Procedimento Comum Cível 7008964-38.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008964-38.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA, ESTRADA 152, Lote 91, GLEBA 03, ÁREA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - ATÉ 418 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-076 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7008964-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) Parte Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que houve omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porém não é o caso de acolhimento. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte requerida opôs embargos e, de análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A sentença que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, visando os benefícios relativos aos direitos de aposentadoria por idade, já que trabalhadora rural, em modelo de economia familiar. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimado da contestação, a parte autora apresentou impugnação. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido as testemunhas Carlindo Ferreira da Silva, Paulo Sergio Ribeiro da Cruz, Silvio Moreto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A requerente alega que sempre trabalhou como agricultora em modelo de economia familiar. Pleiteia o reconhecimento de sua atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria. A aposentadoria por idade, aos segurados especiais, independe de carência, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Vejamos: Estabelece o artigo 39, da Lei n. 8.213/91: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (…).” O artigo 142, da mesma Lei, prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela disposta na lei. O artigo 143, inciso I, da referida lei também determina que: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso: I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício". Este tempo deve ser comprovado, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Levando-se em consideração que a requerente implementou a idade necessária à concessão do benefício, visto que hoje a requerente encontra-se com 59 anos, deve comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por um período de 180 meses, ou seja 15 anos. Os documentos apresentados pela autora foram: escritura de compra e venda em nome da requerente com data de 13/05/2003; alteração contratual de empresa denominada "Fábrica de Móveis Modelo LTDA ME" cujo uma das socia é a requerente; ITR de 2009, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019,2020, 2021, 2022; O extrato CNIS demonstra que a requerente recolheu como contribuinte facultativo nos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2012, 13/12/2012 18/04/2013, 01/12/2013 31/12/2014, 01/07/2019 31/07/2020. Pois Bem. Observa-se que a maioria dos documentos de comprovação de qualidade de segurada rural da autora é bem frágil, visto que anexou apenas declaração de ITR e um contrato de compra de imóvel rural. Além disso, houve o recolhimento previdenciário como contribuinte facultativo, bem como, a requerente ainda contém empresa em seu nome. Diante disso, não houve a comprovação de atividade exclusiva rural, bem como, não houve a aquisição de tempo para a aposentadoria híbrida. Desse modo, mesmo que as testemunhas afirmem que a requerente labora na lida rural, a prova dos autos não condiz com as narrativas. Mesmo que as testemunhas informam que a autora sempre laborou na lida rural como agricultora, é necessário a comprovação através de documentos, notas fiscais, contratos, suficientes que comprovam as 180 (cento e oitenta) contribuições, o que não é o presente caso. Desse modo, segue o entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - CARÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. IV - Os documento colacionados em conjunto com os testemunhos prestados em juízo são insuficientes a comprovar o atendimento da autora aos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do disposto no art. 39, I da Lei nº 8.213/93 V- Apelação improvida. 1(TRF-2 - AC: 02000509820154029999 RJ 0200050-98.2015.4.02.9999, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - CARÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência, desde que a prova testemunhal robusta e idônea amplie sua eficácia probatória. IV- De acordo com o art. 142 da Lei de Benefícios, como o autor implementou o requisito etário em 2008, necessita completar 162 meses de carência para a obtenção do benefício; contudo, o conjunto probatório apresentado não se mostra apto a demonstrar o cumprimento do tempo necessário para a obtenção do benefício. 1 V- Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 01001593120154020000 RJ 0100159-31.2015.4.02.0000, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 28/04/2017, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/05/2017) Em suma, não há nos autos prova suficiente, no sentido de que a autora exercia a função de agricultor, seja como produtora, parceira, meeira ou arrendatária, em regime de economia familiar, no período exigido pelo artigo 11, VII, da Lei de Benefícios da Previdência. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido de DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA, formulados em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não ficou comprovada a sua qualidade de segurado especial, pelo período de carência exigido na Lei 8.213/91. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 600,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. P. R. I. C. e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 2 de outubro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7008964-38.2023.8.22.0010 Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA, CPF nº 28175603291, ESTRADA 152, Lote 91, GLEBA 03, ÁREA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - ATÉ 418 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-076 - CACOAL - RONDÔNIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091782, AVENIDA MARECHAL RONDON sala 113, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7008964-38.2023.8.22.0010 Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 1.1) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e CNIS do autor, independente de contestar o feito. 1.2) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 2) Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Nova Brasilândia d Oeste, 7 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008964-38.2023.8.22.0010. AUTOR: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 e seguintes do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do NCPC). Já a Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação da parte autora de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Frise-se que o CPC possibilita, inclusive, o parcelamento das custas. Pena de indeferimento da inicial em caso de não manifestação (art. 321 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oestesegunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo JUIZ DE DIREITO

