Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002076-23.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002076-23.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:28

Definitivo

21/01/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7002076-23.2023.8.22.0020. REQUERENTES: E. G. A. D. N., DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO DOS REQUERENTES: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que E. G. A. D. N., DAREQUERENTES: E. G. A. D. N., DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Devido à preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, determino o arquivamento do feito. Nova Brasilândia D'Oeste,17 de janeiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:00

Arquivamento

17/01/2025, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002076-23.2023.8.22.0020. REQUERENTE: E. G. A. D. N. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA DIAS DOS REIS - RO11595 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002076-23.2023.8.22.0020. REQUERENTE: E. G. A. D. N. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA DIAS DOS REIS - RO11595 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste/RO - Vara Única SENTENÇA Processo: 7002076-23.2023.8.22.0020. AUTORES: E. G. A. D. N., RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela ré (ID 108666401 e 108960962). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no ID 108666401, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Transitada em julgado nesta data nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC. DETERMINAÇÕES: 1. Visando a celeridade, alterei a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. intime-se o INSS via Sistema PJE, por meio da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo comunicar nos autos a implantação, nos termos do acordo homologado. 2.1. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo. 2.2 Com o cálculo, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.3 Decorrido tal prazo ou havendo concordência, requisite-se o RPV/Precatório conforme proposta avençada, via sistema EprecWeb. 2.4 Expedida a RPV ou Precatório, a CPE deverá juntar o documento nos autos e, após, intimar as partes via Sistema para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se, nos termos da Resolução 405/2026 da CJF, ciente que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF 1ª Região e poderá ser devolvida no caso de erro material no preenchimento, atrasando o pagamento. 2.5. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores, após conclusos para extinção. 4. Expeça-se alvará em favor do perito nos autos para fins de levantamento dos honorários periciais. 3. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. 4. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: E. G. A. D. N., RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando as informações apresentadas pela Secretária da Dra Gizeli, revogo sua nomeação e nomeio como perita judicial a Dr. Eliseu Moreira Chisté, CRM/RO 5816, a qual realizará a perícia no dia 23/03/2024, às 11h40min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Clínica Alliance, Rua Floriano peixoto, nº 2530, setor 14, próx. ao Hospital Municipal, Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Telefone: 3418-3588. [email protected]. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002076-23.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência Intime-se o perito via e-mail:[email protected]. acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7002076-23.2023.8.22.0020. AUTORES: E. G. A. D. N., CPF nº 07284858265, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº 94541337215, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 23/03/2024, às 11h40min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. PODER JUDICIÁRIO DO Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos.Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções,visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Quesitos: I. Perícia médica a) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; b) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; d)Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); g) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique; h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontamento os elementos par esta conclusão; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? l) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? m) Esclareça o perito, os demais pontos que entenda pertinentes para a melhor elucidação da causa. n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. DO ESTUDO SOCIAL Conforme determinação do ofício circular n. 070/2015-DECOR/CG, nomeio como perita a Sra. Rosilene Alves Ferreira França, Residente na Rua Príncipe da Beira, 1480, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste, fones (69) 99919-1079/ 98481-6583, e-mail: [email protected] Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se a assistente social nomeada quanto a nomeação, bem como, para que informe se aceita o encargo, devendo-se encaminhar um resumo dos fatos para que esta possa avaliar e opor alguma objeção ou inabilitação para a referida perícia. Intimem-se as partes para juntar quesitos a serem respondidos pela expert em 15 (quinze) dias - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pela assistente social, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: 1. Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2. A residência é própria; 3. Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4. Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5. Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6. Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7. Possuem veículo(s)? Identificar o(s) eventual(is) modelo(s), indicando o(s) ano(s) de fabricação, e, se possível, o(s) valor(es) estimado(s). 8. Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor;Parente(s) pode(m) auxiliar a parte autora? 9. Na família nuclear da parte autora, alguém percebe algum benefício previdenciário ou assistencial? Identificar o(s) eventual(ais) beneficiário(s), informando o(s) nome(s) completo(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) do(s) benefíci 10. Quais os gastos mensais da família com necessidades vitais básicas? Indicar as principais despesas e respectivos valores. 11. Na família, há gastos com tratamento médico? Especificar, no caso de enfermidades tratadas com remédio(s), quem necessita e se este(s) e(são) fornecido(s) pela rede pública. 12. Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 13. Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Ressalte-se que quando agendada a perícia social, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado. Com a juntada do Laudo Social, CITE-SE o INSS comunicando-lhe que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). A parte requerida poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se contestar, deverá fornecer cópia integral do processo administrativo respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste, 26 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: E. G. A. D. N., CPF nº 07284858265, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA ALMEIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº 94541337215, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2137 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002076-23.2023.8.22.0020 Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela. No presente caso, a autora não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício de auxíllio doença/aposentadoria por invalidez a parte autora preencha outros requisitos legais, tais como a condição de segura especial do INSS, o que ainda não restou comprovado. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 1.1) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), 1.2) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 2) Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. Após, a contestação será designada eventual perícia e concedido eventual prazo para apresentação de acordo SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Nova Brasilândia d Oeste, 1 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)