Execução Fiscal 7019225-86.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7019225-86.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:23

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:15

Publicação

20/12/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019225-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Polo Passivo: NORTE FERRAGENS E ABRASIVOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme se extrai dos autos, em que pese o esforço da parte exequente, ainda não houve andamento útil ao feito, consoante demonstram os expedientes processuais. Assim sendo, como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito exequendo, haja vista não ter havido interesse do exequente em impulsionar o feito, nos termos dos §1º e §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO do curso da execução, pelo período de 1 (um) ano, a contar da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, nos moldes do entendimento já sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n° 566, do STJ, devendo, assim, os autos serem arquivados durante este período. Decorrido o prazo da suspensão e certificada tal ocorrência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, nos moldes da Resolução nº 547/2024. Em observância ao art. 40, §3º, da Lei 6.830/80, poderá a Fazenda Pública manifestar-se nos autos a qualquer tempo, desde que indique a localização do(a) devedor(a) e/ou a existência bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 12:53

Execução frustrada

19/12/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 10:15

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:08

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019225-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Polo Passivo: NORTE FERRAGENS E ABRASIVOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.622,63 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

07/10/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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