Execução de Título Extrajudicial 7000034-79.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000034-79.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 13:59

Decurso de Prazo

16/04/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 13:58

Publicação

16/04/2024, 13:58

Definitivo

10/04/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000034-79.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA, CPF nº 42011442249, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3174, CASA CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória, Compra e Venda Distribuição: 05/01/2024 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após a citação/intimação da executada (Id Num. 101275145), a credora apresentou proposta acordo com parcelamento do débito, conforme termo anexado ao Id Num. 103635315. Ao final, pugnou pela sua homologação. Decisão: Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (artigos 840, 841 e 1.228 do CC) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela executada nos moldes estabelecidos na "Cláusula Terceira - Forma de Pagamento". Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no artigo 1.000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do artigo 52, inciso IV e seguintes da Lei n. 9.099/95. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:38

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 11:25

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:09

Petição

03/04/2024, 09:28

Publicação

11/03/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000034-79.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3174, CASA CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória, Compra e Venda Distribuição: 05/01/2024 Defiro o pedido retro (Id Num. 102344884). Sobreveio aos autos a informação de que as partes estão em tratativas para formular acordo. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente possa juntar aos autos a minuta do acordo devidamente assinada pelas partes, para posterior homologação pelo juízo. Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 19:35

Por decisão judicial

08/03/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 11:09

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000034-79.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA, CPF nº 42011442249, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3174, CASA CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória, Compra e Venda Distribuição: 05/01/2024 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após a citação/intimação da executada (Id Num. 101275145), a credora apresentou proposta acordo com parcelamento do débito, conforme termo anexado ao Id Num. 103635315. Ao final, pugnou pela sua homologação. Decisão: Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (artigos 840, 841 e 1.228 do CC) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela executada nos moldes estabelecidos na "Cláusula Terceira - Forma de Pagamento". Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no artigo 1.000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do artigo 52, inciso IV e seguintes da Lei n. 9.099/95. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000034-79.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA, CPF nº 42011442249, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3174, CASA CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 4.897,25 (art. 829 do CPC). 2 - Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, EXECUTADO: IRACEMA ESTEVO DE OLIVEIRA, DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3174, CASA CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória, Compra e Venda Distribuição: 05/01/2024 Cite-se o(a) INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). 3 - Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4 - Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do art. 838 do CPC. 5 - Em caso de penhora positiva, a CPE deverá designar audiência pós-penhora, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Intimando-se as partes. O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

09/01/2024, 00:00

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