Execução de Título Extrajudicial 7010921-65.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010921-65.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220 DESPACHO X Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 136966007, procedi o Cancelamento do Alvará Judicial, expedido no ID nº 136608347. Nesta data EXPEDI novamente o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), VIA PIX indicado na petição juntada no ID nº 135895958, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. O(A) beneficiário(a) deverá aguardar por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem e a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 4 de junho de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 135895958; Considerando ainda que após bloqueio de valores no SISBAJUD ID nº 133141113, em conta do devedor que foi intimado através da Defensoria Pública, conforme determinado no Despacho do ID nº 133140626, não tendo a parte Executada se insurgido contra o Bloqueio "on line" de valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: defiro o seu levantamento em favor da Exequente, a qual deverá deduzir o referido valor e juntar aos autos o demonstrativo atualizado da dívida. E, considerando já ter decorrido 03 (três) meses do bloqueio, sem que a parte tenha se insurgido, presume-se a aceitação, posto que presumível que o bloqueio em conta é de conhecimento da parte, e por consequência, de forma que, poderia comparecer efetivamente ao processo. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), VIA PIX indicado na petição juntada no ID nº 135895958, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. O(A) beneficiário(a) deverá aguardar por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem e a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de maio de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA - RO9457 EXECUTADO: FABIO PEDROSO e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:52

Documento (Certidão)

