Cumprimento de sentença 7003734-74.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003734-74.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 14:56

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:12

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:59

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:43

Provisório

25/02/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:21

Publicação

24/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003734-74.2016.8.22.0005. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Polo Passivo: REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891 ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, PAULINO AYRES DE ALMEIDA, OAB nº RO11922 Valor da Causa: R$ 225.679,94 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AVENIDA DOM PEDRO I 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891, RUA IDELFONSO DA SILVA 2285, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. Nestes autos foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos proventos de aposentadoria do executado. Intimado o órgão responsável pelos pagamentos do referido benefício para que promova o cumprimento da ordem judicial emanada destes autos, este informou que incluiu 215 (duzentos e quinze parcelas) no valor de R$ 1.328,95 e 1 (uma) no valor de R$ 1.205,55. A parte executada manifestou-se nos autos sob o id. 116048334, requerendo que os 15% incida somente após de efetuados todos os descontos, inclusive os empréstimos consignados. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Tratando-se de penhora sobre os proventos do executado, estes devem incidir sobre a remuneração líquida, ou seja, o valor bruto reduzido apenas pelos descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Previdência Social. Logo, não se devem considerar abatimentos decorrentes de empréstimos consignados ou outras obrigações contratuais assumidas pelo devedor, pois esses não possuem natureza de desconto legalmente obrigatório. Em análise ao contracheque de id. 114660703, verifico que o IPERON acertadamente incidiu os descontos de 15% sob a remuneração líquida do executado no valor de R$ 1.328,95, que desconsiderando os empréstimos consignados, perfaz a quantia de R$ 8.859,70. Posto isso indefiro o pedido da parte executada. Dê-se ciência às partes. Nada mais havendo, arquive-se provisoriamente os autos, considerando que os descontos permanecerão até outubro de 2042. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sábado, 22 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2025, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2025, 21:39

