Execução Fiscal 0009739-13.2011.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0009739-13.2011.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009739-13.2011.8.22.0005. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS ANTONIO MATANA - ME ADVOGADOS DO REU: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31B, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Valor da causa: R$ 8.506.781,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO INTIME-SE o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento útil do feito, indicando as medidas que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 25 de março de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 18:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:01

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:02

Por decisão judicial

10/10/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:24

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:57

Publicação

21/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009739-13.2011.8.22.0005. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS ANTONIO MATANA - ME ADVOGADOS DO REU: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31B, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Valor da causa: R$ 8.506.781,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARCOS ANTONIO MATANA - ME no bojo da Execução Fiscal n.º 0009739-13.2011.8.22.0005, ajuizada pelo Estado de Rondônia, na qual sustenta a ilegalidade dos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário executado, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20090200002637. A parte excipiente alega que a utilização da UPF/RO como indexador monetário, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, viola a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 da Repercussão Geral, que estabelece a taxa SELIC como teto para a atualização dos créditos tributários. Sustenta que tal adoção configura excesso de execução, e pleiteia a retificação da CDA, com limitação à SELIC. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação à exceção, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a discussão quanto à limitação da correção monetária à taxa SELIC demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de exceção. No mérito, defendeu a legalidade da correção pela UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês, conforme previsão da legislação estadual vigente à época da constituição do crédito, e aduziu que a alteração normativa de 2021 não tem efeitos retroativos, citando o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, razão pela qual pugnou pela rejeição da exceção. Em réplica, a parte executada reafirmou o cabimento da exceção de pré-executividade, destacando que a matéria discutida é de ordem pública e pode ser apreciada com base em prova pré-constituída. Afirmou não se tratar de aplicação retroativa da Lei Estadual n.º 4.952/2021, mas sim da eficácia imediata e retroativa da tese fixada no Tema 1.062 do STF, diante da ausência de modulação de efeitos. É o relatório. Decido. Destaca-se que a executada já apresentou embargos à execução fiscal no processo nº 0009738-28.2011.8.22.0005, os quais foram regularmente processados e julgados, com trânsito em julgado em 20/08/2024. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu a validade da CDA nº 20090200002637 e determinou a redução da multa para 100% do valor do imposto não recolhido, no recurso, foi declarada a a nulidade da CDA nº 20090200002638 e do Auto de Infração nº 02-019088-8. Todavia, não houve análise da tese relativa à limitação dos encargos legais à taxa SELIC, tampouco manifestação quanto ao Tema 1.062 do STF, inexistindo, portanto, preclusão da matéria. A exceção de pré-executividade foi protocolada em 22/10/2024, após a manifestação do Estado de Rondônia (id nº 106821830), na qual foi informado o valor atualizado da execução em R$ 46.430.497,93, com requerimento de prosseguimento da execução e designação de hasta pública do imóvel penhorado (matrícula nº 1800 – lote 92-A). Ressalte-se que, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, não houve a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, circunstância que reforça a necessidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros ora questionados. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discussão de matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória. A legalidade dos critérios de atualização monetária e juros aplicados ao crédito tributário é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, conforme precedentes pacíficos do STJ e STF. Ainda que tenham sido opostos embargos à execução, não há preclusão quanto à análise dos consectários legais da obrigação tributária, os quais podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, por se tratarem de matéria de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1742460 CE 2018/0121605-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Assim, entendo que se trata de mera extensão da sentença proferida nos embargos à execução, apenas para adequar o índice de atualização da CDA n.º 20090200002637. Da ilegalidade da atualização por UPF/RO com juros fixos mensais A controvérsia foi enfrentada pelo STF no julgamento da ADI 442/SP, onde se assentou que, embora os Estados possam estabelecer seus próprios indexadores, não lhes é permitido adotar índices superiores àqueles definidos pela União, sob pena de ofensa à legislação nacional. Essa compreensão foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.136.733/PR, onde se firmou que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros encargos. Em 2019, o STF, ao julgar o Tema 1.062 (ARE 1.216.078), reforçou esse entendimento ao fixar a seguinte tese: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Aplicação anterior à Lei Estadual n.