Execução de Título Extrajudicial 7047942-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047942-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7047942-14.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA - RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES - RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES - RO3272 EXECUTADO: EDNA APARECIDA CARDOSO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA - RO10904 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para manifestar-se acerca da liberação do(s) documento(s) sigiloso(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RAQUEL MOREIRA DE ARRUDA, EDNA APARECIDA CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047942-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Indefiro o pedido de nova intimação da parte executada, tendo em vista que já intimada por duas vezes. 2. O ofício encaminhado pelo Detran/RO indica que o veículo VW/GOL 1.0, placa NDO6509, não se encontra mais removido, tendo sido liberado para oficina, para realização de reparos, em 16/06/2023, à proprietária Raquel Moreira de Arruda, ora executada, a qual não retornou até o momento com o veículo devidamente reparado (ID: 130324741 - Pág. 1). Dessa forma, caso a parte exequente tenha interesse na realização de penhora e avaliação do referido bem, poderá requerer a expedição de mandado a ser cumprido no endereço da parte executada ou fornecer novo endereço para realização da diligência. 3. Considerando que no despacho de ID: 126290458 - Pág. 1 foi removida a restrição do veículo via Renajud, ante a informação de que este se encontrava no pátio do Detran/RO e que seria levado a leilão, insiro nova restrição. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 4. Concedo prazo de 05 dias para que promova o andamento do feito, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 11:02

Outras Decisões

22/07/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:25

Publicação

15/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:41

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:13

Publicação

14/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:37

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RAQUEL MOREIRA DE ARRUDA, EDNA APARECIDA CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 DECISÃO A executada apresentou impugnação à penhora alegando que esta recaiu sobre os valores das suas contas junto ao Banco Itaú, Nubank, Picpay, Credisis e Caixa Econômica Federal, através das quais recebe mensalmente verbas remuneratórias de seu labor, bem como pensão por morte, ou seja, se enquadra na proteção conferida ao salário, se tratando de quantia impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Sustenta que o STJ já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X do CPC, compreende não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda, ou seja, qualquer tipo de conta bancária. Dessa forma, aduz que as verbas constritas estão em desacordo com o entendimento do STJ, pelo fato de que os valores bloqueados nas contas da executada totalizam o montante de R$ 6.775,86. Requer o acolhimento da impugnação para determinar a liberação dos valores bloqueados. Ainda, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimada, a parte exequente apresentou petição se manifestando pelo não acolhimento da impugnação (ID: 102716310 - Pág. 1). No despacho de ID: 105844651 - Pág. 1, a parte executada foi intimada para apresentar extrato de todas as contas que tiveram valores bloqueados (ID: 101420197 - Pág. 1/101420197 - Pág. 31), referentes aos meses de dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024. A parte executada apresentou petição requerendo a juntada do extrato (ID: 106387173 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Pedido de Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ocorre que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso dos autos, a parte executada se limita a alegar que é pensionista e que labora sem carteira assinada, além de possuir dois filhos menores. Junta aos autos Carta de Concessão de Pensão por Morte Previdenciária (ID: 101580586 - Pág. 1) e Contrato de Locação (ID: 101580587 - Pág. 1). Em que pese ser beneficiária de pensão por morte, a própria parte executada informa que possui outras rendas, estas não comprovadas nos autos. O indicativo de existência de outras rendas além da pensão também se extrai das quantias bloqueadas em diversas contas de sua titularidade. Tal situação impossibilita a confirmação de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047942-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Da Impugnação à Penhora A parte executada apresentou petição alegando a impenhorabilidade de verba salarial, nos termos do art. 833, IV do CPC, bem como a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de conta bancária, segundo decisão do STJ. Pois bem. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, a parte executada foi intimada para apresentar extrato de todas as contas que tiveram valores bloqueados (ID: 101420197 - Pág. 1/101420197 - Pág. 31), referentes aos meses de dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024. Ocorre que, apesar de intimada, a parte executada se limitou a juntar o extrato da conta do Banco Itaú, no período de 21/02/2024 a 16/05/2024 (ID: 106387174 - Pág. 1/106387174 - Pág. 3), não sendo possível estabelecer que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial, visto que o período do extrato é posterior ao bloqueio. Observe que foram efetuados bloqueios nas contas dos bancos Itaú, Nu Pagamentos, Caixa Econômica Federal, PicPay Bank, Credisis Crediari Coop. Ltda., no período de 08/01/2024 a 05/02/2024, conforme anexos de ID: 101420197 - Pág. 1/101420197 - Pág. 31. Portanto, o extrato da conta do Banco Itaú apresentado pela parte executada, não é documento hábil a comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial, razão pela qual não acolho a alegação. Em relação à decisão proferida pelo STJ nos Recursos Especiais n. 1.660.671 e n. 1.677.144, embora tenha decidido com interpretação ampliativa, no sentido de que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo BacenJud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta-corrente e outras formas de investimento financeiro, houve a ressalva de que a impenhorabilidade somente cabe de forma automática nas contas poupanças, visto que nos casos de conta-corrente e outras formas de investimento financeiro, deverão ser comprovados que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, passo a transcrever parte do acórdão proferido: “(…) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” Dessa forma, quando a penhora atingir quantia depositada em conta-corrente ou outro tipo de aplicação financeira, é necessário demonstrar que o valor representa reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que também não ocorreu no presente feito. 1. Assim, não acolho a impugnação apresentada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte credora para indicar conta par transferência dos valores e retornem os autos conclusos para expedição de alvará. 3. Considerando que não houve apresentação de impugnação por parte da executada Edna Aparecida Cardoso, é possível expedir alvará para transferir os valores bloqueados em sua conta (ID: 101420197 - Pág. 26). Fica a parte exequente intimada para indicar conta para transferência dos valores. Porto Velho/RO, 1 de julho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

02/07/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RAQUEL MOREIRA DE ARRUDA, EDNA APARECIDA CARDOSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Determino que a CPE vincule as custas de ID: 94071180 - Pág. 1 ao presente feito. 2- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047942-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido e determino a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828, CPC). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§2º, do art. 828, CPC). 3- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.073,15, contados a partir da citação (art. 829 e 231, §3º, do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º, do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, determino a intimação pessoal desta, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 2 de agosto de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

03/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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