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA Advogado/Requerente: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Autora: DIRCE APARECIDA DUTRA SILVA RG n.º 290930 SEDEC/RO CPF/MF n.º 281.756.032-91 Estrada 152, Lote 91, Gleba 03, Setor Lacerda e Almeida, Zona Rural, Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste INSS - DECLINA PARTE AUTORA MORA EM OUTRA COMARCA (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitadas – OF GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008964-38.2023.8.22.0010 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual o/a requerente é residente e domiciliado/a no Município de Novo Horizonte d'Oeste (Linha 152), que é parte da Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste Moura - RO, conforme declarado na inicial. O município de Novo Horizonte d'Oeste é pertencente à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, conforme pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Esta assertiva resta corroborada pelos seguintes documentos: - Declaração feita pela autora - Num. 98031065 - Pág. 2; - Procuração: Num. 98031065 - Pág. 1; - Comprovantes de entrega de ITR´s e CCIR´s de imóveis situados em Novo Horizonte d'Oeste (Num. 98031077 - Pág. 1 a 3; Num. 98031077 - Pág. 6; Num. 98031077 - Pág. 10-12, Num. 98031077, p. 15-16; Num. 98031077, p. 19-20; Num. 98031077, p. 23-24; Num. 98031077 - Pág. 27-28 e 31-32). Dispõe o art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais compete processar e julgar:...§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Embora o segurado tenha a faculdade de propor a ação na comarca da Justiça Federal mais próxima de seu domicílio ou na comarca da capital, optando pela Justiça Estadual, a competência absoluta é a do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, de forma que a presente demanda não pode ter curso neste juízo, conforme mencionado baixo: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO DO DOMICÍLIO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA OUTRA QUE NÃO SEJA A DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal” (§ 3º do artigo 109 da CF/88). 2. A competência da Justiça Estadual estabelecida no art. 109, § 3º, da CF/88, é relativa apenas em relação à competência concorrente da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo que o segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente deverá fazê-lo no foro do seu domicílio. (AG 2005.01.00.073791-3/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.934 de 14/01/2008). P ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA. SEGURADO RESIDENTE NA CIDADE DE BARIRI. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL EM JAÚ. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109, INCISO I, C/C § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra, em matéria previdenciária, é a competência da justiça federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Todavia, não sendo o foro do domicílio do segurado, sede de vara federal, o legislador constitucional delegou-a ao juízo estadual (artigo 109, §? 3º). Segurado residente na cidade de Bariri deve propor a ação na Justiça Federal ou na estadual de seu domicílio, posto não se poder atribuir a outro juízo estadual a competência federal delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal por inexistência da hipótese autorizadora. O critério constitucional foi estabelecido em razão da pessoa, ou seja, é absoluto, de modo que pode ser reconhecido de ofício. Descabe a aplicação do § 4º do artigo 94 do CPC, seja porque estabelece critério territorial de competência, seja porque permite ao autor escolha quando houver mais de um réu, o que não ocorre. Reconhecida a incompetência absoluta, o feito deve ser desmembrado, posto que ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo, e remetido ao juízo competente. Aplicação do § 2º do artigo 113 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 11954/SP (93030741188), 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz André Nabarrete. j. 25.06.2002, DJU 15.10.2002, p. 417). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO E VARA ESTADUAL EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o Instituto Nacional do Seguro Social, perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, nos termos do § 3º, art. 109, da CF/88, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. A faculdade de escolha de foro não possibilita a propositura de ação previdenciária perante Juízo de Direito estranho ao domicílio do segurado/beneficiário ou ao do INSS. 2. Residente o autor na Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que não é sede de vara federal, correta a decisão do Juízo de Direito Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - RO que declinou a competência de ofício em favor do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que detém a jurisdição no foro de domicílio da parte autora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, suscitante. (TRF-1 - CC: 216490220134010000 RO 0021649-02.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 26/11/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 04/12/2013). Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA destes autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, com as baixas e anotações necessárias. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo ou outro incidente, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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