Execução de Título Extrajudicial 7076377-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076377-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7076377-95.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido (s): D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04576970000190, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, CPF nº 34856684272, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 __________________________________________________________________________ DECISÃO Na decisão de id 110791761, houve a penhora dos direitos de crédito do devedor DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, CPF n. 348.566.842-72, junto ao Banco Santander S.A. e Bradesco Consórcio Ltda, credor fiduciário dos veículos descritos na petição id 108347650 (NISSAN I/NISSAN FRONTIER XE X4, ano/modelo 2021, Placa QZZ9J07; RAM I/RAM 2500 LARAMIE, ano/modelo 2018, Placa: QLY0604 e FIAT I/FIAT CRONOS DRIVE GSR, ano/modelo 2018/2019, Placa QTJ2290). Oficie-se aos bancos respectivos, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado, decorrentes do contrato, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do CPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho, segunda-feira, 15 de setembro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da Causa: R$ 152.362,62 Data da distribuição: 27/12/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7076377-95.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS (ID 116103204). Em síntese, a excipiente alega que o título da execução (Cédula de Crédito Bancário - limite de crédito - cheque especial n. 151261-2) é uma cópia (ID 102251041), sem qualquer vinculação e/ou depósito em cartório, não possuindo os requisitos necessários para o regular processamento dos autos, em razão da ausência de cartularidade. Afirma ser imprescindível a apresentação da via original, devidamente vinculada ao cartório, a fim de verificar a legitimidade da cobrança, especialmente considerando o risco de circulação da cédula. Requer o acolhimento da exceção para extinguir a execução, ante a ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada, a parte excepta apresentou resposta à exceção (ID 118789747). Em resumo, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando a inexistência de fundamentação legal e a inadequação da via eleita. Alega que não há dúvidas sobre a existência do título e da dívida. Requer a condenação do executado em litigância de má-fé.. É a síntese. Decido. De início, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação/embargos. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é admitida apenas em situações excepcionalíssimas, como a flagrante inexistência ou nulidade do título executivo e nas hipóteses de manifesta ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Dada sua via estreita, e por não depender da garantia do juízo, sua admissibilidade está limitada a matérias de defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. A exceção não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela excipiente, a execução de cédula de crédito bancário (qualquer título de crédito) pode ser instruída com cópia reprográfica do título, não havendo necessidade de apresentação do documento original. Todavia, cabe ao detentor do documento a preservação e conservação até o trânsito em julgado da sentença, ou até o escoamento da ação rescisória se assim for determinado (art. 11, §3º, da Lei n. 11419/2006). Nesse sentido, oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, especialmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022). No caso em análise, a parte excipiente não impugna a existência do título, mas aponta irregularidades meramente formais que não comprometem o prosseguimento da execução. Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguir com o feito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de junho de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/06/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076377-95.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora do veículo Marca/modelo Fiat Uno Mille Way Eco, Ano 2010, cor vermelha, placa NOL6364, encontrado em nome do executado e, ainda, pedido de restrição via RENAJUD, sendo a restrição lançada neste ato, espelho anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor Marca/modelo Fiat Uno Mille Way Eco, Ano 2010, cor vermelha, placa NOL6364, de propriedade de Delvair Marco Ferreira Santos, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado no id 108347650. Caso não seja localizado o veículo, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho,12 de julho de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7076377-95.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04576970000190, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, CPF nº 34856684272, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 4 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 152.362,62 Vistos, 1. DEFIRO o pedido id. 105942335. Determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da devedora, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Atenta à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online. Entretanto, restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 2. Assim, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7076377-95.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04576970000190, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, CPF nº 34856684272, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 152.362,62 Vistos, 1. Custas iniciais id 100226718. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 152.362,62, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 152.362,62 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

09/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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