Execução de Título Extrajudicial 7003961-30.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003961-30.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Valor da causa: R$ 568.702,50 DESPACHO Promova a CPE o cadastro do Município de Ji-Paraná como terceiro interessado conforme postulado no id. 137119766. Às partes para que manifestem-se quanto aos valores apontados pelo Município no id. 137119766 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia FÓRUM DES. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar). Telefone: (69) 3411 2923. Processo n.: 7003961-30.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Intime-se. Ji-Paraná/RO, 4 de junho de 2026 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

05/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

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Publicação

10/04/2026, 03:40

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXECUTADOS: MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, na pessoa de seus sócios e seus cônjuges, se casados forem, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Cível da Comarca de Ji Paraná-RO, ANA VALERIA QUEIROZ SANTIAGO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727; DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB RO1221; MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; MONAMARES GOMES - OAB RO903; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A POLO PASSIVO(S): MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - OAB RO4198 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de Terreno Urbano nº 01, da Quadra 49, do Setor 04, localizado na Rua Dr. Osvaldo com a Rua E e a Rua Estrada Velha, Bairro Primavera, Município e comarca de Ji-Paraná/RO. O acesso é feito pela Rua Dr. Osvaldo e Rua Estrada Velha de fácil acesso. Trata-se de um terreno com edificações sem averbações, área total de 5.527,08m² de propriedade do solicitante e área construída de aproximadamente 4.625,00m² sendo aproximadamente 45m² em alvenaria e aproximadamente 4.580,00m² de área de barracão; Matrícula número 21.497 perante o CRI de Ji-Paraná/RO. Para acessar o imóvel deverá sair da Marginal da Avenida Transcontinental (BR364) e acessar a direita no trevo do viaduto a Rua Tenente Antônio João e na primeira esquina acessar a direita a Rua Amazonas e seguir por aproximadamente 730m até o cruzamento com a Rua Estrada Velha, o imóvel estará logo em seguida do lado direito da via. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV-1: Hipoteca para o Banco da Amazônia; AV-3: Penhora nos autos do Processo de Execução Fiscal sob o nº 70030568820188220005; AV-4: Indisponibilidade autos do Processo nº 70030568820188220005; R-5: Penhora constante nos Autos do Processo de nº 0000716-14.2019.4.01.4101 junto à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO; AV6) indisponibilidade autos do processo nº 7010745-52.2019.822.0005. Outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão descrita acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. Valor da dívida: R$ 93.689,61 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado até 04/11/2024 FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXECUTADOS: MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, na pessoa de seus sócios e seus cônjuges, se casados forem, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Juíza de Direito Ji-Paraná, 16 de junho de 2025. Data e Hora 16/06/2025 12:23:42 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 14430 Caracteres 13959 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 355,26 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Cível da Comarca de Ji Paraná-RO, ANA VALERIA QUEIROZ SANTIAGO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727; DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB RO1221; MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; MONAMARES GOMES - OAB RO903; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A POLO PASSIVO(S): MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - OAB RO4198 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de Terreno Urbano nº 01, da Quadra 49, do Setor 04, localizado na Rua Dr. Osvaldo com a Rua E e a Rua Estrada Velha, Bairro Primavera, Município e comarca de Ji-Paraná/RO. O acesso é feito pela Rua Dr. Osvaldo e Rua Estrada Velha de fácil acesso. Trata-se de um terreno com edificações sem averbações, área total de 5.527,08m² de propriedade do solicitante e área construída de aproximadamente 4.625,00m² sendo aproximadamente 45m² em alvenaria e aproximadamente 4.580,00m² de área de barracão; Matrícula número 21.497 perante o CRI de Ji-Paraná/RO. Para acessar o imóvel deverá sair da Marginal da Avenida Transcontinental (BR364) e acessar a direita no trevo do viaduto a Rua Tenente Antônio João e na primeira esquina acessar a direita a Rua Amazonas e seguir por aproximadamente 730m até o cruzamento com a Rua Estrada Velha, o imóvel estará logo em seguida do lado direito da via. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV-1: Hipoteca para o Banco da Amazônia; AV-3: Penhora nos autos do Processo de Execução Fiscal sob o nº 70030568820188220005; AV-4: Indisponibilidade autos do Processo nº 70030568820188220005; R-5: Penhora constante nos Autos do Processo de nº 0000716-14.2019.4.01.4101 junto à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO; AV6) indisponibilidade autos do processo nº 7010745-52.2019.822.0005. Outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão descrita acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. Valor da dívida: R$ 93.689,61 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado até 04/11/2024 FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

