Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005504-77.2017.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005504-77.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7005504-77.2017.8.22.0002. REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REQUERIDOS: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICARDO BORGES ARANTES, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME, JOAO ARANTES NETO, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO, OAB nº SP322034, PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS, OAB nº MT17803, RENATO MAURILIO LOPES, OAB nº SP145802 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica apresentado por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JOÃO ARANTES NETO, RICARDO BORGES ARANTES, J A J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUARIA LTDA – ME, SENEPOL BEEF – PECUÁRIA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUÁRIA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA – ME, EMPRESA AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA – EPP, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e AGROPECUÁRIA PARAGUA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A exequente peticionou aos autos consignando a participação dos requeridos João Arantes Neto e Ricardo Borges Arantes na ação de recuperação extrajudicial, bem como a natureza do crédito e comunicação naquele feito, além de informar que houve a concessão da prorrogação do período de blindagem. Juntou documentos (ID123205540). DECIDO Considerando a prorrogação do período de blindagem (stay period), nos autos n. 1032396-67.2024.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05, DETERMINO a suspensão da presente ação. Decorrido o prazo de 180 dias, o exequente deverá informar acerca do andamento do Processo n.1032396-67.2024.8.11.0041 e a existência de eventual nova decisão prorrogando a suspensão. Intimem-se (DJ). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,13 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:23

