Procedimento Comum Cível 7001026-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001026-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 10:21

Recebimento

26/06/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A): CÁSSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES – RO10615 APELADO: BRITO & GARCIA AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A): EWERTON ARAÚJO DE BRITO – MS11922 ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO – MS28137 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/03/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Danos materiais e morais. Veículo usado. Desgaste natural das peças. Vício oculto não constatado. Negligência do comprador. Não há como responsabilizar a revendedora ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, quando não há comprovação de que os defeitos apresentados no veículo já existiam ao tempo da aquisição. Em se tratando de veículo usado, presume-se o desgaste natural das peças, não podendo o comprador alegar vício oculto, sem a realização de vistoria prévia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 300 de 07/05/2024 – Presencial AUTOS N. 7001026-80.2023.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001026-80.2023.8.22.0013 – CEREJEIRAS/ 1ª VARA GENÉRICA

24/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 21:38

Petição (Contra-razões)

04/03/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 02:06

Publicação

28/02/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001026-80.2023.8.22.0013. AUTOR: ROBERTO BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES - RO10615 REU: BRITO & GARCIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) REU: EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 22:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 10:33

Publicação

09/01/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROBERTO BELARMINO DA SILVA, RUA 15 DE NOVEMBRO 431 CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 Parte requerida: BRITO & GARCIA AUTOMOVEIS LTDA, HAYEL BON FAKER 798, - DE 0571/572 A 1139/1140 JARDIM AGUA BOA - 79812-110 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO REU: EWERTON ARAUJO DE BRITO, OAB nº MS11922, DAS PEROLAS 90 CAMPO DOURADO - 79815-160 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001026-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 29.849,27 () Parte Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por ROBERTO BELARMINO DA SILVA em face de BRITO & GARCIA AUTOMÓVEIS LTDA - ALIANÇA VEÍCULOS. Em síntese, assevera que em 10 de março de 2023, adquiriu um veículo GOL 1.0 ano/modelo 09/10, placa HTJ5E42, no valor de R$ 28.000, 00 (vinte e oito mil reais), na revendedora de carros requerida, pela quantia de R$ 28.000, 00 (vinte e oito mil reais). Afirma que a aquisição se deu sem a realização de test drive ou avaliação prévia, na Cidade de Dourados-MS, e que conduziu o veículo até seu domicílio, na cidade de Corumbiara-RO, e que após chegar a seu destino o bem teria começado a apresentar diversos problemas. Diante disso, levou o automóvel até uma mecânica para saber o real problema, quando foi informado que o veículo possuía vários defeitos, razão pela qual contatou a requerida, tendo esta se recusado a arcar com o valor dos reparos necessários. Acrescenta que não logrou êxito em transferir o veículo. Assevera que os fatos lhe ocasionaram prejuízo financeiro e abalo moral, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 19.433,27 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), neste valor inclusa multa pela não transferência do automóvel, bem como indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários mínimos. A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação, impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, asseverou que o veículo foi entregue ao requerente em perfeitas condições de uso, tanto é que o utilizou para realização de viagem interestadual, percorrendo cerca de 1.829 Km (mil e oitocentos e vinte e nove quilômetros), distância de Dourados-MS até Corumbiara-RO. Outrossim, afirma que o requerente não comunicou expressamente os defeitos que o veículo apresentava, impossibilitando que a requerida tomasse as medidas necessárias ou indicasse uma loja mecânica autorizada, para que o carro fosse encaminhado para análise, visando identificar se realmente havia defeito, qual seria este defeito e como deveria ser o reparo, renunciando assim à garantia. