Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016122-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016122-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016122-56.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ ANTONIO DIAS ADVOGADOS DO intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, pormenorizadamente. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal-RO, 29 de maio de 2026 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:14

Publicação

13/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:37

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 11:44

Recebimento

23/03/2026, 11:43

Documento (Acórdão)

23/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:14

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 12:42

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:16

Publicação

05/08/2025, 02:16

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016122-56.2023.8.22.0007. AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA LUIZ ANTONIO DIAS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 329.469.299-49, residente e domiciliado na Rua Tristão de Ataíde, nº 1304, Bairro Vista Alegre, município de Cacoal/RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sediado à Av. 7 de setembro, nº 1044, cidade de Porto Velho/RO. Alega o requerente que pleiteou, em 17 de julho de 2020, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 197.933.286-7) No entanto foi indeferido por falta requisitos para direito a regra de transição. Novamente pleiteou o requerente em 01 de agosto de 2023, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade no entanto, seu requerimento foi indeferido automático sob a justificativa falta de requisitos. Desse modo, requer a concessão da gratuidade judiciária e que seja julgado procedente o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Foi deferido o pedido de gratuidade. A requerida apresentou contestação alegando que a parte autor não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Embora preencha o requisito etário, os demais estão ausentes. Instados as partes a produzirem novas provas, o autor complementou as contribuições pagas a menor no CNIS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana ajuizada por LUIZ ANTONIO DIAS em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Não há preliminares, passo à análise do mérito. No caso em análise, pretende a requerente a concessão de aposentadoria por idade urbana na via judicial, por ter seu pedido sido negado na via administrativa, perante a Autarquia Previdenciária. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 48 da Lei 8213/91, in verbis: "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Restou incontroverso o atendimento do requisito etário, uma vez que os documentos pessoais comprovam que o autor nascido em 30/03/2020, completou 65 anos de idade em 30/03/2020. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, inc. II, da Lei n.º 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conforme tabela inserta no artigo 142 do referido diploma, a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador (filiado antes de 24/07/91) que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se fora ou não vertidas as contribuições necessárias. Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que no CNIS do requerente (ID 99444784) demonstra que ele está filiado ao Regime Geral da Previdência Social desde 1985. Somando-se as contribuições existentes no CNIS, tem-se que, até a data do requerimento administrativo, o requerente verteu contribuições a mais do que é determinado. Na data de 01/08/2023 o autor junto à requerida postulou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade, contudo, o benefício fora indeferido sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, contudo, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora iniciou suas contribuições em 1985, ultrapassando os requisitos determinados. Para corroborar ainda mais, conforme (ID 101357974), o próprio aplicativo de simulador de tempo de contribuição do INSS, destaca que o autor completou o tempo necessário, com 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. Importante salientar que a simulação no aplicativo “Meu INSS” não garante o direito ao benefício em si, haja vista que a ferramenta se trata de uma simples calculadora, capaz de fazer apenas análises superficiais do direito. Compulsando os autos, conclui-se que o requerente preencheu o requisito etário, qual seja, o mínimo de 65 anos (art. 48,caput, da Lei 8.213/91), eis que nascido aos 30/03/1955 (ID 99444780), contando na data do requerimento administrativo com 68 anos idade na data de 01/08/2023. Além disso, o requerente logrou êxito também em comprovar o período de carência, pois recolheu contribuições previdenciárias durante cerca de 16 anos, até 05/2024, conforme a complementação de contribuição juntado pelo autor, referente ao ano de 2021, 2022 e 2024, ultrapassando as 180 contribuições mensais necessárias (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91), além dos comprovantes de recolhimento DARF, dos anos de 2019,2020,2021, 2022 e 2024. Assim, é imperativa a concessão do benefício de aposentadoria por idade a parte requerente (artigo 24 e 48 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que não há necessidade de simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural (TRF- 3ª Região- Apelação Cível nº 0030861-27.2017.4.03.9999/SP décima turma Rel. Desembargador Federal Nelson Porfirio - j. 17/04/2018). O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 01/08/2023 (ID 99444782). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Portanto, considerando que a requerente preencheu os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado, a ação deve ser julgada procedente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a implementar e pagar aposentadoria por idade urbana, no valor de 01 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (01/08/2023 - ID 99444784, pág. 3), fazendo-o com fundamento no artigo 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. PAGANDO os valores retroativos à referida data, no valor do salário-mínimo, observando a regra de acumulação de benefícios, a contar da Vigência da Emenda constitucional de nº. 103. Neste momento processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUIZ ANTONIO DIAS ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos § 1º e 2º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal-RO, 28 de maio de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(56)