º 4.952/2021 e ao Tema 1.062/STF Importante destacar, que muito antes da edição da Lei Estadual nº 4.952/2021 e antes mesmo da fixação da tese no Tema 1.062 em 2019, a jurisprudência nacional já reconhecia a taxa SELIC como limite máximo de atualização dos créditos tributários, sendo vedada a aplicação cumulativa de indexadores estaduais com juros fixos. Veja-se, por exemplo, decisão do STJ proferida ainda em 2010, que já consolidava essa posição: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.(STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em decisões proferidas antes da edição da Lei Estadual n.º 4.952/2021, já reconhecia a ilegalidade da adoção da UPF/RO com juros mensais de 1% por extrapolar a SELIC. Como exemplo: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Essa posição foi reiterada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0806128-48.2022.8.22.0000, na qual o TJRO declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n.º 4.952/2021 por ultrapassar os limites constitucionais: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). Portanto, seja com base na jurisprudência anterior a 2019, seja à luz do entendimento consolidado no Tema 1.062 do STF, é evidente a ilegalidade da adoção cumulativa da UPF/RO com juros mensais de 1%, motivo pelo qual a CDA n.º 20090200002637 deve ser retificada. Cumpre salientar que o STF, ao julgar o Tema 1.062, não modulou os efeitos da decisão, razão pela qual a limitação à taxa SELIC deve ser aplicada de forma retroativa, alcançando inclusive os créditos constituídos anteriormente à edição da Lei Estadual n.º 4.952/2021. Trata-se de aplicação imediata de entendimento firmado com eficácia vinculante e efeito ex tunc, conforme já reconhecido pelo TJRO no julgamento da ADI n.º 0806128-48.2022.8.22.0000.. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino que a Fazenda Pública providencie a retificação da CDA n.nº 20090200002637, no prazo de trinta dias limitar os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC. Quanto à verba honorária, deixo de fixá-la, embora acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para fins de adequação do título executivo aos parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, a controvérsia tratada possui natureza estritamente jurídica e de ordem pública, sendo cognoscível de ofício, o que afasta a configuração de sucumbência em sentido técnico. Ademais, a discussão envolve tão somente a limitação dos encargos legais ao índice da taxa SELIC — matéria que poderia ter sido suscitada nos embargos à execução fiscal n.º 0009738-28.2011.8.22.0005, ainda que não tenha sido objeto de deliberação naquela ocasião. Ressalte-se, ainda, que não houve extinção da execução, tampouco resistência relevante por parte da Fazenda Pública, tratando-se de mera retificação do quantum debeatur com base em cálculo objetivo, sem instrução probatória ou litigiosidade. Dessa forma, à luz dos princípios da causalidade e da razoabilidade, entendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Porto Velho/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009739-13.2011.8.22.0005. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS ANTONIO MATANA - ME ADVOGADOS DO REU: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31B, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Valor da causa: R$ 8.506.781,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARCOS ANTONIO MATANA - ME no bojo da Execução Fiscal n.º 0009739-13.2011.8.22.0005, ajuizada pelo Estado de Rondônia, na qual sustenta a ilegalidade dos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário executado, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20090200002637. A parte excipiente alega que a utilização da UPF/RO como indexador monetário, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, viola a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 da Repercussão Geral, que estabelece a taxa SELIC como teto para a atualização dos créditos tributários. Sustenta que tal adoção configura excesso de execução, e pleiteia a retificação da CDA, com limitação à SELIC. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação à exceção, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a discussão quanto à limitação da correção monetária à taxa SELIC demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de exceção. No mérito, defendeu a legalidade da correção pela UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês, conforme previsão da legislação estadual vigente à época da constituição do crédito, e aduziu que a alteração normativa de 2021 não tem efeitos retroativos, citando o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, razão pela qual pugnou pela rejeição da exceção. Em réplica, a parte executada reafirmou o cabimento da exceção de pré-executividade, destacando que a matéria discutida é de ordem pública e pode ser apreciada com base em prova pré-constituída. Afirmou não se tratar de aplicação retroativa da Lei Estadual n.º 4.952/2021, mas sim da eficácia imediata e retroativa da tese fixada no Tema 1.062 do STF, diante da ausência de modulação de efeitos. É o relatório. Decido. Destaca-se que a executada já apresentou embargos à execução fiscal no processo nº 0009738-28.2011.8.22.0005, os quais foram regularmente processados e julgados, com trânsito em julgado em 20/08/2024. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu a validade da CDA nº 20090200002637 e determinou a redução da multa para 100% do valor do imposto não recolhido, no recurso, foi declarada a a nulidade da CDA nº 20090200002638 e do Auto de Infração nº 02-019088-8. Todavia, não houve análise da tese relativa à limitação dos encargos legais à taxa SELIC, tampouco manifestação quanto ao Tema 1.062 do STF, inexistindo, portanto, preclusão da matéria. A exceção de pré-executividade foi protocolada em 22/10/2024, após a manifestação do Estado de Rondônia (id nº 106821830), na qual foi informado o valor atualizado da execução em R$ 46.430.497,93, com requerimento de prosseguimento da execução e designação de hasta pública do imóvel penhorado (matrícula nº 1800 – lote 92-A). Ressalte-se que, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, não houve a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, circunstância que reforça a necessidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros ora questionados. