Cumprimento de sentença 7024080-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024080-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, OAB nº RO973, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024080-53.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Transação Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA. em face de FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE, visando à satisfação de crédito decorrente de transação. A parte exequente informa a existência de saldo remanescente no valor de R$ 6.917,98, já considerados os abatimentos decorrentes dos alvarás levantados, e requer a penhora mensal sobre os rendimentos da executada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ decidiu que: “à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O TJRO, na esteira da posição do STJ, fixou entendimento de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804667-41.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/09/2022 A penhora de percentual do salário do devedor deve ser analisada à luz da efetividade da execução, especialmente diante da necessidade de se evitar o prolongamento indefinido das ações executivas. Deve-se buscar equilíbrio entre a preservação da subsistência da parte executada e a efetividade da execução, garantindo-se, assim, a utilidade da prestação jurisdicional e o direito da parte exequente à satisfação do crédito. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017. No caso, a executada juntou aos autos contracheque indicando remuneração líquida no valor de R$ 6.498,63, decorrente de vínculo empregatício formal junto à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS. Considerando o saldo remanescente informado pela exequente, no valor de R$ 6.917,98, bem como a necessidade de preservação do mínimo existencial, mostra-se adequada e proporcional a penhora mensal no percentual de 15% dos vencimentos líquidos da executada, até a satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido e determino: a) que a parte exequente promova e comprove nos autos o recolhimento das custas necessárias, previstas no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (Lei n. 3.896/2016), no prazo de 5 (cinco) dias. b) o bloqueio do percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada, até a satisfação total do crédito. Expeça-se ofício à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob nº 19.692.755/0001-22, com endereço na Avenida Padre João Leonardo, nº 147, Bairro Centro, Congonhas/MG, CEP 36.410-070, fonte pagadora à qual está vinculada a executada FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE, CPF nº 013.560.742-60, para que promova os descontos mensais, no limite de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos, até atingir o montante de R$ 6.917,98, sem prejuízo de posterior atualização do débito, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos; c) a fonte pagadora deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada mantém vínculo ativo e, em caso positivo, o valor atual de sua remuneração líquida. Caso inexista vínculo ou haja impossibilidade de cumprimento da ordem, deverá comunicar imediatamente este Juízo; d) após a transferência do primeiro valor, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que se considera realizada a intimação a que se refere o §2º do art. 841 do CPC quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, nos termos do art. 841, §4º, do CPC; e) decorrido in albis o prazo fixado na alínea anterior, sem que haja impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:21

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:41

Publicação

20/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 07:27

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:29

Publicação

13/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE CPF: 013.560.742-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ R$ 13.939,15 (Treze mil, novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos). SENTENÇA Processo: 7024080-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LAZARO PONTES RODRIGUES - MG40903 EXECUTADO: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024080-53.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Transação intime-se a parte executada FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (planilha atualizada do débito - ID 114844255). Registro que na hipótese do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). 2. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 4. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente formular ao Juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº MG40903, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 REU: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024080-53.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Transação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em desfavor de FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE, ambos qualificados nos autos Narra a parte autora em síntese, ser credora da requerida da importância de R$ 8.739,90, corrigidos até 31/05/2018, com base em contrato de prestação de serviços educacionais do curso de Enfermagem - matrícula n. 1201410831, refente a parcelas de mensalidades vencidas em 10/02/2017 a 10/06/2017. Assim pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.739,90 (oito mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos (IDs 27892455 a 27892464). DESPACHO - ID 27930061. À parte autora foi oportunizado prazo para recolher as custas iniciais. Após, foi determinado a designação de audiência de conciliação, citação da ré e intimação da autora. EMENDA À INICIAL - ID 28173573. A autora recolheu as custas iniciais. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ID 102919562. A audiência de conciliação não foi realizada em virtude da ausência de citação da parte requerida. CITAÇÃO POR EDITAL - ID 103693796. Realizadas diversas diligências no sentido de localizar e citar a requerida, nenhuma obteve êxito, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital. CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL – ID 111005341. Citada por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual, o feito foi encaminhado à Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral. Requer, não comprovados os fatos articulados na petição inicial, a improcedência do pedido. RÉPLICA – ID 112157559. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de Ação em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$ 8.739,90, referente a prestação de serviços educacionais do curso de Enfermagem do período de 10/02/2017 a 10/06/2017, não pago. Citado por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. Em análise detida dos autos, verifico que a parte autora acostou os seguintes documentos: Relatório de débito (ID 27892458), Atualização monetária do débito (ID 27892459), Boletim de notas e frequência (ID 27892460), Pedido assinado pela requerida de análise e registro de atividades complementares (ID 27892461),e Pedido de aproveitamento de matérias assinado pela requerida (ID 27892464). Constata-se com a documentação carreada nos autos que a requerida utilizou dos serviços educacionais prestados pela autora Por outro lado, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter sido efetuado o pagamento devido a autora. Na verdade, o que se tem nos autos é a inadimplência atestada pelos documentos. Dessa forma, verifica-se que a parte autora anexou nestes autos, documentos que atestam seu direito e, portanto, demonstram que de fato é credora do valor pleiteado. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, devendo a parte ré pagar o valor da dívida, no importe de R$ 8.739,90. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA para condenar FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE ao pagamento da importância de R$ 8.739,90 (oito mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Para a atualização, deverá ser utilizado para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (04/04/2024), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e em não havendo requerimento para cumprimento de sentença, pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2024 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE CPF: 013.560.742-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7024080-53.2019.8.22.0001. Requerente: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CPF: 84.596.170/0001-70, LAZARO PONTES RODRIGUES CPF: 156.754.326-04 Requerido: FERNANDA CASAGRANDE TRINDADE CPF: 013.560.742-60 DECISÃO ID 103643507: “(...) Diante do fato da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 4 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

29/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(22)