06/03/2026, 07:17

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:23

Expedição de documento

05/03/2026, 11:23

Outras Decisões

05/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 12:33

Por decisão judicial

15/12/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 135895958; Considerando ainda que após bloqueio de valores no SISBAJUD ID nº 133141113, em conta do devedor que foi intimado através da Defensoria Pública, conforme determinado no Despacho do ID nº 133140626, não tendo a parte Executada se insurgido contra o Bloqueio "on line" de valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: defiro o seu levantamento em favor da Exequente, a qual deverá deduzir o referido valor e juntar aos autos o demonstrativo atualizado da dívida. E, considerando já ter decorrido 03 (três) meses do bloqueio, sem que a parte tenha se insurgido, presume-se a aceitação, posto que presumível que o bloqueio em conta é de conhecimento da parte, e por consequência, de forma que, poderia comparecer efetivamente ao processo. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), VIA PIX indicado na petição juntada no ID nº 135895958, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. O(A) beneficiário(a) deverá aguardar por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem e a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de maio de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 7.288,15 DECISÃO EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, RUA AMAZONAS 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte Exequente postulou a penhora no rosto dos autos n. 1006621-12.2021.4.01.4101 em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO para satisfação da execução, o que foi deferido e expedido ofício para efetivação da constrição. A parte Executada ofertou impugnação à penhora, alegando que os referidos valores são impenhoráveis, por se tratar de retroativos de benefício previdenciário por incapacidade – LOAS. Pugnou pela liberação da penhora (id. 124733823 - Pág. 2). A parte Exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, mantendo a penhora (id. 125295828). Posteriormente informou que a penhora restou prejudicada porquanto a parte Executada levantou integralmente o valor da RPV. Pugnou seja realizado bloqueio via SISBAJUD e que seja oficiado ao juízo federal, para que esclareça o motivo da liberação do valor penhorado em favor do executado (id. 125894508) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação a penhora deve ser acolhida. O artigo 833, IV do CPC, estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV-os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” O §2º do supracitado artigo, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de exceção à impenhorabilidade, sendo elas: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, o crédito não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses. Restou incontroverso nos autos que o valor que o Executado tem a receber nos autos n. 1006621-12.2021.4.01.4101, objeto da penhora, é proveniente de retroativos de benefício previdenciário (LOAS). O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que assegurada a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971683 RJ 2021/0259315-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023) Contudo, incumbe ao juízo, ao analisar os precedentes jurisprudenciais, a aplicação da técnica hermenêutica denominada “distinguishing”, a qual consiste na distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Em análise do precedente do Superior Tribunal, supracitado, observa-se que o devedor auferia rendimento mensal no importe de R$33.153,04 (trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais, quatro centavos) razão porque, entendeu-se que a penhora de percentual de sua renda, não comprometeria o mínimo necessário para subsistência e a dignidade da pessoa humana, eis que, se penhorado 25%, lhe restaria um montante de R$24.864,75 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, setenta e cinco centavos). Diferentemente do caso dos autos, em que o benefício previdenciário auferido pela Executada, é de um salário mínimo. Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) o salário mínimo ideal estimado para janeiro de 2025 deveria ser de R$7.100,00 ou mais de quatro vezes o mínimo, o que revela que o valor auferido pelo devedor, é insuficiente para custeio de suas necessidades básicas. Com efeito, a regra da impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do CPC, deve prevalecer, a qual inclusive, estende-se aos valores retroativos, eis que a cumulação dos valores do benefício previdenciário, não retira a natureza alimentar da referida verba. Nesse sentido, há farta jurisprudenciais, dentre as quais cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATRASADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores pagos de uma só vez pelo INSS a título de benefício previdenciário em decorrência de decisão judicial não perdem a sua natureza de verba alimentar. 2. Agravo provido. (TRF-4 - AG: 50404314120204040000 RS, Relator.: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DO INSS. PENHORA DE VALORES ATRASADOS A RECEBER EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. É impenhorável o benefício previdenciário do executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC e, ainda, em consonância com jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. O fato de o pagamento dos proventos de aposentadoria terem se dado com atraso e de forma acumulada, não afasta a regra geral da impenhorabilidade, pois trata-se de pagamentos não realizados na época devida, e que ainda guardam sua natureza alimentar. 3. Agravo de instrumento provido (TRF-3 - AI: 50199585620234030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da referida verba. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO e libero a penhora que recaiu sobre o crédito do Executado junto aos autos n. n. 1006621-12.2021.4.01.4101 em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO. Por consequência, deixo de apreciar o pedido id. 25894508, frente a perda do objeto. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo seguimento, sob pena de suspensão. Int. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, RUA AMAZONAS 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 7.288,15 DESPACHO Em resposta ao ofício id. 117741702 - Pág. 1, informe que o depósito do valor do bem foi efetivado nestes autos, de sorte que inexiste óbice ao cumprimento da ordem judicial, relativo a transferência da propriedade do veículo, nos termos da decisão id.111911106 - Pág. 2, abaixo transcrita: "SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 125 FAN ES, PLACA NEEGF33, ANO 2009, PELO VALOR DE R$6.858,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) em favor de JÚLIO CESAR ROZO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n. 740.205.362-87, residente e domiciliado na Av. Mal. Rondon, 1889 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-138." Sendo assim, promova-se o cumprimento da determinação, nos termos supra. Expedi alvará em favor da Exequente, conforme demonstrativo anexo. Frente ao demonstrativo da dívida id.117840527, indicando que a alienação do bem não foi suficiente para satisfação da obrigação, a execução deverá prosseguirpelo saldo remanescente, devendo, para tanto, a exequente promover o efetivo andamento do feito. 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 Processo n.: 7010921-65.2018.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO DETRAN/RO Ji-Paraná/RO, 24 de março de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.288,15 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) DESPACHO A decisão id. 114738482, serviu de termo de alienação da motocicleta em favor do adquirente, a qual é suficiente para que seja apresentado perante o órgão de trânsito para a transferência da propriedade, razão porque, EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, RUA AMAZONAS 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: indefiro a expedição de ofício para tal. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, devendo juntar aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, sob pena de arquivamento. Int. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010921-65.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: FIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07767603000162, RUA AMAZONAS 494, - DE 448/449 A 506/507 PRIMAVERA - 76914-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 EXECUTADOS: FABIO PEDROSO 82401195220, CNPJ nº 27004137000170, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIO PEDROSO, CPF nº 82401195220, AV. 30 DE JULHO 1910, - CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 7.288,15 DESPACHO Instada a Exequente a se manifestar, informou não ter interesse na adjudicação do veículo penhorado, contudo, tinha interesse na alienação por iniciativa particular em nome de Júlio César Rozo Júnior. Informou ainda não ter interesse na proposta de parcelamento apresentada pela parte Executada. DECIDO Acerca da alienação por iniciativa particular, o artigo 880 do CPC, assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário." A proposta apresentada pelo pretenso adquirente no id. 99541000, deve ser acolhida, eis que representa 100% do valor da avaliação, portanto em conformidade com o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC. Pendem débitos tributários/administrativos no valor de R$845,44 (oitocentos e quarenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos), que deverão ser deduzidos do valor a ser depositado pelo adquirente. A parte Executada manifestou concordância com a alienação do bem. 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, homologo a proposta apresentada no id. 110896090 e por consequência, defiro a alienação por iniciativa particular em favor de Júlio César Rozo Júnior, nos temos do que dispõe o art. 881 do CPC. Promova o adjudicante, o depósito judicial da importância de R$6.435,28 (seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, vinte e oito centavos), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de restar sem efeito a alienação. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para expedição da ofício ao Órgão de Trânsito para a transferência da propriedade e liberação da restrição RENAJUD. Não tendo a Exequente aceitado a proposta de parcelamento apresentada pela parte Executada, o depósito de R$200,00 realizado pelo mesmo, deverá ser revertido como parte do pagamento da dívida e liberado em favor da Exequente, para tanto, expedi alvará em seu favor, conforme documento anexo. Int. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 125 FAN ES, PLACA NEEGF33, ANO 2009, PELO VALOR DE R$6.858,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) em favor de JÚLIO CESAR ROZO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n. 740.205.362-87, residente e domiciliado na Av. Mal. Rondon, 1889 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-138. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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