Arquivamento

23/02/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 08:31

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

25/01/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003734-74.2016.8.22.0005. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Polo Passivo: REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891 ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, PAULINO AYRES DE ALMEIDA, OAB nº RO11922 Valor da Causa: R$ 225.679,94 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AVENIDA DOM PEDRO I 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891, RUA IDELFONSO DA SILVA 2285, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico Polo Ativo: Intime-se o executado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve a readequação da penhora em seus rendimentos líquidos para 15% (quinze porcento), considerando que tal feito é de seu interesse. Caso positivo, arquive-se os autos até a satisfação integral da dívida. Em caso negativo, reitere-se o ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia — IPERON, por meio de oficial de justiça, a ser cumprido na Avenida 7 de setembro, 2557, B. Nossa Senhora das Graças, Ji-Paraná/RO, advertindo o responsável que deverá cumprir e enviar a comprovação de cumprimento a este juízo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e aplicação de multa. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003734-74.2016.8.22.0005. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Polo Passivo: REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891 ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, PAULINO AYRES DE ALMEIDA, OAB nº RO11922 Valor da Causa: R$ 225.679,94 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AVENIDA DOM PEDRO I 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891, RUA IDELFONSO DA SILVA 2285, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. Durante o transcorrer dos autos, vinha sendo efetivada a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado (id. 32231674). Em razão da sua alteração salarial, pelo motivo de sua aposentadoria, este apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a diminuição do patamar penhorado de 20% para 10% (id. 96665583). Proferida decisão, foi minorado a penhora para 15% dos rendimentos líquidos do executado (ids. 100239906 e 105911059). Oficiado o órgão empregador para correção dos descontos, este informou que o executado encontra-se inativo, não conseguindo cumprir com o determinado, contudo, apresentou sugestão para encaminhado do ofício ao IPERON (id. 108624835). Intimado, o exequente não se manifestou (id. 108875593). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Oficie-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia — IPERON, para que operacionalize os descontos de 15% sobre os rendimentos líquidos de WILSON ROBERTO SAVEDRA - CPF 576.771.318-91, que deverá ser repassado em favor do ente público, o MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. Com a comprovação do cumprimento do ofício, arquive-se os autos, até a satisfação integral da dívida. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003734-74.2016.8.22.0005. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891 ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, PAULINO AYRES DE ALMEIDA, OAB nº RO11922 VALOR DA CAUSA: R$ 225.679,94 DECISÃO REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891, RUA IDELFONSO DA SILVA 2285, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, policial civil do Estado de Rondônia, matricula: 300022695. Decorrido o prazo legal sem requerimentos, tornem os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AVENIDA DOM PEDRO I 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO: WILSON ROBERTO SAVEDRA, CPF nº 57677131891, RUA IDELFONSO DA SILVA 2285, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico Trata-se de interposição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que WILSON ROBERTO SAVEDRA, alega realizou empréstimos, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto à sra. Josiane Tereza Moreno Yasaka, ex servidora da prefeitura de Mirante da Serra/RO e, que a sra. Josiane foi alvo de operação da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), a qual foi encontrada declaração de empréstimos do executado com a sra. Josiane. Afirma que foi determinado o sequestro dos créditos da sra. Josiane junto ao executado e, a referida declaração não havia assinatura de testemunhas, razão pela qual não poderia ser considerada como título executivo extrajudicial. Sustenta que realizou acordo verbal com a sra. Josiane para adimplir o débito após o pagamento de valores a serem recebidos a título do precatório n. 101.001.1995.004848-9. Alega a efetivação da penhora de 20% dos seus rendimentos líquidos e, no dia 29 de agosto de 2023, foi assinado ato que concedeu aposentadoria ao executado. Diz que houve uma redução drástica de seus rendimentos e, portanto, faz-se necessário a redução do desconto mensal para o percentual de 10%. Intimada, a parte exequente (id. 97809025) afirma que o executado assinou documento de confissão de dívida. Diz que notificou o executado extrajudicialmente. Sustenta estar cumprindo decisão da Justiça Federal que determinou que o Município adotasse medidas para receber judicialmente os créditos. Alega que os argumentos trazidos pelo executado são posteriores à determinação judicial em relação aos descontos em folha de pagamento, haja vista que a decisão foi proferida no dia 01/11/2019. Requereu a manutenção dos descontos, eis que o executado não apresentou bens para satisfazer a execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constato que no caso dos autos houve decurso do prazo para embargos monitórios, inclusive reconhecendo fato incontroverso, por impugnação intempestiva, no dia 04 de julho de 2017. No tocante aos autos, acolho a manifestação requerida como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei] Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Nessa lógica, transcrevo abaixo vários trechos de sua narrativa que necessitam de dilação probatória: “Considerando que o contrato não é líquido e certo, mesmo tendo o contrato assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 784, III do CPC, a falta de cumprimento da obrigação de fazer, não o torna líquido, certo e exigível, comprovando-se no decorrer da ação que a parte em execução já foi cumprida, motivando a presente exceção que tem por base a previsão de nulidade do art. 803 do CPC, valendo aqui demonstrar que não houve nenhum termo aditivo do contrato e que o mesmo sofreu várias alterações por parte do exequente que devem ser classificadas como leoninas”. “o exequente causou um prejuízo ao executado com o fogo em sua propriedade que poderia ter evitado se houvesse cumprido com sua parte em construir a cerca, tendo começado somente a poucos dias”. “Além das testemunhas, o autor junta comprovantes de depósitos, GTAs dos animais entregues e requer seja analisado o peso dos animais pela média de idade entregue para poder comprovar que o executado já pagou sua dívida e que o embargado ainda não cumpriu com sua obrigação de fazer a construção da cerca, motivo pelo qual, requer seja julgado procedente os embargos para por fim a este litígio”. Sendo assim, indiscutível que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, colaciono entendimentos jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 2. A execução fiscal foi proposta em 14.10.2014 para exigir crédito tributário referente ao IRPJ (2010/2011) referente ao lançamento suplementar de ofício motivado pela informação de dados inconsistentes entre a declaração de rendimentos da contribuinte e os valores informados pela fonte pagadora. 3. Existe a necessidade de produção de outras provas, sendo incabível a exceção de pré-executividade (AgInt nos EDcl no REsp 1.603.264-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 07.11.2017). 4. O valor retido na fonte não se equipara ao pagamento antecipado do tributo (AgRg no AREsp 193.400-MA, r. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma do STJ em 10.03.2016). 5. Apelação da União/exequente provida. (TRF-1 - AC: 00038426020144013806 0003842-60.2014.4.01.3806, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Outrossim, cumpre ressaltar que o executado opôs embargos monitórios intempestivos, a qual fora reconhecido por este Juízo (id. 11428449). Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida. Em relação à redução do desconto em folha de pagamento, observa-se os recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça acerca da penhora salarial: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020.)" Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Assim, analisando o caso concreto, bem como os documentos juntado aos autos, verifica-se a redução significativa do vencimento do executado, no mês de agosto, para os proventos (aposentadoria), no mês de setembro. Assim, DEFIRO o pedido de redução da penhora para 15% do valor dos proventos mensais do executado. Expeça-se ofício à Secretaria de Administração do Estado de Rondônia - SEAD, para redução do desconto em folha de pagamento do executado WILSON ROBERTO SAVEDRA,

08/01/2024, 00:00