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes posturam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade No que diz respeito à concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte autora, observo que, quando do protocolo da inicial, a parte foi intimada a trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante disso, apresentou documentação complementar suficiente ao convencimento do juízo, razão pela qual o benefício foi deferido. Verifica-se que a parte requerida apresentou ilações acerca da capacidade financeira da parte autora, contudo, não trouxe aos autos documentos ou apresentou fatos concretos que se revelem aptos a pôr em xeque as condições financeiras da parte contrária e afastar as benesses da gratuidade a ela concedidas. Reputo não constarem nos autos elementos mínimos capazes de sustentar as alegações do embargado e justificar a expedição dos ofícios pleiteados, razão pela qual indefiro tal requerimento, mantendo a decisão que concedeu a gratuidade à parte autora. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes da aquisição de veículo com vício oculto. Não há questões preliminares, processuais ou prejudiciais pendentes. Desta feita, passo à análise do conjunto probatório. Segundo a inicial, a autora adquiriu da requerida o veículo GOL 1.0 ano/modelo 09/10, placa HTJ5E42 em 10 de março de 2023, tendo este posteriormente, sem precisar uma data, foi surpreendida com defeitos internos no veículo, os quais também não especificou. O requerente alega que somente após a compra do veículo é que o encaminhou para a avaliação mecânica, sendo constatados defeitos não identificados no momento da compra. Dispõe o artigo 441, do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No entanto, faz-se mister ressaltar que o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de vício decorrente do desgaste natural do bem. No caso, o veículo fabricado em 2009, foi adquirido pela autora em março de 2023, ou seja, com 14 (quatorze) anos de uso, sendo certa a necessidade de avaliação mecânica criteriosa, de responsabilidade da adquirente do bem, antes da consolidação do contrato de compra e venda. Na própria petição inicial a parte autora informa que o contrato de compra e venda previu expressamente garantia pelo prazo de 90 (noventa) dias, referente ao motor e câmbio, bem como previsão de que o comprador teria, no ato de compra, examinado criteriosamente o veículo, verificando motor, lataria e o estado geral, aquiescendo a adquiri-lo no estado em se encontrava. A despeito disso, o próprio autor afirma ter celebrado o negócio sem realizar a aludida verificação prévia, aceitando, por tanto, adquiri-lo no estado em que se encontrava. Como visto, trata-se de compra e venda de veículo usado, o que exige por parte do comprador maior cautela, visto que são previstos vícios procedentes do desgaste natural. Deste modo, cabe ao adquirente tomar as precauções necessárias e se certificar do atual estado de conservação das peças, antes de efetuar a compra. Em situações como a dos autos, orienta-se que antes da celebração de contrato de compra e venda, o comprador tenha a cautela de levar o automóvel a um mecânico de confiança para verificar o estado geral do bem, a fim de atestar a inexistência de vícios. De outro lado, era ônus do autor demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes, que não tinha conhecimento prévio e, ainda, que o réu teria agido de má-fé ao vender um veículo com supostas falhas, o que não fez. Nesse sentido, não há comprovação de vício oculto, ou seja, anterior à compra do bem e que só tenha se manifestado posteriormente. O que se tem é simplesmente a necessidade de reparos no carro devido ao desgaste natural das peças, fato esse que a empresa tinha ciência. Há que se salientar que a aquisição de veículo usado que necessita de reparos não se caracteriza vício oculto, pois o comprador é ciente dos riscos do negócio, cabendo a ele, antes da finalização do negócio, a realização de vistoria que possibilitasse verificar o estado do bem antes da compra. É o que se espera especialmente de uma empresa especializada em compra, venda, consignação de veículos usados. Quem adquire veículo usado não pode ignorar a presença do desgaste natural resultante de sua utilização; pelo contrário, deve analisá-lo para se certificar de seu estado de conservação e, se optar pela compra, é porque o aceita na forma em que se encontra. Nesse sentido: Apelação cível. Alegação de vício redibitório em motor. Veículo usado. Ausência de prova acerca da preexistência do problema. Improcedência do pedido. Recurso não provido. Honorários recursais. Majoração de ofício. Em regra, a parte que alega a existência de vício redibitório em motor de veículo deve produzir prova de que o defeito é preexistente à venda do automóvel. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC, a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020.) Direito Do Consumidor. Vício Oculto. Veículo Usado. Ônus Da Prova. Tratando-se de veículo usado, a análise da existência do vício oculto alegado é diferente da que se faria caso se tratasse de veículo novo. Neste caso (veículo usado), a presunção de existência de defeitos e avarias milita em desfavor do comprador, ao contrário do que ocorre caso o veículo fosse novo, cabendo a ele comprovar que não tinha conhecimento do vício na ocasião da compra. