Execução de Título Extrajudicial 7002657-62.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002657-62.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TATIANI CAROLINA SETTI, AV PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4296, CASA AOS FUNDOS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355 Parte requerida: LUIZ HENRIQUE SILVA, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, G. A. MIRANDA EIRELI - ME, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002657-62.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação, Correção Monetária Valor da causa: R$ 76.478,12 () Parte Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para penhora e restrição de um veículo automotor que supostamente está na posse do executado, mas não se encontra registrado em seu nome, demonstrando por meio de fotos que o executado utiliza o veículo em seu dia-a-dia. (ID 122810523) É o necessário. DECIDO. É cediço a possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, desde que demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. No caso dos autos, o exequente não juntou aos autos documentos que comprovem a posse alegada. A apresentação de fotos não possui o condão, por si só, de atestar que o veículo pertence ao executado e utiliza habitualmente o bem. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a transferência de bens móveis se opere mediante simples tradição, o registro da propriedade do veículo junto ao DETRAN em nome de terceiro possui presunção de veracidade, competindo ao exequente desconstituí-la mediante prova contundente de que o real proprietário é o executado. Inexistindo nos autos prova de que os veículos que se encontram na posse do réu foram por ele adquiridos, a manutenção do indeferimento da penhora dos bens é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 07646882920198130000, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR SEJA POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20192372020228260000 SP 2019237-20.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Além disso, não foi realizada nenhuma pesquisa por meio do sistema RENAJUD para fins de comprovar que inexiste qualquer registro ou anotação de alienação fiduciária no referido bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por entender que a mera alegação não autoriza a constrição de bens que não restam comprovados como registrados e licenciados em nome do devedor. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TATIANI CAROLINA SETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO - RO8355 EXECUTADO: G. A. MIRANDA EIRELI - ME, LUIZ HENRIQUE SILVA INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 15/07/2024 13:00h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 - Fone/WhatsApp Colorado do Oeste-RO, 20 de junho de 2024. MARINA MEIKO SAIKI Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7002657-62.2023.8.22.0012

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002657-62.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: TATIANI CAROLINA SETTI, CPF nº 91833736249, AV PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4296, CASA AOS FUNDOS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355 EXECUTADOS: LUIZ HENRIQUE SILVA, CPF nº 01563421208, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, G. A. MIRANDA EIRELI - ME, CNPJ nº 25267181000148, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 Logo, EXECUTADOS: LUIZ HENRIQUE SILVA, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, G. A. MIRANDA EIRELI - ME, RUA TIRADENTES 5114 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 15 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação, Correção Monetária cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.3 Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO.

16/01/2024, 00:00

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