Execução de Título Extrajudicial 7008614-58.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008614-58.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ALPHAVILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HELMA SANTANA AMORIM ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Valor da Causa: R$ 24.131,67 Data da distribuição: 03/09/2015 DECISÃO Apresentada planilha de débito atualizada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese (ID 116805009), a excipiente aduz inexistência de título executivo válido, visto que não houve comprovação de sua inadimplência, tais como a apresentação de boletos vencidos, notificações formais, demonstrativos do débito, avisos de cobrança, dentre outros. Sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não era mais proprietária ou possuidora do imóvel no momento em que foi citada. Declara ter alienado o imóvel antes de sua citação. Aponta inadequada conversão da ação de cobrança em execução. Dispõe haver excesso de execução, devido às inconsistências na apuração do montante total e pela inclusão indevida de honorários contratuais. Requer a suspensão e a nulidade da execução, ou, alternativamente, a revisão dos valores cobrados, condenando-se a excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna para que as publicações sejam realizadas, de forma exclusiva, em nome da Dra. Gabriela Nakad dos Santos (OAB/RO 7.924). Apresenta documentos. Intimada, a parte excepta apresentou manifestação. Em suma (ID 117603086), aduz que a via eleita foi inadequada, tendo em vista a necessidade de análise probatória e a aplicabilidade dos embargos à execução. Afirma que a excipiente reconheceu os débitos discutidos, pois, após ser citada, opôs embargos à execução nos autos n.º 7044009-72.2019.8.22.0001, bem como houve, no dia 08/08/2019, contato telefônico junto à executada, no qual se encaminhou e-mail informando o valor total do débito. Refuta o excesso de execução, uma vez que a excipiente não apresentou memorial de cálculo do débito atualizado (§4º do art. 525 do CPC). Apresenta diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais. Requer o não acolhimento da exceção. Resumo sucinto. Decido. Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. A exceção de pré-executividade, também conhecida como exceção de não-executividade, embora não prevista expressamente em lei, admite-se em situações excepcionalíssimas. Ou seja, quando configurada a flagrante inexistência ou nulidade de título executivo e a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Por sua via estreita e por independer da garantia do juízo, possibilita-se a referida exceção para abarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, sem dilação probatória; dessa maneira, não há que se confundir com a defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor. Oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Retroativos. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Valores inacumulaveis. Matéria afeta a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Recurso improvido. A exceção de pré-executividade é limitada à existência de matérias de ordem pública, não aplicando-se para reanálise de cálculo e nem de fatos já alcançadas pela preclusão. Ao caso, houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva, por meio de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810809-90.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08108099020248220000, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 25/09/2024) Ao pretender reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução, a parte excipiente elege via inadequada, uma vez que a matéria invocada não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008614-58.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se, em realidade, de questão a ser apreciada em embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC. Rejeito a alegada ilegitimidade passiva, visto que, conforme planilhas de cálculos apresentadas pela excepta, o débito cobrado nesta execução corresponde às dívidas inadimplidas até 05/06/2015 (ID 84713462 - Pág. 2), momento anterior à data do contrato de compra e venda anexado (ID 116805021). As demais questões suscitadas não são matérias objeto de apreciação em sede de exceção, uma vez que são alegações que necessitam de dilação probatória, cujo cabimento não é admitido nesta via eleita. Inclusive, ressalta-se que alguns dos argumentos aqui apresentados já foram analisados em sede de embargos à execução n.º 7044009-72.2019.8.22.0001 (nulidade da cobrança de honorários contratuais de 15%). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito. Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com a execução, sob pena de suspensão dos autos. Expeça-se o necessário. Certifique-se. Porto Velho, 11 de junho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/06/2025, 00:00

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