03/07/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 VALOR DA CAUSA: R$ 568.702,50 DECISÃO Os autos vieram conclusos para assinatura do edital de leilão expedido pela Leiloeira (id.117411634), contudo, analisando o referido edital, constatei que constam deliberações desprovidas de determinação deste juízo ou mesmo, de previsão legal, em especial no tocante a autorização de venda direta e cobrança de comissão em caso de pagamento da dívida, se iniciado o leilão. Transcrevo os respectivos trechos: "Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor." "VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017." Desta feita, deixo de assinar o edital na forma que se apresenta e determino que a Leiloeira promova sua retificação, promovendo a exclusão dos trechos supracitados, sob pena de destituição do encargo para o qual fora nomeada. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Indefiro o pedido formulado pela Exequente no id.117486744 - Pág. 1, no tocante a responsabilidade pelas dívidas tributárias pendentes sobre o imóvel, eis que, a alienação em leilão judicial, é considerada forma de aquisição originária, o que significa que o arrematante recebe o bem livre de ônus e obrigações anteriores a arrematação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1504887 GO 2019/0139820-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 21/08/2019). Assim, do produto da venda, deverão ser deduzidos eventuais débitos pendentes sobre o bem, para então, o saldo remanescente, ser utilizado para satisfação da execução. Indefiro o pedido formulado pela Exequente, de fixação do preço mínimo em segunda venda no percentual de 50% do valor da avaliação, por entender razoável a fixação em 60%, bem como, visando minimizar prejuízo à parte Executada. Intime-se a leiloeira para retificação do edital, nos termos supra. Int. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Valor da causa:R$ 568.702,50 DESPACHO 1 - Frente a concordância da Exequente com o valor da avaliação apresentado pela parte Executada no id. 116162884 - Pág. 5, no importe de R$2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) a homologo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7003961-30.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Defiro nesta oportunidade o pedido da parte Exequente, de venda judicial do referido imóvel. 2 - Nomeio como Leiloeira Evanilde Aquino Pimentel da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69-3421.1869 e 69-8133-1688, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do imóvel, para que: realize leilão judicial nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, que poderá ocorrer de forma presencial e eletrônica, conjuntamente. 3 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem, homologando nesta oportunidade a avaliação do ID nº. 4 - Nos termos do disposto do art. 879, II c/c §1º do artigo 880 ambos Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da ARREMATAÇÃO. 4.1 - Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como o próprio leilão público presencial/eletrônico, que poderá ocorrer em local indicado pelo Leiloeiro a ser divulgado nos editais e sítios de internet, previamente divulgados. 5 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação ou, pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão. 6 - Poderão ser realizados quantos leilões forem necessários para a venda, desde que respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como conste publicação de editais, com indicação da data e horário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para as vendas, o que inclusive poderá ocorrer por edital único, com todas as datas já indicadas. 6.1 - Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, no segundo e demais leilões que seguirem. 