Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011779-17.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011779-17.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:06

Definitivo

30/07/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:33

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: V. O. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: REGIANE ARAUJO LUIZ, OAB nº RO11463 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011779-17.2023.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora informa a quitação do débito exigido nos autos. Tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 22 de julho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7011779-17.2023.8.22.0007. REQUERENTE: V. O. S. Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE ARAUJO LUIZ - RO11463 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 09:36

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:09

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:05

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. O. S. ADVOGADO DO AUTOR: REGIANE ARAUJO LUIZ, OAB nº RO11463 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011779-17.2023.8.22.00077011779-17.2023.8.22.0007Pessoa com Deficiência Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário A parte requerida apresenta proposta de acordo (ID núm. 103264971), a qual fora aceita pela parte autora (ID núm. 104168439). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para produzir todos os efeitos previstos em lei. Como não há motivos para continuidade da presente prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a presente COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 487, III, b), do CPC. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para implantação do benefício, com cópia da proposta, da sentença homologatória e dos documentos pessoais do autor. O benefício será implantado conforme tabela descritiva ao ID núm. 103264971. Promova-se a expedição de RPV na forma constante do acordo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Em havendo inadimplemento da obrigação estabelecida, a presente ação seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Providencie o pagamento dos honorários periciais. Parte autora intimada via DJe. Intimem-se via sistema. Oportunamente, arquive-se. Cacoal–RO, 22 de abril de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: V. O. S., ANOTONIO SERGIO BARBOSA 3929, CASA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: REGIANE ARAUJO LUIZ, OAB nº RO11463 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011779-17.2023.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência Trata-se de ação que visa à concessão de benefício assistencial. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Nos termos do regulamento do benefício assistencial (artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 6.214/2007, com vigência a partir de 05/11/2016), por expressa permissão legal (artigo 20, §11, da lei 8742/90), passou a ser exigido que todos os beneficiários do BPC-LOAS sejam previamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que, como o próprio nome já indica, busca unificar dados sobre as famílias em estado de vulnerabilidade social.) Deste modo, determino que a parte autora, caso não tenha juntado aos autos, apresente sua inscrição ou a atualização das suas informações, constantes no CadÚnico, perante o CRAS (ou órgão municipal equivalente), no prazo de 10 dias, sob pena de declarar sua falta de interesse de agir. Indefiro a tutela provisória consubstanciada na tutela de urgência, vez que, sob uma análise superficial dos documentos carreados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), isso porque não resta esclarecida a deficiência nem a hipossuficiência da família em lhe suprir suas necessidades de subsistência. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. Na forma do art. 465, CPC, nomeio a perita do juízo, Dra. FERNANDA NATHÁLIA PAULO DA SILVA OLIVEIRA, especialista em neurologia clínica, a qual atende na R. Antônio de Paula Nunes, 1527 - Centro, Cacoal - RO, 76963-784, Cel: 69 9 93659999,e-mail: [email protected], que deverá responder ao laudo pericial médico relativo a benefício assistencial. De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$300,00 a R$400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. QUESITOS DO JUÍZO – PERÍCIA MÉDICA: A - No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? B - Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? C - Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? D - A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? E - A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? F - O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? G - No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? H - Outros esclarecimentos que entenda necessários. Para realização do estudo social, nomeio como perita do juízo GESILENE VIEIRA DA SILVA, CRESS 3383, Rua Travessa 21 de Abril, Bairro Liberdade, Cacoal, fone (69) 98428-5813, e-mail: [email protected] Tendo em vista ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, o local da diligência, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais), na forma da Resolução n. Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho Nacional de Justiça. QUESITOS DO JUÍZO – ESTUDO SOCIOECONÔMICO: A - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): 1) nome; 2) filiação; 3) CPF; 4) data de nascimento; 5) estado civil; 6) grau de instrução; 7) relação de parentesco; 8) atividade profissional; 9) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); B - Se a residência é própria; C - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; D - Descrever a residência: 1) alvenaria ou madeira, 2) estado de conservação; 3) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); 4) metragem total aproximada; 5) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; E - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); F - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; G - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; H - Indicar despesas com remédios; I - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; J - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Os peritos nomeados responderão aos quesitos padrão da Justiça Federal, por isso INDEFIRO os quesitos já formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o laudo a ser apresentado, no modelo o padrão quesitos padrões são suficientes para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do CPC, fica a autora intimada, VIA PJE, para indicar, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Não há necessidade de intimação do requerido, conforme orientação da Procuradoria Federal. Intimem-se os peritos sobre a designação e para que informe a data da perícia médica e social, VIA SISTEMA PJE OU endereço eletrônico. Na oportunidade, fica o perito (médico) também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, para comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Encaminhem-se aos peritos os quesitos para a realização do estudo social e perícia médica relativo a benefício assistencial, para resposta com as seguintes advertências: A - o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; B - Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; C - Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Com a juntada dos laudos, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, incluindo prazo para contestação, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Após, colha-se parecer do Ministério Público. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO E SOCIAL, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Intimem-se. Pratique-se o necessário. E-mail para encaminhamento de laudo pericial ou alguma outra informação: [email protected] Cacoal/RO, 7 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

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