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001728-82.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/06/2019) Ressalto, por fim, que não houve nos autos a inversão do ônus da prova, razão pela qual competia ao autor a comprovação das afirmações feitas na inicial. Pontuo, ainda, que o ônus da transferência do veículo recai sobre o adquirente, e não fora sequer apresentada na peça vestibular qualquer consideração quanto ao particular, a qual justificasse sua não efetivação por responsabilidade da vendedora, ora requerida. Incabível, destarte, que o pagamento da multa seja a esta última atribuído. Diante desse cenário, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e das custas processuais, os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §3º, do art.98, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, em sequência, à instância superior. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROBERTO BELARMINO DA SILVA, RUA 15 DE NOVEMBRO 431 CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 Parte requerida: BRITO & GARCIA AUTOMOVEIS LTDA, HAYEL BON FAKER 798, - DE 0571/572 A 1139/1140 JARDIM AGUA BOA - 79812-110 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO REU: EWERTON ARAUJO DE BRITO, OAB nº MS11922, DAS PEROLAS 90 CAMPO DOURADO - 79815-160 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001026-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 29.849,27 () Parte Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por ROBERTO BELARMINO DA SILVA em face de BRITO & GARCIA AUTOMÓVEIS LTDA - ALIANÇA VEÍCULOS. Em síntese, assevera que em 10 de março de 2023, adquiriu um veículo GOL 1.0 ano/modelo 09/10, placa HTJ5E42, no valor de R$ 28.000, 00 (vinte e oito mil reais), na revendedora de carros requerida, pela quantia de R$ 28.000, 00 (vinte e oito mil reais). Afirma que a aquisição se deu sem a realização de test drive ou avaliação prévia, na Cidade de Dourados-MS, e que conduziu o veículo até seu domicílio, na cidade de Corumbiara-RO, e que após chegar a seu destino o bem teria começado a apresentar diversos problemas. Diante disso, levou o automóvel até uma mecânica para saber o real problema, quando foi informado que o veículo possuía vários defeitos, razão pela qual contatou a requerida, tendo esta se recusado a arcar com o valor dos reparos necessários. Acrescenta que não logrou êxito em transferir o veículo. Assevera que os fatos lhe ocasionaram prejuízo financeiro e abalo moral, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 19.433,27 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), neste valor inclusa multa pela não transferência do automóvel, bem como indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários mínimos. A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação, impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, asseverou que o veículo foi entregue ao requerente em perfeitas condições de uso, tanto é que o utilizou para realização de viagem interestadual, percorrendo cerca de 1.829 Km (mil e oitocentos e vinte e nove quilômetros), distância de Dourados-MS até Corumbiara-RO. Outrossim, afirma que o requerente não comunicou expressamente os defeitos que o veículo apresentava, impossibilitando que a requerida tomasse as medidas necessárias ou indicasse uma loja mecânica autorizada, para que o carro fosse encaminhado para análise, visando identificar se realmente havia defeito, qual seria este defeito e como deveria ser o reparo, renunciando assim à garantia. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes posturam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade No que diz respeito à concessão das benesses da justiça gratuita em favor da parte autora, observo que, quando do protocolo da inicial, a parte foi intimada a trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante disso, apresentou documentação complementar suficiente ao convencimento do juízo, razão pela qual o benefício foi deferido. Verifica-se que a parte requerida apresentou ilações acerca da capacidade financeira da parte autora, contudo, não trouxe aos autos documentos ou apresentou fatos concretos que se revelem aptos a pôr em xeque as condições financeiras da parte contrária e afastar as benesses da gratuidade a ela concedidas. Reputo não constarem nos autos elementos mínimos capazes de sustentar as alegações do embargado e justificar a expedição dos ofícios pleiteados, razão pela qual indefiro tal requerimento, mantendo a decisão que concedeu a gratuidade à parte autora. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes da aquisição de veículo com vício oculto. Não há questões preliminares, processuais ou prejudiciais pendentes. Desta feita, passo à análise do conjunto probatório. Segundo a inicial, a autora adquiriu da requerida o veículo GOL 1.0 ano/modelo 09/10, placa HTJ5E42 em 10 de março de 2023, tendo este posteriormente, sem precisar uma data, foi surpreendida com defeitos internos no veículo, os quais também não especificou. O requerente alega que somente após a compra do veículo é que o encaminhou para a avaliação mecânica, sendo constatados defeitos não identificados no momento da compra. Dispõe o artigo 441, do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No entanto, faz-se mister ressaltar que o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de vício decorrente do desgaste natural do bem. No caso, o veículo fabricado em 2009, foi adquirido pela autora em março de 2023, ou seja, com 14 (quatorze) anos de uso, sendo certa a necessidade de avaliação mecânica criteriosa, de responsabilidade da adquirente do bem, antes da consolidação do contrato de compra e venda. Na própria petição inicial a parte autora informa que o contrato de compra e venda previu expressamente garantia pelo prazo de 90 (noventa) dias, referente ao motor e câmbio, bem como previsão de que o comprador teria, no ato de compra, examinado criteriosamente o veículo, verificando motor, lataria e o estado geral, aquiescendo a adquiri-lo no estado em se encontrava. A despeito disso, o próprio autor afirma ter celebrado o negócio sem realizar a aludida verificação prévia, aceitando, por tanto, adquiri-lo no estado em que se encontrava. Como visto, trata-se de compra e venda de veículo usado, o que exige por parte do comprador maior cautela, visto que são previstos vícios procedentes do desgaste natural. Deste modo, cabe ao adquirente tomar as precauções necessárias e se certificar do atual estado de conservação das peças, antes de efetuar a compra. Em situações como a dos autos, orienta-se que antes da celebração de contrato de compra e venda, o comprador tenha a cautela de levar o automóvel a um mecânico de confiança para verificar o estado geral do bem, a fim de atestar a inexistência de vícios. De outro lado, era ônus do autor demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes, que não tinha conhecimento prévio e, ainda, que o réu teria agido de má-fé ao vender um veículo com supostas falhas, o que não fez. Nesse sentido, não há comprovação de vício oculto, ou seja, anterior à compra do bem e que só tenha se manifestado posteriormente. O que se tem é simplesmente a necessidade de reparos no carro devido ao desgaste natural das peças, fato esse que a empresa tinha ciência. Há que se salientar que a aquisição de veículo usado que necessita de reparos não se caracteriza vício oculto, pois o comprador é ciente dos riscos do negócio, cabendo a ele, antes da finalização do negócio, a realização de vistoria que possibilitasse verificar o estado do bem antes da compra. É o que se espera especialmente de uma empresa especializada em compra, venda, consignação de veículos usados. Quem adquire veículo usado não pode ignorar a presença do desgaste natural resultante de sua utilização; pelo contrário, deve analisá-lo para se certificar de seu estado de conservação e, se optar pela compra, é porque o aceita na forma em que se encontra. Nesse sentido: Apelação cível. Alegação de vício redibitório em motor. Veículo usado. Ausência de prova acerca da preexistência do problema. Improcedência do pedido. Recurso não provido. Honorários recursais. Majoração de ofício. Em regra, a parte que alega a existência de vício redibitório em motor de veículo deve produzir prova de que o defeito é preexistente à venda do automóvel. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC, a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020.) Direito Do Consumidor. Vício Oculto. Veículo Usado. Ônus Da Prova. Tratando-se de veículo usado, a análise da existência do vício oculto alegado é diferente da que se faria caso se tratasse de veículo novo. Neste caso (veículo usado), a presunção de existência de defeitos e avarias milita em desfavor do comprador, ao contrário do que ocorre caso o veículo fosse novo, cabendo a ele comprovar que não tinha conhecimento do vício na ocasião da compra. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001728-82.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/06/2019) Ressalto, por fim, que não houve nos autos a inversão do ônus da prova, razão pela qual competia ao autor a comprovação das afirmações feitas na inicial. Pontuo, ainda, que o ônus da transferência do veículo recai sobre o adquirente, e não fora sequer apresentada na peça vestibular qualquer consideração quanto ao particular, a qual justificasse sua não efetivação por responsabilidade da vendedora, ora requerida. Incabível, destarte, que o pagamento da multa seja a esta última atribuído. Diante desse cenário, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e das custas processuais, os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §3º, do art.98, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, em sequência, à instância superior. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROBERTO BELARMINO DA SILVA, RUA 15 DE NOVEMBRO 431 CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 Parte requerida: BRITO & GARCIA AUTOMOVEIS LTDA, HAYEL BON FAKER 798, - DE 0571/572 A 1139/1140 JARDIM AGUA BOA - 79812-110 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001026-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 29.849,27 () Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. CITE-SE a parte demandada para tomar conhecimento da tutela alhures e nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação a ser realizada pelo Núcleo de Mediação e Conciliação, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º). DESIGNE-SE audiência para tentativa de conciliação. Considerando o Provimento nº 018/2020 da CGJ, publicado no DJE n. 96, de 25/05/2020, regulamentando a realização virtual das audiências de conciliação e mediação, a ser realizada através da ferramenta Google Meet ou pelo telefone celular através do aplicativo WhatsApp, por chamada de vídeo. Se as partes optarem por participar da audiência por WhatsApp, deverão informar, através de contato telefônico pelo número 3309-8331, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o número do telefone com aplicativo WhatsApp a ser utilizado para realização da solenidade, na data agendada, por chamada de vídeo, comprometendo-se a estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, bem como estar conectado à internet, sob pena de a audiência ser realizada exclusivamente via ferramenta Google Meet. Se as partes não informarem o número de telefone com aplicativo WhatsApp na forma acima indicada, a audiência será realizada exclusivamente via ferramenta Google Meet sendo ônus das partes instalar o aplicativo em seu dispositivo eletrônico (Smartphone, computador, etc.), bem como comparecer a audiência, acessando o link a ser fornecido pelo Núcleo de Conciliação. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo Google Meet ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo Google Meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo Google Meet ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo Google Meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento pessoal da parte na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. O prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência, ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A audiência será realizada por sistema de vídeo pelo Núcleo de Conciliação e Mediação – NUCOMED. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, Tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou Smartphone. É vedado a(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) autor(a) ou réu deverão entrar em contato com o telefone do plantão do NUCOMED, Fone: (69) 3309-8331 para solicitar esclarecimentos. Na hipótese de os conciliadores identifiquem a possibilidade de realização de acordo, independentemente de nova conclusão dos autos poderão redesignar nova audiência a fim de promover a solução consensual do conflito. Realizada a audiência, caso frutífera, voltem os autos para homologação. Apresentada contestação tempestiva caso o requerido alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do requerido aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Caso não haja novas provas a serem produzidas, o autor deve solicitar o julgamento antecipado do feito. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROBERTO BELARMINO DA SILVA, RUA 15 DE NOVEMBRO 431 CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 Parte requerida: BRITO & GARCIA AUTOMOVEIS LTDA, HAYEL BON FAKER 798, - DE 0571/572 A 1139/1140 JARDIM AGUA BOA - 79812-110 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001026-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 29.849,27 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 6º, § 7º do Regimento de Custas. Registre-se que conforme o art. 336, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no 1º dia útil subsequente à distribuição, assim, o despacho de qualquer pedido formulado fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa, pois a parte já deveria ter promovido o recolhimento. Veja-se: Art. 331. Nenhuma petição inicial em meio físico será objeto de distribuição se lhe faltar o comprovante do recolhimento das custas ou despesas forenses, salvo as hipóteses de assistência judiciária, não incidência ou isenção legal. No caso do processo virtual, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no primeiro dia útil subsequente à distribuição. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(81)