobservância do dever objetivo de cuidado do condutor de veículo que, estando próximo de cruzamentos, a exemplo de via de acesso lateral, não reduz sua velocidade de tráfego (art. 44 do CTB), fator determinante para a ocorrência do sinistro e, por conseguinte, do óbito da vítima, impõe o reconhecimento da culpa do agente, na modalidade imprudência. No Direito Penal, não há compensação de culpas, isto é, na condução de veículos automotores o dever de cuidado objetivo é imposto a todos que se utilizam da via, descabendo falar-se em absolvição do recorrente, por culpa exclusiva da vítima, se demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos ter este concorrido para a ocorrência do sinistro que ocasionou o óbito da vítima. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001955-71.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 30/12/2021) [griso nosso]. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. O Direito Penal não admite compensação de culpas, de forma que eventual culpa concorrente da vítima, por avançar em via preferencial, não exime o agente de sua responsabilidade, quando provado estar em velocidade excessiva e ter contribuído para o resultado fatídico. Considerando a morte de duas vítimas e a condição financeira do agente, mostra-se adequada e proporcional a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, fixada em vinte salários mínimos, valor que atende ao caráter reeducativo da reprimenda(TJ-RO - APR: 10148788020178220501 RO 1014878-80.2017.822.0501, Data de Julgamento: 08/10/2021) [grifo nosso]. Mencione-se que na imprudência há um fazer sem cautela, insensato. Nesse caso, a acusada, tinha o dever de cuidado de trafegar com seu veículo dentro dos limites de velocidade justamente porque tais limites existem por questões de segurança, especialmente em se tratando de uma via que não conhecia. Assim, analiso que o delito culposo está caracterizado nos autos pela existência dos seguintes elementos: a) conduta humana voluntária; b) inobservância do cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva; d) ausência de previsão; e) resultado involuntário; f) nexo de causalidade e g) tipicidade. Vejamos. A ré voluntariamente praticou a ação e não observou os cuidados necessários ao trafegar com seu veículo de maneira imprudente, em alta velocidade,na contramão, porém, o resultado foi involuntário, pois a ré não agiu com a intenção de lesionar ou matar a vítima, não agiu com dolo, mas sim com culpa. Também agiu com inobservância do resultado objetivo, pois agiu com imprudência, vindo dar causa ao acidente que resultou na morte das vítimas, o ocasionado o acidente de trânsito, o que seria evitável se não houvesse violação à legislação de trânsito, ainda mais que não conhecia a estrada. Vejo que no momento dos fatos a ré tinha previsibilidade objetiva, pois se espera do homem comum que não viole as normas de circulação quanto à velocidade máxima, pois caso contrário, caracterizaria conduta imprudente cujo resultado lesivo é plenamente previsível, sendo este o caso dos autos, não havendo em nenhum momento qualquer sinal de que a acusada teria praticado a direção defensiva nos moldes do que é preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro. O nexo de causalidade também está demonstrado, haja vista que o resultado morte ocorreu em razão de acidente de trânsito afluído em virtude da imprudência da acusada. A tipicidade também está presente, pois a ré incidiu em delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, vejo que todos os elementos do tipo culposo restaram comprovados nos autos. Destarte, o elemento do tipo descrito no artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/97 está configurado: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”, conforme ficou demonstrado nos autos durante a instrução processual, tanto pela prova testemunhal, como pela prova pericial e documental, as quais atestaram a existência da imprudência da ré, acidente e a morte da vítima ocorrida em razão do sinistro provocado pela acusada. Isto posto, o conjunto probatório é veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pela ré, conforme fundamentação supra. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ND 58209773 - fls.2/4 e, por consequência, CONDENO a ré WÂNIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO como incursa nas penas do nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) POR TRÊS VEZES CONCURSO FORMAL (ART. 70 CP) Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social da ré não deve ser considerada desfavorável, pois consta nos autos informação de que possui uma vida comum e normal, com endereço fixo, bem como exerce uma atividade lícita para seu sustento, sendo que aparentemente se pauta conforme as convenções sociais. Os motivos são injustificáveis, cingindo-se ao desrespeito às normas de trânsito, demonstrando que a ré tinha prévia educação de trânsito, mas não se conscientizou da necessidade de obedecê-la, todavia, as mesmas não serão valoradas negativamente em face da acusada. As circunstâncias são desfavoráveis, pois a ré agiu imprudentemente em circunstância em que o tráfego de veículos era intenso, tanto em razão do horário, como em razão da natureza da via que sequer possuía acostamento. Assim, a circunstância de tráfego no local dos fatos naturalmente já impõe ao condutor o maior dever de cuidado, pois qualquer imprudência poderia se tornar fatal a outros condutores e até pedestres, sendo que no caso dos autos, infelizmente, uma vida foi ceifada. As consequências do crime foram normais ao tipo de crime cometido. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade não é voltada para a prática de infrações penais, tanto é que a acusada não possui maus antecedentes criminais A culpabilidade é significativa pois a acusada tinha plena consciência da alta velocidade em que transitava, perfeitamente imputável, podendo ter tomado facilmente outra atitude para evitar o delito, tendo clara noção da ilicitude que praticou. Portanto, fixo a pena em 2 (dois) anos de detenção e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) meses, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO. Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes, mantendo-se a pena aplicada. Em relação às circunstâncias legais específicas [previstas na parte especial do CP, na legislação penal especial ou na parte geral do CP], existem a causa de aumento de pena prevista no art. 70 do CP, que diz: Artigo70. - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. No caso em tela, por se tratar de 3 (três) vítimas fatais, o aumento deverá ser de até a metade, portanto, Torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 3 (três) anos de detenção e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art.33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pelo período da pena aplicada, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos que será destinada aos herdeiros (descendentes/ascendentes) de cada vítima. b) prestação de serviço à comunidade indicada pela Vara de Execuções Penais. Disposições Gerais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendida por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas. Com base no artigo 297 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e considerando que restou demonstrada, nesta demanda criminal, a quantificação dos prejuízos materiais sofridos pela família da vítima, fixo multa reparatória pelos atos criminosos em R$ 100.000.00 (cem mil reais) a serem pagos para cada um dos herdeiros das vítimas, podendo, no entanto, as partes requererem o que entenderem de direito na esfera cível. Intimem-se os herdeiros da vítima pelo meio mais célere, inclusive whatsapp, dando ciência da presente sentença. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (PRF/Serpro Renach, TRE, INI/DF, II/RO, AMT, Contran, Denatran, Detran, Ciretran etc), mormente expedição de ofício à autoridade administrativa competente para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto à proibição de obter/suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor. Ao final do prazo da suspensão da CNH, determino ao DETRAN que sejam tomadas as providências pertinentes no sentido de submeter a condutora infratora condenada por crime de trânsito a curso de reciclagem e a novos exames para voltar a dirigir, conforme os requisitos previstos na legislação de trânsito vigente. Os órgãos competentes deverão comunicar este Juízo sobre as providências tomadas (apreensão da CNH, caso possua, realização de novos exames etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. BURITIS/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002820-83.2021.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: WANIA AURORA APARECIDA ADVOGADO DO INVESTIGADO: YURI CHRISTOPHER ROSALINO, OAB nº RO7995 DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVESTIGADO: WANIA AURORA APARECIDA, CPF nº 15354130263, RUA TRÊS E MEIO 1101, CASA 07 FLORESTA - 76806-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes de Trânsito Vistos, A análise detida do feito, notadamente, da defesa preliminar apresentada pela ré WANIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO, não indica tratar-se de caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Imprescindível, então, a instrução processual. Dessa forma, Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de novemnbro de 2023, às 10h30min, a ser realizada virtualmente, por meio do Aplicativo Google Meet, no link a seguir: meet.google.com/pec-ewjj-pzn. Ressalto, em conformidade com o Provimento 13/2021 - CJG/TJRO, que as partes e testemunhas que não dispuserem de condições tecnológicas, ou ainda, desejarem realizar seu depoimento presencialmente, podem se dirigir à Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica, do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, localizado na Rua Taguatinga, n° 1380, Setor 03, na Cidade e Comarca de Buritis/RO. Disposições a CPE, sem qualquer prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO da ré WANIA AURORA APARECIDA SOMBRA DE MACEDO, acerca da audiência designada, ocasião em que será realizado o seu interrogatório. 2. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas para a audiência: a. Leonardo Brito Silva – Testemunha (ID 60459145 – fls. 23/24); b. Odete Maria de Oliveira Nonato – Testemunha (ID 60459145 – fls. 28/29); e c. Sérgio Ferreira de Oliveira – Testemunha (ID 60459145 – fls. 48/49) 3. REQUISIÇÃO À POLÍCIA para apresentação das testemunhas: a. Thales Andrey Lima da Silva – Policial (ID 60459145 – fl. 07); 4) Ciência Às partes. 5) Proceda-se com a juntada de antecedentes atualizados. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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