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:42

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:33

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:38

Publicação

02/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005504-77.2017.8.22.0002. REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICARDO BORGES ARANTES, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME, JOAO ARANTES NETO, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO, OAB nº SP322034, PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS, OAB nº MT17803, RENATO MAURILIO LOPES, OAB nº SP145802 DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica apresentado por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JOÃO ARANTES NETO, RICARDO BORGES ARANTES, J A J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUARIA LTDA – ME, SENEPOL BEEF – PECUÁRIA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUÁRIA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA – ME, EMPRESA AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA – EPP, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e AGROPECUÁRIA PARAGUA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Cumpre rememorar que, em 27 de fevereiro de 2019, a requerida AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA peticionou nos autos, pleiteando a suspensão do feito executivo e do presente incidente, ao argumento de que obteve o deferimento do processamento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (ID n° 25023793). Instada a se manifestar (ID n° 25592887), a parte requerente opôs-se à suspensão, sustentando, em síntese, que a demanda não se dirigia exclusivamente contra a referida empresa, mas também em face de uma pluralidade de pessoas jurídicas coligadas aos devedores originários, cuja inclusão no polo passivo era justamente o objeto deste incidente. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da suspensão, uma vez que, até aquele momento, não havia decisão judicial formalizando a inclusão da empresa no polo passivo da execução principal (ID n° 25734073). Com base em tais fundamentos, este Juízo afastou a pretensão de suspensão do incidente, por entender inexistir, à época, óbice ao seu regular prosseguimento (ID n° 31664533). Não obstante, a despeito de o feito estar concluso para julgamento, sobreveio fato superveniente de alta relevância processual, consubstanciado na juntada da decisão proferida nos autos do Processo nº 1032396-67.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 111367901), a qual deferiu o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, do qual depreende-se, ainda que em juízo de cognição sumária, que o plano de reestruturação ali aprovado não se limita às diversas pessoas jurídicas arroladas no polo passivo deste incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas alcança os próprios executados pessoas físicas JOÃO ARANTES NETO e RICARDO BORGES ARANTES, cujos nomes e CPFs constam expressamente mencionados no corpo da decisão judicial, revelando, ao menos em tese, sua condição de aderentes ao regime recuperacional. Tal circunstância é de extrema relevância, pois o crédito que fundamenta a execução principal (autos nº 0008462-97.2013.8.22.0002) foi constituído no ano de 2011, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação, ostentando, em tese, natureza concursal. A sujeição dos executados, pessoas físicas e jurídicas, aos efeitos do plano de recuperação atrai a imperiosa observância das normas previstas na Lei nº 11.101/2005, notadamente a previsão contida em seu art. 6°, §6°, incisos I e II, que determina a comunicação da existência de demandas executivas ao Juízo da recuperação, seja pelo juiz competente, seja pelo próprio devedor. Ademais, verifica-se que, na referida decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID n° 111367901), foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão das ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano recuperacional. Embora a medida tenha sido concedida por prazo determinado, não há, nos presentes autos, informação segura acerca da manutenção de sua vigência (por eventual prorrogação posterior) ou de sua revogação (pelo exaurimento do prazo fixado). Em razão do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem, esclarecendo, de forma pormenorizada e devidamente documentada, os seguintes pontos: 1. Se o plano de recuperação extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cuja decisão de processamento consta no ID nº 111367901, abrange, de fato, os devedores João Arantes Neto e Ricardo Borges Arantes, tanto em suas pessoas físicas quanto no tocante às pessoas jurídicas requeridas neste incidente; 2. Em caso positivo, qual a natureza do crédito exequendo e se houve a devida comunicação ou habilitação deste (oriundo dos autos n° 0008462-97.2013.8.22.0002) perante o Juízo da recuperação judicial; 3. Se subsiste, na presente data, qualquer tutela antecipada ou medida cautelar concedida pelo Juízo da recuperação que impeça o prosseguimento regular destes autos ou da execução principal; 4. Quaisquer outros esclarecimentos que julgarem pertinentes para a correta análise da questão. Intimem-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005504-77.2017.8.22.0002. REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICARDO BORGES ARANTES, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME, JOAO ARANTES NETO, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO, OAB nº SP322034, PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS, OAB nº MT17803, RENATO MAURILIO LOPES, OAB nº SP145802 DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica apresentado por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JOÃO ARANTES NETO, RICARDO BORGES ARANTES, J A J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUARIA LTDA – ME, SENEPOL BEEF – PECUÁRIA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUÁRIA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA – ME, EMPRESA AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA – EPP, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e AGROPECUÁRIA PARAGUA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Cumpre rememorar que, em 27 de fevereiro de 2019, a requerida AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA peticionou nos autos, pleiteando a suspensão do feito executivo e do presente incidente, ao argumento de que obteve o deferimento do processamento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (ID n° 25023793). Instada a se manifestar (ID n° 25592887), a parte requerente opôs-se à suspensão, sustentando, em síntese, que a demanda não se dirigia exclusivamente contra a referida empresa, mas também em face de uma pluralidade de pessoas jurídicas coligadas aos devedores originários, cuja inclusão no polo passivo era justamente o objeto deste incidente. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da suspensão, uma vez que, até aquele momento, não havia decisão judicial formalizando a inclusão da empresa no polo passivo da execução principal (ID n° 25734073). Com base em tais fundamentos, este Juízo afastou a pretensão de suspensão do incidente, por entender inexistir, à época, óbice ao seu regular prosseguimento (ID n° 31664533). Não obstante, a despeito de o feito estar concluso para julgamento, sobreveio fato superveniente de alta relevância processual, consubstanciado na juntada da decisão proferida nos autos do Processo nº 1032396-67.