Execução de Título Extrajudicial 7002486-12.2017.8.22.0014 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:08

Mero expediente

30/01/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:07

Outras Decisões

11/12/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:43

Desarquivamento

09/12/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:01

Provisório

17/09/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:52

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:07

Publicação

20/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DECISÃO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 921, § 3°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:11

Execução frustrada

19/08/2024, 12:11

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 03:48

Publicação

05/08/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados na certidão de ID 108993430. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 17:22

Documento (Certidão)

26/07/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 16:40

Outras Decisões

17/07/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:43

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:47

Publicação

27/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 00:25

Publicação

10/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados nas Certidões Ids. 106819056, 106817198. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 10:25

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:51

Outras Decisões

09/05/2024, 09:22

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:17

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 17:14

Documento (Certidão)

28/02/2024, 17:13

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:17

Publicação

05/02/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DECISÃO Serve o presente como OFÍCIO ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de realizar pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de identificar eventual vínculo empregatício do Sr. LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF: 697.001.174-72 e Sr. THIAGO DE FREITAS RAMALHO - CPF: 530.253.932-20, no prazo de 10 (dez) dias, devendo encaminhar as informações para o e-mail [email protected]. Findo o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 11:54

Por decisão judicial

02/02/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 01:29

Publicação

22/01/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DECISÃO O Exequente solicitou o bloqueio da CNH do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao Juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Embora haja o deferimento de tal ferramenta ao Juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o Princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao Juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado Princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH dos executados, uma vez que não há comprovação de que estes ostentam vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou ainda, requerer demais diligências que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. Vilhena/RO, 19 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:51

Outras Decisões

19/01/2024, 12:51

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 00:00

Publicação

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 09:50

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:49

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:48

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 01:45

Publicação

21/10/2023, 01:45

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:00

Decurso de Prazo

20/10/2023, 09:19

Decurso de Prazo

20/10/2023, 09:18

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DESPACHO Face à justificativa apresentada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: defiro o pedido retro, suspendo o feito por 60 dias corridos. Escoado o prazo, intime-se a autora a requerer o que de direio, em 10 dias. Após, venham-me conclusos. Vilhena, 18 de outubro de 2019 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 08:45

Por decisão judicial

19/10/2023, 08:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 15:37

Publicação

09/10/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Vilhena/RO, 6 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 05:37

Outras Decisões

06/10/2023, 05:37

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 16:53

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 00:42

Publicação

13/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para tomar conhecimento da certidão e documento presentes nos IDs 95974556/95974571, bem como para promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 10:19

Documento (Certidão)

12/09/2023, 10:07

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 12:41

Decurso de Prazo

24/07/2023, 05:33

Decurso de Prazo

20/07/2023, 03:24

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 12:42

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 12:08

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:38

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:35

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:30

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 18:08

Publicação

31/05/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME, ANEXO AO POSTO UNIÃO BR 364, KM 06 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4926, AV. JURACI CORREA MULLER CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, THIAGO DE FREITAS RAMALHO, ARMINIO GASPARINI 1206 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 54.739,61 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial pela qual a parte autora presente receber a quantia de R$ 54.739,61 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). Apresenta pedido de penhora no rosto dos autos n.º 7000339-42.2019.8.22.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO. Pois bem. Diante da comprovação da existência de valores a receber nos autos n.º 7000339-42.2019.8.22.0014, em trâmite perante esta Vara, DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 30 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 09:23

Outras Decisões

30/05/2023, 09:23

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 17:57

Decurso de Prazo

28/03/2023, 03:09

Publicação

17/03/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 09:48

Decurso de Prazo

16/02/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:04

Documento (Certidão)

25/11/2022, 11:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2022, 10:11

Decurso de Prazo

02/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

25/07/2022, 21:58

Decurso de Prazo

25/07/2022, 19:37

Decurso de Prazo

25/07/2022, 16:32

Decurso de Prazo

25/07/2022, 16:30

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:12

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:10

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:09

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:09

Publicação

13/07/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 12:47

Outras Decisões

12/07/2022, 12:47

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 18:23

Publicação

28/03/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 10:04

Mandado

17/09/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:57

Documento (Certidão)

02/09/2021, 09:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2021, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 10:30

