Execução de Título Extrajudicial 7000004-44.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000004-44.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Telefone: (69) 99985-8305; e-mail: [email protected] Número do processo: 7000004-44.2024.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GENESIO JOSÉ DE OLIVEIRA, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 7.706 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guajará-Mirim/RO, alienado fiduciariamente à BB Administradora de Consórcios S.A., bem como a averbação da constrição e a intimação da credora fiduciária para prestar informações acerca do contrato (ID. 133655641). O pedido de penhora direta do imóvel já havia sido indeferido no ID. 117886899, em razão da existência de alienação fiduciária, circunstância que não impede, em princípio, a constrição dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Todavia, antes da apreciação do pedido, mostra-se necessária a atualização das informações registrais e contratuais. Isso porque a certidão de inteiro teor acostada ao ID. 117332948 foi expedida em 14/03/2024 e indica que o imóvel foi adquirido pelo executado em conjunto com CLAUDETE BATISTA MARCIANO, além de estar gravado com alienação fiduciária em favor da BB Administradora de Consórcios S.A. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada de inteiro teor da matrícula n.º 7.706, contendo os registros, averbações, ônus e constrições atualmente incidentes sobre o imóvel, bem como apresente demonstrativo atualizado do débito exequendo. Cumprida a determinação, oficie-se à BB Administradora de Consórcios S.A., inscrita no CNPJ n.º 06.043.050/0001-32, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) a situação atual do contrato relacionado ao imóvel objeto da matrícula n.º 7.706; b) o saldo devedor atualizado; c) o valor total das parcelas já quitadas e a quantidade de parcelas vincendas; d) a existência de parcelas em atraso; e) eventual quitação, cessão, transferência, rescisão ou consolidação da propriedade fiduciária; e f) a identificação de todos os titulares e devedores vinculados ao contrato. Com a juntada dos documentos e a resposta ao ofício, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado no ID. 133655641. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO. Nova Mamoré/RO, 30 de julho de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:15

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:19

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:57

Documento (Certidão)

23/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 19:43

Determinação de Diligência

15/02/2026, 19:43

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000004-44.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, BR 42, KM 41 DM S/N, ZONA RURAL NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O patrono da parte requerida, o Sr. RENAN LEMOS VILLELA informou a renúncia do mandato e relatou ter notificado o representado por meio do aplicativo Whatsapp. Dispõe o art. 112 do CPC: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Como visto, a ciência do mandante é requisito essencial para a validade da renúncia do advogado. A conversa descrita nos documentos indicam apenas o nome e a foto do destinatário. Entretanto, este juízo não tem como averiguar se a pessoa da foto são realmente os autores dessa ação. Logo, ausente comprovação inequívoca da ciência da parte autora acerca da renúncia do seu advogado. Nesse sentido também é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Renúncia de mandato. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade. A renúncia pelo advogado somente se aperfeiçoa quando efetivada de modo indubitável, caso contrário permanece o causídico com a representação, situação que afasta a ausência de representação e desnecessidade de ser intimado pessoalmente a regularizar sua representação processual. Em havendo prova da ciência inequívoca a respeito da renúncia, era desnecessária a intimação da parte para regularizar a representação. Devidamente notificado da renúncia de mandato por parte de seu procurador, o fato de deixar de regularizar sua representação processual não gera qualquer nulidade aos atos praticados após a renúncia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803147-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/07/2023 (TJ-RO - AI: 08031471220238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 21/07/2023). Esse também é o entendimento do STJ no sentido de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" ( REsp. 320.345/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4aT., DJe 18/8/2003). É ônus do patrono a apresentação da devida comunicação ao seu cliente quanto à sua renúncia, através de todos os meios que lhe estejam a disposição, não se havendo falar em renúncia sem a devida ciência da parte. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, o regular prosseguimento dos autos é a medida que se impõe. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000004-44.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, BR 42, KM 41 DM S/N, ZONA RURAL NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO RENAN LEMOS VILLELA - OAB RS52572, advogado, renunciou ao mandato e requereu que seja retirado do sistema de intimação dos autos. O Código de Processo Civil ao tratar da renúncia, assim estipulou: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: "MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003)." Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica o patrono da parte requerida intimado no prazo de 10 (dez) dias comprovar a notificação inequívoca, visto que a juntada nos autos é ineficaz. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de junho de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

10/06/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000004-44.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, BR 42, KM 41 DM S/N, ZONA RURAL NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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