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 111367901), a qual deferiu o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, do qual depreende-se, ainda que em juízo de cognição sumária, que o plano de reestruturação ali aprovado não se limita às diversas pessoas jurídicas arroladas no polo passivo deste incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas alcança os próprios executados pessoas físicas JOÃO ARANTES NETO e RICARDO BORGES ARANTES, cujos nomes e CPFs constam expressamente mencionados no corpo da decisão judicial, revelando, ao menos em tese, sua condição de aderentes ao regime recuperacional. Tal circunstância é de extrema relevância, pois o crédito que fundamenta a execução principal (autos nº 0008462-97.2013.8.22.0002) foi constituído no ano de 2011, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação, ostentando, em tese, natureza concursal. A sujeição dos executados, pessoas físicas e jurídicas, aos efeitos do plano de recuperação atrai a imperiosa observância das normas previstas na Lei nº 11.101/2005, notadamente a previsão contida em seu art. 6°, §6°, incisos I e II, que determina a comunicação da existência de demandas executivas ao Juízo da recuperação, seja pelo juiz competente, seja pelo próprio devedor. Ademais, verifica-se que, na referida decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID n° 111367901), foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão das ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano recuperacional. Embora a medida tenha sido concedida por prazo determinado, não há, nos presentes autos, informação segura acerca da manutenção de sua vigência (por eventual prorrogação posterior) ou de sua revogação (pelo exaurimento do prazo fixado). Em razão do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem, esclarecendo, de forma pormenorizada e devidamente documentada, os seguintes pontos: 1. Se o plano de recuperação extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cuja decisão de processamento consta no ID nº 111367901, abrange, de fato, os devedores João Arantes Neto e Ricardo Borges Arantes, tanto em suas pessoas físicas quanto no tocante às pessoas jurídicas requeridas neste incidente; 2. Em caso positivo, qual a natureza do crédito exequendo e se houve a devida comunicação ou habilitação deste (oriundo dos autos n° 0008462-97.2013.8.22.0002) perante o Juízo da recuperação judicial; 3. Se subsiste, na presente data, qualquer tutela antecipada ou medida cautelar concedida pelo Juízo da recuperação que impeça o prosseguimento regular destes autos ou da execução principal; 4. Quaisquer outros esclarecimentos que julgarem pertinentes para a correta análise da questão. Intimem-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005504-77.2017.8.22.0002. REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, CONFAP KM 67 SN, FAZ PARAGUA ZONA RURAL - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3758, SALA 01- CENTRO CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LAS VEGAS 304, SALA 02 CONDOMINIO DEBORA CRISTINA - 15093-010 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, RICARDO BORGES ARANTES, DOMINGOS LOPES DA SILVA 575,: 6 ANDAR;: CONJ 61; VILA SUZANA - 05641-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, SANTA MARIA - ESTRADA MUNICIPAL DE POPULINA AO PORTO AMARAL KM 13 ZONA RURAL - 15670-000 - POPULINA - SÃO PAULO, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME, MOEMA 170, 9 ANDAR CJ 93 PLANALTO PAULISTA - 04077-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, JOAO ARANTES NETO, DOMINGOS LOPES DA SILVA 575,: 6 ANDAR;: CONJ 61; VILA SUZANA - 05641-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, BR 364, KM 472, GLEBA 14, PROJETO DE ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, RODOVIA BR-364 s/n, KM 475 - FAZENDA NOVA VIDA APOIO BR-364 - 76870-198 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, BR 364, KM 472 S/N RETIRO NOVIDADE - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, RO-010 S/N, LINHA C-30 TRAVESSA B-65 FAZENDA BATALHA ZONA RURAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, BR 364, KM 476 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RICARDO BORGES ARANTES, ÁREA RURAL, RODOVIA BR 364, S/N, NOVA VIDA RETIRO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO ARANTES NETO, ÁREA RURAL, RODOVIA BR 364, S/N NOVA VIDA RETIRO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO, OAB nº SP322034, PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS, OAB nº MT17803, RENATO MAURILIO LOPES, OAB nº SP145802 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de Ação de Incidente de Desconsideração Invertida de Pessoa Jurídica. Em análise aos autos, verifica-se que as requeridas J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, AGROPECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA – ME, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, JOÃO ARANTES NETO e RICARDO BORGES ARANTES apresentaram contestação (ID112367356). A requerida EMPRESA AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA apresentou contestação (ID112385534). A parte autora apresentou réplica (ID 113655345 e 113655347). Ressai da impugnação, que a parte autora pleiteou pela exclusão das empresas SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.107.427/0001-63; SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.115.968/0001-3.Contudo, deixou de se manifestar acerca da requerida AGROPECUÁRIA PARAGUA LTDA. Assim, a fim de evitar tumulto processual e eventual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da permanência ou exclusão da referida requerida. No mesmo prazo, as partes deverão especificarem as provas que pretendem produzir. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 20 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REQUERIDOS: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICARDO BORGES ARANTES, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, AGRO PECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME, JOAO ARANTES NETO, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005504-77.2017.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos. Cuida-se de ação incidente de desconsideração de personalidade jurídica, manejada por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de JOÃO ARANTES NETO e outros, partes qualificadas nos autos, referente aos autos 0008462-97.2013.8.22.0002. Recebido o feito para processamento (ID 15710789), determinando-se a citação dos requeridos. Pesquisa de endereços (ID 31664533). Comprovada a distribuição da Carta Precatória para citação do polo passivo (ID 33398910), a qual retornou positiva, com a citação de João Arantes Neto e Ricardo Borges Arantes (ID 59931541). Entretanto, a tentativa de citação dos demais requeridos restou infrutífera, havendo indicação de novo endereço (ID 97168181). Desta forma, providencie a CPE a expedição do necessário para citação dos requeridos abaixo indicados, mediante pagamento das taxas devidas, nos termos do despacho inaugural (ID 15710789). Caso a parte tenha interesse na citação via carta precatória, deverá comprovar a distribuição no Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) JAJ SOCIEDADE AGRICOLA E PECUÁRIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 10.537.100/0001-05, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 2) SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ nº 15.599.951/0001-04, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 3) SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.141.687/0001-36, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 4) GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.892.161/0001-50, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 5) AGROPECUÁRIA SENEPOL A-P LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.141.687/0001-36, que teve como Cisão a AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.897.863/0001-27, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 6) JOAO ARANTES NETO (PESSOA JURÍDICA), inscrita no CNPJ nº 21.510.604/0001-58, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP OU Rua Iaiá, nº 150, CJ 11, São Paulo/SP; 7) AGROPECUARIA PLANALTO DO NORTE LTDA - ME., inscrita no CNPJ nº 53.120.754.0001-41, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 8) EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA EPP., inscrita no CNPJ nº 08.632.283/0001-50, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 9) RICARDO BORGES ARANTES (PESSOA JURÍDICA), inscrito no CNPJ nº 21.510.586/0001-04, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP OU Rua Iaiá, nº 150, CJ 11, São Paulo/SP; 10) SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.107.427/0001-63, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 11) SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.115.968/0001-33, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP; 12) AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.496.893/0001-50, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Rua Tabapua, nº 821, Conj 65, bairro Itaim Bibi, CEP 04533-013, São Paulo/SP.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(398)