Execução de Título Extrajudicial 7002780-57.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002780-57.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:11

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:32

Definitivo

18/02/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:25

Publicação

28/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA DOS ESTADOS 1.661 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 Parte requerida: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, RUA NOVA ZELÂNDIA 2.155 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante do pedido do exequente, procedo com a transferência dos valores bloqueados conforme pedido de id. 114292097, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Favorecidos 6 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 281,88 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508393 - 0 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 102,25 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508391 - 4 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 43,97 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508392 - 2 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 19,69 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508394 - 9 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 13,71 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508395 - 7 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 65,89 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508396 - 5 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir TOTAL R$ 527,39 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002780-57.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.094,53 () Parte

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:18

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Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 09:18

Arquivamento

27/01/2025, 09:18

Mero expediente

27/01/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA DOS ESTADOS 1.661 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 Parte requerida: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, RUA NOVA ZELÂNDIA 2.155 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante do pedido do exequente, procedo com a transferência dos valores bloqueados conforme pedido de id. 114292097, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Favorecidos 6 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 281,88 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508393 - 0 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 102,25 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508391 - 4 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 43,97 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508392 - 2 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 19,69 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508394 - 9 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 13,71 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508395 - 7 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir R$ 65,89 AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 35763463000190 01508396 - 5 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 783-8 EditarExcluir TOTAL R$ 527,39 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002780-57.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.094,53 () Parte

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA DOS ESTADOS 1.661 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 Parte requerida: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, RUA NOVA ZELÂNDIA 2.155 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002780-57.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.094,53 (dezesseis mil, noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. A parte exequente fora intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo de 5 dias (§ 1º do artigo 485 do NCPC), sem providência. Veja-se que a parte exequente foi instada a impulsionar o feito com medida útil executiva e quedou-se inerte. Observa-se que no presente feito, ante a postura inerte da exequente, a manutenção da ação mostra-se contraproducente ante a falta de perspectivas de atendimento ao seu objetivo, vale dizer, a satisfação do crédito. Nestes termos o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, porquanto aquele que possui o interesse de perseguir o crédito não o tem buscado. Pontua-se que antes do transcurso do prazo prescricional, poderá o credor reiniciar a perseguição de satisfação de seu crédito distribuindo novo procedimento para fase de cumprimento do julgado quanto seu crédito não quitado. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 25 de junho de 2024 às 12:45. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002780-57.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35763463000190 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 EXECUTADO: CRISTIANO MIGUEL BRUNO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo advogado da parte autora (ID 103147275). Desta forma, nesta data EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da requerente para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 1508391-4 / 1508392-2 / 1508393-0 / 1508394-9 / 1508395-7 / 1508396-5 Valor: R$ 501,92 (com atualizações) Favorecido do alvará eletrônico: Amazon Comercio de Materiais para Construção Ltda - CNPJ: 35.763.436/0001-90 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 4334), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Com relação ao pedido formulado pelo exequente (ID 103147275), efetuada pesquisa via sistema RENAJUD a medida restou em restrição do veículo em nome da parte executada, conforme certidão em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído ou por meio da carta com aviso de recebimento para requerer o que entender de direito, tendo em vista a restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo judicial, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do(s) bem(ns) móvel(is) bloqueados e suspensão do feito ou arquivamento sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Cerejeiras/RO, 22 de abril de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35763463000190 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 EXECUTADO: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, CPF nº 01057343226 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35763463000190, AVENIDA DOS ESTADOS 1.661 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, CPF nº 01057343226, RUA NOVA ZELÂNDIA 2.155 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA 7002780-57.2023.8.22.0013 Vistos. Defiro o pedido de ID 100507843. Atendendo à solicitação da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, requisitei por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, sendo a ordem parcialmente cumprida, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Após, remanescendo obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA DOS ESTADOS 1.661 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 Parte requerida: CRISTIANO MIGUEL BRUNO, RUA NOVA ZELÂNDIA 2.155 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002780-57.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.094,53 () Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID xxx. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras 30 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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