Mandado

16/08/2021, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 09:49

Decurso de Prazo

26/02/2021, 03:35

Decurso de Prazo

26/02/2021, 03:34

Decurso de Prazo

26/02/2021, 03:30

Decurso de Prazo

26/02/2021, 03:20

Decurso de Prazo

26/02/2021, 03:20

Publicação

01/02/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 7002486-12.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE TESSARO POLO PASSIVO: T. F. TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para: (x) 4. Intimar as partes para, em 05 dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 VANILDA SEGA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 08:27

Outras Decisões

29/01/2021, 08:27

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 11:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 16:36

Publicação

06/10/2020, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 19:59

Mandado

18/09/2020, 19:59

Mandado

18/09/2020, 19:59

Mandado

06/07/2020, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 12:40

Mandado

02/07/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 15:34

Mandado

04/06/2020, 15:34

Mandado

11/05/2020, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2020, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2020, 07:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 14:07

Mandado

25/03/2020, 14:07

Mandado

12/02/2020, 12:36

Mandado

03/02/2020, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2020, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2020, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/12/2019, 14:31

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:12

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:11

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:11

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:10

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:10

Decurso de Prazo

19/09/2019, 04:38

Decurso de Prazo

19/09/2019, 04:37

Decurso de Prazo

19/09/2019, 04:15

Publicação

18/09/2019, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 11:47

Por decisão judicial

17/09/2019, 11:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 12:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 15:47

Publicação

26/08/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 17:49

Outras Decisões

22/08/2019, 17:49

Decurso de Prazo

11/07/2019, 02:01

Decurso de Prazo

11/07/2019, 02:01

Decurso de Prazo

11/07/2019, 02:01

Conclusão (para decisão)

24/06/2019, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 17:24

Publicação

17/06/2019, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2019, 10:37

Mero expediente

14/06/2019, 10:37

Decurso de Prazo

04/06/2019, 02:27

Decurso de Prazo

04/06/2019, 02:27

Conclusão (para decisão)

21/05/2019, 09:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 16:54

Publicação

10/05/2019, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 09:22

Mero expediente

09/05/2019, 09:22

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 16:11

Decurso de Prazo

22/02/2019, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 16:56

Decurso de Prazo

13/12/2018, 02:18

Decurso de Prazo

13/12/2018, 02:18

Decurso de Prazo

13/12/2018, 02:18

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2018, 12:03

Decurso de Prazo

17/10/2018, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2018, 18:25

Expedição de documento (incompetência)

10/08/2018, 09:30

Mero expediente

02/08/2018, 20:57

Conclusão (para despacho)

11/07/2018, 09:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 07:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 21:46

Mandado

13/06/2018, 21:46

Mandado

13/06/2018, 21:46

Expedição de documento

11/06/2018, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2018, 12:56

Mero expediente

07/06/2018, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/05/2018, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2018, 05:24

Mero expediente

30/04/2018, 16:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2018, 15:24

Mero expediente

11/04/2018, 10:52

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 17:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 16:20

Mandado

20/03/2018, 16:19

Expedição de documento

05/03/2018, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 10:41

Mandado

28/02/2018, 10:41

Mandado

28/02/2018, 10:41

Mandado

28/02/2018, 10:41

Expedição de documento

31/01/2018, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2018, 16:20

Mudança de Classe Processual

31/01/2018, 15:48

Mero expediente

30/01/2018, 19:43

Conclusão (para decisão)

15/01/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 07:04

Mero expediente

24/11/2017, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 13:48

Mandado

04/10/2017, 13:48

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 13:59

Decurso de Prazo

28/08/2017, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2017, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 15:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2017, 11:09

Mandado

07/08/2017, 00:07

Expedição de documento

10/07/2017, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2017, 12:48

Expedição de documento

06/07/2017, 12:52

Expedição de documento

05/07/2017, 09:29

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2017, 08:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2017, 17:41

Mandado

24/06/2017, 16:03

Decurso de Prazo

17/05/2017, 18:32

Expedição de documento

27/04/2017, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2017, 10:26

Liminar

26/04/2017, 10:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2017, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2017, 07:54

Petição (Petição (outras))

20/04/2017, 07:54

Petição (Petição (outras))

20/04/2017, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2017, 18:04

Mero expediente

17/04/2017, 10:27

Conclusão (para despacho)

12/04/2017, 14:39

Distribuição (sorteio)

12/04/2017, 14:39

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(308)