Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012510-13.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012510-13.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:54

Definitivo

23/07/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012510-13.2023.8.22.0007. Requerente: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, RUA DOS PIONEIROS 4563 EMBRATEL - 76966-306 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A Requerido: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Após, foram expedidos os alvarás em favor da parte Autora. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de julho de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 33.781,11 Vistos etc.

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 01:42

Publicação

22/07/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012510-13.2023.8.22.0007. Requerente: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, RUA DOS PIONEIROS 4563 EMBRATEL - 76966-306 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A Requerido: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Após, foram expedidos os alvarás em favor da parte Autora. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de julho de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 33.781,11 Vistos etc.

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 00:06

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012510-13.2023.8.22.0007. Requerente: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, RUA DOS PIONEIROS 4563 EMBRATEL - 76966-306 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A Requerido: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Após, foram expedidos os alvarás em favor da parte Autora. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de julho de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 33.781,11 Vistos etc.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILSON TOME, RUA DOS PIONEIROS 4563 EMBRATEL - 76966-306 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 33.781,11 S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A AUTOR: MILSON TOME, CPF nº 33374732291, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a obtenção de benefício por incapacidade. Durante a regular tramitação do feito, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 100186781) objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e promover o pagamento dos retroativos desde a data do requerimento administrativo, 13/07/2023. O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. A autora renuncia eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda. O pagamento de eventuais valores atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.469/97 Intimada, a parte autora externou concordância com o conteúdo da proposta e pugnou pela homologação (ID 101584706 ). É o relatório. Decido. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO proposto ao ID 100186781, e aceito ao ID 101584706, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, resolvendo-se o mérito. Sem custas. Honorários na forma do acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7012510-13.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia cientificando-lhe da homologação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor da Autora, bem como, para que apresente cálculo de eventuais valores devidos a título de retroativos. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores/defensores. Cacoal/RO, 15 de fevereiro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012510-13.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente (s): MILSON TOME, CPF nº 33374732291, RUA DOS PIONEIROS 4563 EMBRATEL - 76966-306 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A Requerido (s): I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO DESPACHO INICIAL 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. O art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os laudos juntados aos autos indicam a existência de várias doenças, como Espondilodiscartrose cervical e lombar com estenose de amplitude foraminal e de canal, também foi diagnosticado com ADENOCARCINOMA – RETOSIGMOIDE (Câncer tumor Maligno no intestino), situação que recomenda a concessão de tutela de urgência. 2.1. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada e determino que a autarquia previdenciária promova o imediato pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. 2.2. Na forma da resolução PRES/INSS n. 691/2019, intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, proceda e comprove a implantação do benefício em favor de MILSON TOME, CPF 333.747.322-91, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de verba alimentar, sob pena de aplicação de multa diária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Por se tratar demanda que discute o direito a benefício por incapacidade, indispensável a realização de PROVA PERICIAL consistente na avaliação médica da parte autora. Por essas razões, desde já, nomeio perito o Dr ALEXANDRE REZENDE, CPF 071.224.847-18, CRM 2314, que poderá ser localizado no Hospital São Paulo, localizado na Avenida São Paulo, Bairro Centro, Cacoal/RO, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos. Diante das dificuldades de nomeação de peritos em áreas específicas, bem como por não poderem os órgãos públicos, a disposição deste Juízo, suportar atendimentos de perícias sem prejuízo de sua atendimento ordinário, e considerando ainda a irrisoriedade do valor mínimo estabelecido pela Resolução 232/2016-CNJ, fixo honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Justiça Federal. devendo o sr. escrivão expedir o necessário, no momento oportuno. 4.1. INTIME-SE o perito acima nomeado dando-lhe ciência da designação e solicitando que realize o agendamento da perícia para a data mais breve possível, informando este juízo o dia e o horário no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Consigne-se que deverá ser agendada data com prazo razoável (no mínimo 20 dias) para que as partes sejam intimadas. 4.1.2. Também intime-se que o laudo deverá ser apresentado em cartório em até 15 (quinze) dias após a perícia. 5. Sobrevindo a data da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se os quesitos ao perito. Após, aguarde-se a realização da perícia médica. 5.1. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarece-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 6. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS dos termos da ação e para contestação no prazo legal, intimando-o para manifestar-se no mesmo prazo quanto ao laudo pericial apresentado. 7. Ofertada a contestação (ou transcorrido seu prazo), intime-se a parte autora para eventual RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Novo CPC), bem como para manifestar-se quanto ao laudo pericial. 8. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. 9. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA OS ATOS ACIMA DETERMINADOS. Cacoal-RO, 25 de setembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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