6.2 - Os demais leilões, deverão ocorrer em intervalo mínimo de 5 (cinco) dias do primeiro leilão. Nos leilões que seguirem, não há necessidade de aguardar o prazo mínimo indicado, entre um e outro leilão. 6.3 - Tratando o leilão de alienação de VEÍCULOS, cabe ao leiloeiro verificar junto ao órgão de trânsito se existem débitos pendentes (licenciamentos, multas, impostos, etc), informando o Juízo junto com a apresentação do auto de arrematação, o valor devido, para que o saldo da arrematação seja utilizado na quitação do débito. 6.3.1 - Ao arrematante cabe a obrigação de pagamento do pagamento de taxas e emplacamentos devidos pela transferência de propriedade do veículo, bem como impostos devidos após a data da arrematação. 7 - Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA UM ACRÉSCIMO DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, para o pagamento dos honorários da leiloeira, ficando, nesta hipótese o exequente obrigado ao pagamento diretamente a leiloeira, que poderá exigir seu cumprimento em procedimento próprio. Não pago, poderá a leiloeira exigir o cumprimento em execução judicial. 8 - O Leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, nos termos do art. 887 do CPC, bem como, juntar aos autos cópia do mesmo. 9 - Designada a data da venda judicial, deverá a CPE promover a intimação das partes, com antecedência de 05(cinco) dias, o executado, bem como, as demais mencionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC; 10 - O Leiloeiro nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do §2º do art.880 do Novo Código Processo Civil. 11 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 24 (vinte quatro) horas, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como, prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito, sobre o produto da alienação, bem como, sobre o valor auferido pelo(a) leiloeiro(a) pela comissão, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884 do Código de Processo Civil. 12 - Apresentado o termo nos autos, expeça-se: Carta de Adjudicação e Mandado de Imissão de posse em se tratando de bem imóvel e, mandado de entrega ao adquirente em e tratando de bem móvel. 13 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. 14- Em atenção ao pedido id.116146193 - Pág. 1, reitere-se o ofício id. 107216905, ao Tribunal Regional Federal, nos termos postulados. 15- Oficie-se aos autos n. 7010745-52.2019.822.0005, deste mesmo juízo, informando que o bem placa NDN5268, fora alienado nestes autos, para que seja promovida a baixa da restrição lançada naqueles autos. Int. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Ji-Paraná/RO, 18 de fevereiro de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 568.702,50 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos) DESPACHO Intimem-se os executados via AR, da avaliação do imóvel (id.111663292), para querendo, impugná-la no prazo de 15(quinze) dias. Caso a intimação via AR reste infrutífera por ausência, desde já determino seja expedido mandado de intimação para cumprimento do ato, independente de recolhimento de taxa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: intime-se a Exequente a promover o efetivo andamento do feito, sob pena de extinção. Int. SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NATIVIDADE & CIA LTDA, CNPJ: 05.850.749/0001, nas pessoas dos representantes legais Carlos Natividade dos Santos ou Sr.ª Margarete Ferreira, residentes e domiciliados a Rua Rio Jaru, nº 1154, Bairro Dom Bosco, Ji-Paraná. OBS: A carta deverá ser instruída com cópia do mandado de avaliação. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 14 de novembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

