Execução de Título Extrajudicial 7077307-84.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077307-84.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALENILSON BRASILOTO DA SILVA CPF: 014.915.032-62, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$362.027,28 (trezentos e sessenta e dois mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), atualizado até 24/06/2022. DESPACHO Processo: 7077307-84.2021.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: GISELI BRASILOTO DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) REU: ROBERTO EGMAR RAMOS - MS4679 Advogado do(a) REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES - RO7913 DESPACHO ID 127375573: “(...)2. Assim, presentes os requisitos legais, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital de ALENILSON BRASILOTO DA SILVA. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Após a expedição do edital pela CPE, intime-se a parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas necessárias para a publicação do edital no DJe e na plataforma do TJRO. Após a publicação do edital, decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria Especial, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, após a manifestação da DPE/RO, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de novembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7077307-84.2021.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: REU: GISELI BRASILOTO DA SILVA, ALENILSON BRASILOTO DA SILVA, EMANUEL DE OLIVEIRA PANTOJA, GABRIEL BRASILOTO DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913, ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409 DECISÃO A citação por edital constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas (art. 256 do CPC), tais como: quando o citando for desconhecido ou incerto; quando o local onde se encontra for ignorado, incerto ou inacessível; ou ainda em qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei. Verifica-se que a parte autora realizou algumas tentativas de citação, porém, não comprovou a adoção de outras diligências voltadas à localização do endereço do requerido. Ademais, não restaram exauridas as formas de pesquisa de endereço do requerido, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, a parte poderá requerer diligências para obtenção das informações necessárias à citação, o que não foi observado no presente caso. O entendimento deste Egrégio Tribunal é pacífico no sentido de que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando comprovado o esgotamento dos meios de localização do réu, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de citação por edital do agravado. 2. Argumentação dos agravantes no sentido de que inexiste na legislação a obrigação de utilização de todos os sistemas de pesquisa para localização do endereço do réu quando esgotadas diversas tentativas. 3. Pedido de reforma da decisão para determinação da citação do agravado por edital. II – Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, para a citação por edital, é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu. III – Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade (STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG; STJ - REsp 1971968/DF). 6. A consulta a um único sistema judicial é insuficiente para caracterizar o esgotamento de todas as vias disponíveis para localização do citando. 7. A decisão monocrática, ao indeferir a citação por edital, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, não havendo razão para sua reforma. IV – Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital somente é admitida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, incluindo consultas a bancos de dados públicos e sistemas informatizados, sob pena de nulidade do ato citatório". Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/11/2023; STJ - REsp 1971968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820276-93.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 16/05/2025) (grifo nosso) Assim, por não se verificar nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da citação por edital, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte indefiro o respectivo pedido. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para a citação do requerido ou, no mesmo prazo, requerer a realização das diligências cabíveis à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, observando-se, para tanto, o recolhimento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7077307-84.2021.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GISELI BRASILOTO DA SILVA, ALENILSON BRASILOTO DA SILVA, EMANUEL DE OLIVEIRA PANTOJA, GABRIEL BRASILOTO DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913, ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos ao ID 116810237 pela parte executada GABRIEL BRASILOTO DA SILVA. Intimada, a parte embargada apresentou as suas contrarrazões (ID 120259858). É o essencial, decido. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando existir alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial enfrentada. Da leitura da petição apresentada, constata-se que o pedido formulado pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas. Embora tenha atribuído à petição o nomen iuris de “embargos de declaração” e utilizado o movimento correspondente nos autos virtuais, não há qualquer menção à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao contrário, observa-se pela fundamentação exposta — com base nos arts. 917 e seguintes do CPC/15 — que, muito provavelmente, a parte embargante pretendia, na realidade, opor embargos à execução. Destaca-se, ainda, a infungibilidade entre os institutos, sendo um recurso processual e o outro meio de defesa próprio da execução fundada em título extrajudicial. Ademais, a oposição de embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro. Conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal” (grifo nosso). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO o conhecimento da petição como embargos à execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077307-84.2021.8.22.0001. AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: GISELI BRASILOTO DA SILVA, ALENILSON BRASILOTO DA SILVA, EMANUEL DE OLIVEIRA PANTOJA, GABRIEL BRASILOTO DA SILVA ADVOGADO DOS REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913 DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte autora realizou diversas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência com a finalidade de localização do endereço do requerido. Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, sendo que ainda restam sistemas à disposição deste juízo a serem pleiteadas diligências pela parte requerente. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro o pedido de citação editalícia. Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação da parte requerida ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

18/06/2024, 00:00

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