Procedimento Comum Cível 7010612-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010612-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 20:13

Definitivo

24/06/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 02:01

Publicação

21/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793, NAARA FRANCIELLE DE LIMA, OAB nº MG166006 SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA e REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 82483134 e, como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que no acordo restou pactuado que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. C. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, materiais e repetição de indébito movida por ANTÔNIO NUNES DA SILVA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados nos autos.. As partes peticionaram nos autos, protestando pela homologação de acordo judicial realizado (ID 107355124). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. O pacto celebrado consta a assinatura digital dos patronos das partes e, como a assinatura digital é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, desde que demonstrada a autenticidade pessoal daquele que assina, supre-se a ausência de assinatura física. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados existentes no momento da assinatura. Recurso Ordinário Provido. (Processo: ROT - 0001480-64.2020.5.06.0181, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/02/2021) (TRT-6 - RO: 00014806420205060181, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Embora o termo de acordo extrajudicial apresentado para homologação não se encontrar assinado fisicamente pela empresa recorrente nem pelo advogado por ela constituído, esse fato não tem o condão de acarretar a sua nulidade, haja vista que, por se tratar de processo judicial eletrônico, as petições iniciais, a elas equiparado o acordo extrajudicial em comento, já não são mais assinadas fisicamente, de modo que o encaminhamento digital, onde consta a assinatura digital do advogado sana a ausência de assinaturas físicas, tanto que a autenticidade de tais documentos é aferida a partir da verificação da assinatura digital. Preliminar que se rejeita. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO. DEFERIMENTO. Em respeito ao princípio da conciliação e inexistindo evidências de que o trabalhador assentiu com as cláusulas contidas no acordo extrajudicial mediante a ocorrência de vício de consentimento, é de se reconhecer que a transação preenche satisfatoriamente os requisitos legais para ser homologado. Ademais, devemos partir do pressuposto de que o trabalhador, acompanhado de advogado por ele constituído, fora esclarecido sobre os efeitos decorrentes da homologação, através do causídico. Acordo que merece homologação. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - RO: 00004110720205070007 CE, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2020). Face o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetivado (ID 107355124) pelas partes

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2024, 21:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 21:15

Homologação de Transação

20/06/2024, 21:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:23

Petição

19/06/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 09:27

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 09:27

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

17/06/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793, NAARA FRANCIELLE DE LIMA, OAB nº MG166006 SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA e REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 82483134 e, como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que no acordo restou pactuado que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. C. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, materiais e repetição de indébito movida por ANTÔNIO NUNES DA SILVA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados nos autos.. As partes peticionaram nos autos, protestando pela homologação de acordo judicial realizado (ID 107355124). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. O pacto celebrado consta a assinatura digital dos patronos das partes e, como a assinatura digital é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, desde que demonstrada a autenticidade pessoal daquele que assina, supre-se a ausência de assinatura física. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados existentes no momento da assinatura. Recurso Ordinário Provido. (Processo: ROT - 0001480-64.2020.5.06.0181, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/02/2021) (TRT-6 - RO: 00014806420205060181, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Embora o termo de acordo extrajudicial apresentado para homologação não se encontrar assinado fisicamente pela empresa recorrente nem pelo advogado por ela constituído, esse fato não tem o condão de acarretar a sua nulidade, haja vista que, por se tratar de processo judicial eletrônico, as petições iniciais, a elas equiparado o acordo extrajudicial em comento, já não são mais assinadas fisicamente, de modo que o encaminhamento digital, onde consta a assinatura digital do advogado sana a ausência de assinaturas físicas, tanto que a autenticidade de tais documentos é aferida a partir da verificação da assinatura digital. Preliminar que se rejeita. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO. DEFERIMENTO. Em respeito ao princípio da conciliação e inexistindo evidências de que o trabalhador assentiu com as cláusulas contidas no acordo extrajudicial mediante a ocorrência de vício de consentimento, é de se reconhecer que a transação preenche satisfatoriamente os requisitos legais para ser homologado. Ademais, devemos partir do pressuposto de que o trabalhador, acompanhado de advogado por ele constituído, fora esclarecido sobre os efeitos decorrentes da homologação, através do causídico. Acordo que merece homologação. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - RO: 00004110720205070007 CE, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2020). Face o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetivado (ID 107355124) pelas partes