15/11/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 568.702,50 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos) DESPACHO Frente a alegação de que o imóvel penhorado e avaliado no id.25419767, foi deteriorado, e frente a avaliação apresentada pela Exequente (id. 109246055) cujos valores divergem muito do valor atribuído anteriormente, EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: defiro o pedido de reavaliação formulado pela Exequente no id. 108772502. Reavalie-se o referido imóvel, cujo mandado deverá ser instruído com cópia do mandado (id. id.25419767, e laudo apresentado pela Exequente (id. 109246055) Em seguida, intimem-se as partes. Int. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 107675300; Considerando ainda o determinado no Despacho do ID nº 107216905. Nesta data EXPEDI novamente o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, serve a presente decisão acompanhado do Alvará Eletrônico em anexo, como ALVARÁ JUDICIAL (prazo de 30 dias) em favor da parte beneficiária do ALVARÁ ELETRÔNICO. Cumpra-se. Promova a Exequente o andamento do feito, devendo juntar aos autos demonstrativo atualizado da dívida, deduzido o valor da venda judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sirva a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída como Alvará Judicial. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo:

09/07/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 568.702,50 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos) DESPACHO 1. Deixo de determinar a intimação, quanto a alienação do bem, porquanto a parte Executada Carlos Natividade dos Santos, compareceu perante este juízo e declarou que estava de acordo com a venda do veículo (id.92582427). À parte Exequente para que atenda o disposto na decisão id. 100239907 - Pág. 2 que assim dispõe: "[...] deverá a Exequente demonstrar o montante satisfeito pelo devedor, do contrato de financiamento do bem, porquanto, em relação a este, prevalecerá a penhora de primeiro grau. Além disso, deverá a Exequente, do produto da alienação, depositar nos autos o montante pago pelo Executado relativo ao contrato de financiamento do veículo, para satisfação da penhora de primeiro grau." Int. 2. Em consulta ao Sistema Eolis verificou-se que o feito apresenta inconsistência no indicador "Processos Suspensos Fora de Caixa de Conclusão". Isso significa que o processo continua formalmente suspenso, porquanto não se realizou o levantamento da suspensão. Dessa forma, está tramitando normalmente. Assim, determino à CPE imediata regularização. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo:

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 568.702,50 DESPACHO Instada a Exequente a se manifestar sobre as restrições incidentes sobre o veículo que pretende alienar por iniciativa particular, afirmou que o veículo possui restrição de alienação fiduciária, sendo ela própria a credora, de sorte que outras penhoras existentes sobre o bem, devem ser liberadas, dada a impenhorabilidade dos veículos com restrição de alienação fiduciária. DECIDO Razão assiste em parte a Exequente. O documento id. 57234203, demonstra que a Exequente é a credora fiduciária do veículo penhorado nestes autos. Muito embora os veículos gravados por alienação fiduciária sejam impenhoráveis, vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário, certo é que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária estão sujeitos a penhora. Nesse sentido o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Nesse contexto, o veículo poderá ser alienado, contudo, deverá a Exequente demonstrar o montante satisfeito pelo devedor, do contrato de financiamento do bem, porquanto, em relação a este, prevalecerá a penhora de primeiro grau. Além disso, deverá a Exequente, do produto da alienação, depositar nos autos o montante pago pelo Executado relativo ao contrato de financiamento do veículo, para satisfação da penhora de primeiro grau. No tocante a proposta apresentada pelo pretenso adquirente, no valor de R$75.000,00 (id. 99187250), entendo razoável porquanto o bem foi avaliado pelo Oficial de Justiça por R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) em dezembro de 2021, de sorte que a proposta corresponde a 76%(setenta e seis por cento) do valor da avaliação, portanto em consonância com o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, que estabelece o valor mínimo de 50% do valor da avaliação. 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Ante o exposto, homologo a proposta apresentada no id. 99187250 e por consequência, defiro a alienação por iniciativa particular, nos temos do que dispõe o art. 881 do CPC. Cumpra a exequente, no prazo de 10(dez) dias, o disposto no quarto parágrafo desta decisão. Int. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO Caminhão Iveco trator 240E22, Placa NDN5268, Chassi 93ZE2HGH0D8921384, pelo valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em favor de NORTEMAQ LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 13.166.298/0001-56, sediada na av. Transcontinental, 1647, Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A VALOR DA CAUSA: R$ 568.702,50 DESPACHO Em consulta junto ao RENAJUD, constatei que o veículo que a parte Exequente pretende a alienação por iniciativa particular, possui outras restrições anteriores a realizada nestes autos, conforme se vê no espelho anexo, situação esta que indica que o bem não está livre e desembaraçado para que seja alienado, havendo indicação de que a penhora realizada nestes autos é de terceiro grau. Assim, para que seja homologada a alienação por iniciativa particular, deverá a Exequente diligenciar junto aos juízos que determinaram as restrições anteriores a fim de obter o desembaraço do bem. Para tanto, concedo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo seguimento, sob pena de extinção. Promova a CPE a exclusão do cadastro PJE, do nome do causídico renunciante, conforme petição id. 92790101. Int. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979007319, AVENIDA MARECHAL RONDON 352, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA, 1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MARGARETE FERREIRA, CPF nº 25814052287, RIO JARU 1154, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, CPF nº 62301730697, RIO JARU 1154, - DE 700/701 A 1239/1240 DOM BOSCO - 76907-758 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens

16/11/2023, 00:00

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