Execução de Título Extrajudicial 7002772-47.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002772-47.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002772-47.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: TIAGO BUENO DA SILVA, OAB nº MT18226O, LUANA KLIMIUK, OAB nº MT18089O Polo Ativo: VAGNER BERTOLOMEU PAESE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento ao pleito da parte exequente, visando à celeridade e à efetividade da execução, procedeu-se à utilização dos sistemas auxiliares do Juízo para busca de ativos e bens, conforme resultado(s) a seguir: SISBAJUD ÍNFIMO: O bloqueio realizado via sistema SISBAJUD resultou na constrição de valor considerado ínfimo em relação ao montante total da dívida. Verifico que a manutenção da penhora e o prosseguimento dos atos expropriatórios (como a intimação da parte executada) gerariam custos processuais superiores ao próprio valor recuperado, ferindo os princípios da economia e da utilidade da execução. Dessa forma, com fulcro no art. 836, caput, do CPC, DETERMINO O DESBLOQUEIO imediato da quantia, com o consequente estorno para as contas de origem de titularidade do executado. O desdobramento financeiro do SISBAJUD está anexado à decisão, sob sigilo. RENAJUD NEGATIVO: A diligência via sistema RENAJUD restou negativa para a localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, conforme relatório anexo. INFOJUD: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SEMILLA SEMENTES COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada, com base nos arts. 772, III, e 773 do CPC, e art. 198, § 1°, I, do CTN. Embora protegido constitucionalmente, o sigilo fiscal não é absoluto e deve ceder ao interesse da justiça quando exauridos outros meios de constrição. Realize-se a consulta via INFOJUD para obtenção das declarações referentes aos últimos 03 (três) anos, anexando-se as informações correspondentes. DO SIGILO: As informações coletadas via sistemas eletrônicos que constem dados sensíveis serão mantidas sob SIGILO, conforme o Ofício Circular CGJ nº 255/2024 (TJRO) e a LGPD. À CPE/CAC: Procedam à liberação imediata dos documentos sigilosos anexados à decisão, com acesso restrito a partes e advogados. A serventia deve sanar qualquer omissão de acesso assim que identificada ou provocada. OUTRAS DETERMINAÇÕES INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Manifeste-se sobre o resultado das diligências realizadas e indique bens passíveis de penhora. Apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, considerando a inexistência de bens e o decurso do prazo de suspensão determinado no ID 112272277: Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intime-se. Pratique-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Jaru, segunda-feira, 8 de junho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:13

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:20

Outras Decisões

13/03/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:14

Publicação

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 07:56

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:16

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 01:32

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEMILLA SEMENTES COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO BUENO DA SILVA, OAB nº MT18226O, LUANA KLIMIUK, OAB nº MT18089O EXECUTADO: VAGNER BERTOLOMEU PAESE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002772-47.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos, etc. 1. Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisas via sistema INFOJUD, SNIPER, conforme resultados em anexo. Decreto o SIGILO das informações colhidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, em razão de serem protegidas por sigilo fiscal. Caso solicitado, fica desde já autorizado a liberação do sigilo para os advogados das partes, sem necessidade de enviar o processo concluso para essa finalidade. 2. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado positivo quanto ao bloqueio de veículo(s), conforme detalhamento em anexo. Registro que a constrição realizada pelo sistema RENAJUD, trata-se apenas de um impedimento no cadastro do veículo bloqueado. Para efetivação da constrição judicial, é necessário localizar o bem para posterior avaliação e penhora. Qualquer solicitação nesse sentido deverá ser acompanhada do endereço para viabilizar a localização do veículo. 3. A parte requerente solicitou ainda pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para realizar pesquisa de bens por CPF ou CNPJ. Considerando que esses serviços estão disponíveis diretamente aos advogados e interessados cadastrados nas plataformas do SREI, e que a parte pode acessar essas informações de forma autônoma, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo juízo, devendo a requerente realizar as solicitações diretamente no SREI, conforme os procedimentos regulamentados pelas entidades de registro. 4. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Int. 29 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SEMILLA SEMENTES COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA Advogado do requerente: TIAGO BUENO DA SILVA, OAB nº MT18226O, LUANA KLIMIUK, OAB nº MT18089O Requerido/Executado: VAGNER BERTOLOMEU PAESE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: SEMILLA SEMENTES COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 20968817000165, AVENIDA DAS INDUSTRIAS 237 DISTRITO INDUSTRIAL - 78850-000 - PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO Parte requerida: VAGNER BERTOLOMEU PAESE, CPF nº 02642473295, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5209 TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002772-47.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido para oficiar as empresas de telefonia e ao mercado livre, tendo em vista que trata-se de diligência que pode ser realizada pela parte. 2- Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), SERVE O PRESENTE DESPACHO como autorização para que a parte diligencie junto as empresas de telefonia e ao mercado livre para solicitar informações sobre o endereço da parte executada (VAGNER BERTOLOMEU PAESE - CPF n. 026.424.732-95) e eventual contato telefônico. A resposta da solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail descrito no cabeçalho da presente decisão. 3- Concedo o prazo de 15 dias para a parte autora promover diligências. 4- Com a juntada das informações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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