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discussão de matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória. A legalidade dos critérios de atualização monetária e juros aplicados ao crédito tributário é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, conforme precedentes pacíficos do STJ e STF. Ainda que tenham sido opostos embargos à execução, não há preclusão quanto à análise dos consectários legais da obrigação tributária, os quais podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, por se tratarem de matéria de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1742460 CE 2018/0121605-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Assim, entendo que se trata de mera extensão da sentença proferida nos embargos à execução, apenas para adequar o índice de atualização da CDA n.º 20090200002637. Da ilegalidade da atualização por UPF/RO com juros fixos mensais A controvérsia foi enfrentada pelo STF no julgamento da ADI 442/SP, onde se assentou que, embora os Estados possam estabelecer seus próprios indexadores, não lhes é permitido adotar índices superiores àqueles definidos pela União, sob pena de ofensa à legislação nacional. Essa compreensão foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.136.733/PR, onde se firmou que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros encargos. Em 2019, o STF, ao julgar o Tema 1.062 (ARE 1.216.078), reforçou esse entendimento ao fixar a seguinte tese: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Aplicação anterior à Lei Estadual n.º 4.952/2021 e ao Tema 1.062/STF Importante destacar, que muito antes da edição da Lei Estadual nº 4.952/2021 e antes mesmo da fixação da tese no Tema 1.062 em 2019, a jurisprudência nacional já reconhecia a taxa SELIC como limite máximo de atualização dos créditos tributários, sendo vedada a aplicação cumulativa de indexadores estaduais com juros fixos. Veja-se, por exemplo, decisão do STJ proferida ainda em 2010, que já consolidava essa posição: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.(STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em decisões proferidas antes da edição da Lei Estadual n.º 4.952/2021, já reconhecia a ilegalidade da adoção da UPF/RO com juros mensais de 1% por extrapolar a SELIC. Como exemplo: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Essa posição foi reiterada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0806128-48.2022.8.22.0000, na qual o TJRO declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n.º 4.952/2021 por ultrapassar os limites constitucionais: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). Portanto, seja com base na jurisprudência anterior a 2019, seja à luz do entendimento consolidado no Tema 1.062 do STF, é evidente a ilegalidade da adoção cumulativa da UPF/RO com juros mensais de 1%, motivo pelo qual a CDA n.º 20090200002637 deve ser retificada. Cumpre salientar que o STF, ao julgar o Tema 1.062, não modulou os efeitos da decisão, razão pela qual a limitação à taxa SELIC deve ser aplicada de forma retroativa, alcançando inclusive os créditos constituídos anteriormente à edição da Lei Estadual n.º 4.952/2021. Trata-se de aplicação imediata de entendimento firmado com eficácia vinculante e efeito ex tunc, conforme já reconhecido pelo TJRO no julgamento da ADI n.º 0806128-48.2022.8.22.0000.. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino que a Fazenda Pública providencie a retificação da CDA n.nº 20090200002637, no prazo de trinta dias limitar os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC. Quanto à verba honorária, deixo de fixá-la, embora acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para fins de adequação do título executivo aos parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, a controvérsia tratada possui natureza estritamente jurídica e de ordem pública, sendo cognoscível de ofício, o que afasta a configuração de sucumbência em sentido técnico. Ademais, a discussão envolve tão somente a limitação dos encargos legais ao índice da taxa SELIC — matéria que poderia ter sido suscitada nos embargos à execução fiscal n.º 0009738-28.2011.8.22.0005, ainda que não tenha sido objeto de deliberação naquela ocasião. Ressalte-se, ainda, que não houve extinção da execução, tampouco resistência relevante por parte da Fazenda Pública, tratando-se de mera retificação do quantum debeatur com base em cálculo objetivo, sem instrução probatória ou litigiosidade. Dessa forma, à luz dos princípios da causalidade e da razoabilidade, entendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Porto Velho/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009739-13.2011.8.22.0005. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31B VALOR DA CAUSA: R$ 8.506.781,00 DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Restauração de Autos Cível Assunto: Cessão de créditos não-tributários Trata-se de execução fiscal restaurada (antigos autos 0075507-51.2009.8.22.0005). O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se possuem interesse na remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não tenha respondido à ação, a intimação deverá ser realizada na pessoa do curador especial, múnus desempenhado pela Defensoria Pública. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique o necessário. VIA DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00