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONI DE MATOS LOPES - RO10406, VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDAAdvogados do(a) REU: NAARA FRANCIELLE DE LIMA - MG166006, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/06/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Intimem-se as partes sobre a audiência designada, na pessoa de seus advogados. 2.1. Fica a parte intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (partes e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.2. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 2.3. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 2.4. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 2.5. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 2.6. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 2.7. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 2.8. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. ANTONIO NUNES DA SILVA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais e materiais em face do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., ao argumento que vem sendo cobrado por dívida decorrente de empréstimo não contratado. Em síntese, a autora sustenta que, recebe benefício junto ao INSS, e que verificou que sua aposentadoria com valor menor, identificando que se tratava de descontos realizados pelo requerido, no importe mensal de R$ 76,00 (setenta e seis reais), aduzindo que não realizou contratação com a empresa ré, tampouco autorizou o desconto de valores de sua aposentadoria. A inicial foi instruída com documentos. Gratuidade concedida via Agravo de Instrumento (ID 95837079). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ID 95841399). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 97156141), arguindo preliminarmente carência da ação e impugnação à gratuidade concedida ao autor. No mérito arguiu inexistência de irregularidade na contratação e via de consequência a improcedência do pedido inicial. A autora impugnou à contestação (ID 98303372). Na fase de produção de provas a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 98734945), enquanto que a parte ré quedou-se inerte. É o relato necessário para contextualização dos fatos. Com efeito. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato, onde houve arguição de preliminares, as quais passo à análise a seguir. a) Carência da ação - ausência de pretensão resistida. Em sua defesa, o requerido arguiu que a parte autora nunca acionou os seus canais de atendimento, nem para pedir esclarecimentos nem para informar sua insatisfação quanto ao seguro contratado, ou ainda para requerer o seu cancelamento. Desta forma, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão, contudo. Explico. No caso em vertente, a prestação jurisdicional almejada é apta a tutelar a situação jurídica do requerente, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, in casu, por intermédio da jurisdição estatal, não havendo obrigatoriedade de demonstração de tentativa prévia de resolução na via adminsitrativa. Desta forma, afasto a preliminar arguida. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, ao argumento dela ter apenas declarado ser pobre nos termos da lei, sem demais comprovações. A assistência jurídica integral aos necessitados, garantia de dignidade constitucional, tem por desiderato possibilitar o acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes, sendo de rigor a observância dos preceitos legais afirmativos dessa franquia democrática. Por certo, em princípio, é suficiente a declaração de necessidade, tal qual dispõe o art. 4º Lei n. 1.060/50 hoje encontrada no §3º do art. 99, CPC/15, para deferimento do benefício da gratuidade de justiça. No entanto, a presunção por ela gerada não é absoluta, cedendo ante elementos demonstrativos em contrário, devendo a quem alegar demonstrar. Assim, por se constituir o direito de acesso ao judiciário em uma das garantias fundamentais do cidadão, a privação do benefício da justiça gratuita só se justifica ante prova inequívoca da desnecessidade. No caso dos autos, o requerido pugnou alegou não haver elementos suficientes para o deferimento do pedido. Contudo, não demonstraram a inexistência e/ou desaparecimento da condição de pobreza do autor a ensejar alteração da decisão concessiva. Note-se que o salário por si só não tem o condão de indeferimento da gratuidade da justiça, pois a aferição deverá levar sempre em conta o processo em análise, no sentido de que a parte não pode em virtude de demanda judicial comprometer o sustento próprio e da sua família. Ressalto que a concessão da justiça gratuita não é absoluta, podendo a qualquer momento ser revogada, desde que a parte comprove que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária. A parte contrária não se desincumbiu do seu ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. 2. A incidência do dano moral está condicionada à situações que fujam da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Portanto, acontecimentos que não são intensos e duradouros, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo caracterizam mero dissabor. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08169346020188120001 MS 0816934-60.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021) (sem grifo no original). Ademais, como se verifica no despacho inicial, não foram concedidos os benefícios da gratuidade, e sim, postergado o pagamento das custas ao final da demanda. Nestes termos, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. 2. Superadas as preliminares, passo à organização do feito, analisando os pedidos das partes para fins de instrução processual. 2.1. A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo (art. 2°, 17 e 29, CDC) e, consoante se extrai da Súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2.2 Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. 3. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) autenticidade ou inautenticidade das assinaturas apostas no contrato cujo original deverá ser depositado pelo réu junto ao Gabinete da 2ª Vara Cível desta Comarca, no prazo de 15 dias; b) comprovação de que a parte autora se beneficiou da quantia contratada; c) configuração de dano moral, material e extensão; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. 4. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que as partes estão regularmente representadas, e diante da inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. 5. Defiro a realização de perícia grafotécnica, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de contratação. 5.1. Para dizer sobre a autenticidade das assinaturas, nomeio o perito judicial, o engenheiro FERNANDO VILLAS BOAS, que poderá ser intimado por intermédio do endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], ou pelos telefones n° (69) 99213-9458 e (69) 3536-0796. 5.2. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 5.3. Eventuais esclarecimentos poderão ser realizados através deste Gabinete, no telefone: (69) 3309-8122. 5.4. Os honorários periciais serão custeados pelo réu, na medida em que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. 5.5. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 5.6. As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC. 5.7. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 5.8. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5.9. Caso o perito entenda necessária análise do cartão de assinatura da parte autora, desde já, defiro, oficiando-se ao Cartório de Notas e Registro Civil de Ariquemes/RO. 5.10. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 5.11. Após o encerramento da instrução, intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, retirar os documentos depositados no cartório desta Vara. 5.12. Não havendo impugnação ao laudo, desde já defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do perito. 6. Cumpridas todas as formalidades, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Ariquemes, 7 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010612-77.2023.8.22.0002. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Ante o teor do Acórdão (ID 95837079), processe com gratuidade. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em razão da manifestação da parte autora. 3. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 4.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 No caso do item 4.1, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.711.257/0001-64, com endereço na Avenida Afonso Pena, n°. 262, andar 18, Sala 1811, Centro, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-923.

11/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

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