Cumprimento de sentença 7000405-92.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000405-92.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME CNPJ: 08.752.442/0001-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$2.184,96 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) atualizado até 25/01/2024 SENTENÇA Processo: 7000405-92.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: LANORT DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA - RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI - RO9816 EXECUTADO: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME DECISÃO ID135054130: “(...)1. Tendo em vista que não realizada a intimação do início do cumprimento de sentença. 2.Intime(m)-se por edital com observância das formalidades legais (prazo do edital: 20 dias). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 13 de maio de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:28

Publicação

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:25

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Expedição de documento (incompetência)

13/05/2026, 10:30

Publicação

16/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:04

Expedição de documento

15/04/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LANORT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30702051000126 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LANORT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30702051000126 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LANORT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30702051000126 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. No mais, procedi, via sistema RENAJUD, à busca de veículos em nome da parte devedora e nada foi localizado, conforme consulta anexa. Assim, intime-se a parte exequente para tomar ciência do documento supracitado, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da presente ação, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUPER LASHES LTDA, CNPJ nº 30702051000126 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: SUPER LASHES LTDA, CNPJ nº 30702051000126 EXECUTADO: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SUPER LASHES LTDA Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: SUPER LASHES LTDA, CNPJ nº 30702051000126 REU: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME, CNPJ nº 08752442000104 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte Trata-se de ação monitória proposta por SUPER LASHES LTDA em face de EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME, ambos qualificados na inicial. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 86231451. Após o recebimento da inicial (ID. 86004500), a requerida não foi localizada no endereço indicado pela requerente (ID'. 86975718 e 89277421). As buscas de endereço aos sistemas conveniados ao Juízo restaram infrutíferas, razão pela qual fora deferida a citação por edital (ID. 92238140). Após o decurso do prazo e considerando o não comparecimento da parte requerida, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios ao ID. 97233202, por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios acostada ao ID. 97873570, pugnando pela constituição do título. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a inicial veio instruída com nota fiscal, boletos bancário e comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado, os quais comprovam a existência da dívida alegada. Destaco que, apesar de terem sido apresentados embargos monitórios, a defesa por negativa geral quanto ao mérito não é hábil a desconstituir o atestado pela prova escrita que subsidia o crédito invocado. Tem-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), ora embargado(a), nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos pelo(a) credor(a) constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda em virtude da falta de elementos em sentido contrário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, inadimplido o mandado de pagamento e não havendo oferecimento de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 1.788,92 (mil e setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do ajuizamento da presente ação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual mantenho em 5% (cinco por cento), conforme fixado no despacho inicial, sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME - CNPJ nº 08752442000104, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.788,92 (um mil e setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até 20/01/2023. DESPACHO Processo: 7000405-92.2023.8.22.0010. Requerente: PAULA THAIS ALVES ISERI CPF: 008.937.602-18, SUPER LASHES LTDA CPF: 30.702.051/0001-26, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA CPF: 730.170.941-20 Requerido: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME - CNPJ nº 08752442000104 DECISÃO ID 92238140: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 17 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/07/2023 15:03:35 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2469 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 60,52

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SUPER LASHES LTDA, CNPJ nº 30702051000126 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME, CNPJ nº 08752442000104 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente requereu busca de endereço no sistema SIEL. AUTOR: SUPER LASHES LTDA REU: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME R$ 1.788,92 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000405-92.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 1.788,92 Parte INDEFIRO o requerimento de diligência via SIEL, uma vez que o referido sistema não está disponível a este juízo. Tendo em vista que devem ser esgotados os meios de localização da parte executada para a efetivação de sua citação pessoal, procedi à consulta no sítio do Infoseg e SISBAJUD, todavia o endereço localizado coincidiu com os dados insertos na inicial, conforme detalhamento anexo. As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Deverá a parte exequente, também, comprovar o recolhimento da taxa devida para publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpridas estas determinações, decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado, para assistir a parte demandada nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

21/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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