Inventário 7001653-26.2019.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7001653-26.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: LUCIANA MAGALHAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA DIAS DE MORAIS, GENILSON DIAS DE MORAIS OLIVIERA, MARIA DILCE DIAS DE MORAIS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, MARIANA GUERRA SOARES MELO, OAB nº RO8850, ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478 INVENTARIADOS: JOSE AIRTON FREIRE VIEIRA, MARIA JOSE DIAS DE MORAIS INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu expedição de ofício a Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste/RO para prestar esclarecimentos quanto as alterações cadastrais dos imóveis Lote Urbano n.º 5, Quadra 04, Setor A e Lote n.º 75, Quadra 12, Setor 01, e indicar se são os mesmos imóveis, bem como confirmar se suas divergências decorrem da regularização fundiária municipal. Na oportunidade, deve ainda indicar ao Juízo a cadeia dominial dos imóveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001653-26.2019.8.22.0013 CLASSE: Inventário Defiro as expedições de ofícios, no termo requeridos pela parte autora, autorizando ao órgão fornecer as informações diretamente ao advogado da parte credora. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao órgão, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento, isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da presente decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando resultado da diligência realizada. Com a manifestação, intimem-se as partes interessadas para manifestação e após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:33

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:41

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:35

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

24/11/2025, 14:36

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:54

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:44

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:45

Publicação

30/09/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: LUCIANA MAGALHAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA DIAS DE MORAIS, GENILSON DIAS DE MORAIS OLIVIERA, MARIA DILCE DIAS DE MORAIS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, MARIANA GUERRA SOARES MELO, OAB nº RO8850, ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478 INVENTARIADOS: JOSE AIRTON FREIRE VIEIRA, MARIA JOSE DIAS DE MORAIS INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001653-26.2019.8.22.0013 Cuida-se de cumulação de inventário pelo falecimento de Maria José Dias de Morais, em 01/12/2013 (ID 38293477) e José Airton Freire Vieira, em 21/07/2019 (ID 29867384). Foi nomeada para atuar como inventariante a cônjuge sobrevivente, Sra. Luciana Magalhães dos Santos (ID 30921101). O Ministério Público manifestou não possuir interesse em intervir no feito (ID 89028078). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 33114430), ocasião em que os herdeiros da Sra. Maria habilitaram-se nos autos e impugnaram o esboço de partilha (ID 38291934). Os autos foram suspensos enquanto aguardava-se o deslinde da ação de reconhecimento de união estável n. 7000864-90.2020.8.22.0013, o que ocorreu em 23/03/2022, conforme sentença em ID 86561739. Posteriormente, novamente foram apresentadas as primeiras declarações (ID 87474788), sendo, novamente, apresentada impugnação, arguindo erros, omissões e contestação acerca da qualidade de herdeiro/meeiro (ID 89450304). Foi também postulada prestação de contas pormenorizadas acerca da administração do espólio (ID 110622730) e destituição da inventariante (ID 116107955). Eis um breve relato. Decido. 1. Considerando a modéstia do acervo hereditário, defiro as benesses da Justiça Gratuita às partes. 2. Defiro o pedido em ID 110622730. Intime-se a inventariante, Sra. Luciana Magalhães, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste contas pormenorizadas acerca dos bens do espólio que se encontravam sob sua administração, inclusive acerca do motor do barco descrito em auto de arrolamento em ID 43654872, sob pena de, comprovada sonegação, ocultação ou desvio de bens, ter de pagar a importância dos valores dos bens sonegados, ocultados ou desviado, mais as perdas e danos, conforme previsão do art. 622, inciso VI, do CPC e art. 1.995 do CC. 3. Em petição de ID 116107955 houve pedido de destituição da Sra. Luciana do encargo de inventariante. Instada, esta se manifestou em ID 119455546. Pois bem. O art. 617 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a nomeação de inventariante, sendo o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, a primeira opção no rol ora mencionado. Não obstante, prevê o art. 622 do CPC que, dentre outras hipóteses, o inventariante será removido do encargo se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou últimas declarações, se não der ao inventário andamento regular ou se, por sua culpa, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem danos. No caso em tela, em novembro/2019 (ID 30921101), ou seja, cerca de cinco anos atrás, foi determinado que a inventariante apresentasse as primeiras declarações, mas até o momento não o fez a contento, deixando de indicar corretamente os bens que compõe o espólio, respectivos valores de avaliações, bem como indicar eventuais dívidas e até mesmo de qualificar corretamente os herdeiros e/ou interessados. Ademais, há indícios de que não tem zelado pelos bens do espólio, o que se extrai dos documentos em IDs 107449793 e 116107957. Assim, removo a Sra. Luciana do encargo de inventariante. Por consequência, nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, por ser o herdeiro que possui domicílio no Município dos bens do espólio, nomeio o Sr. João Batista Dias de Morais, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 724.095.501-00, portador do RG de n. 752384 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, n. 1427, em Pimenteiras do Oeste/RO, CEP 76.999-000, para atuar nos autos como INVENTARIANTE, que prestará compromisso em 05 dias. Advirta-se a inventariante ora destituída acerca das disposições contidas no art. 625 do CPC. 4. Conforme art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. No presente caso, foi resolvido o período das uniões estáveis, havendo pendência acerca dos seguintes fatos relevantes: a) Luciana aduz que os bens do espólio foram adquiridos durante a união estável dos falecidos Maria José e José Airton, portanto, se comunicam, tornando José meeiro e, por consequência, Luciana, como única herdeira de José, faria jus à metade dos bens do espólio. Os demais herdeiros anuem com a meação do barco de madeira, tipo “chata”, inscrito na Agência Fluvial de Guajará-Mirim/RO sob o n. 001003542-5; um motor de marca “Tobata”, modelo 110A21, n. de série AR110-12719; um motor BT-22 Yamaha retificado; uma urna isotérmica. No entanto, quanto ao imóvel denominado Lote 75, Quadra 12, Setor 01, localizado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, 746, Pimenteiras/RO, em contrapartida, alegam que foi adquirido por Maria José antes do início da união com José, portanto, bem particular e incomunicável. Assim, não seria José Airton meeiro do imóvel e sim, tão somente, herdeiro, fazendo jus apenas a cota de 25% (vinte cinco por cento) do bem imóvel, sendo esta, por consequência, a cota do imóvel que corresponderia a herança da Sra. Luciana. Conforme delimitado nos autos n. 7000864-90.2020.8.22.0013, restou demonstrado que José Airton manteve união estável com Maria José no período compreendido entre 2008 a dezembro/2013 e com Luciana Magalhães durante o período de setembro/2014 a julho/2019 (ID 86561739). O contrato em ID 38293463 faz referência a aquisição de imóvel denominado Lote Urbano n. 5, Quadra 4, Setor A, localizado na Rua Rio Grande Sul, Pimenteiras/RO, ou seja, diverso do qual pretendem a partilha nestes autos. Outrossim, é importante destacar que, de fato, os bens adquiridos anteriormente a união são incomunicáveis, contudo, a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil. Convém rememorar, outrossim, sobre a possibilidade de se presumir que a aquisição dos bens se deram por esforço comum, especialmente como no caso em tela, que as narrativas das partes são muito divergentes, demonstrando complexa confusão patrimonial. Assim, era incumbência dos interessados juntar aos autos provas de que o imóvel que pretendem a partilha se sub-rogou no lugar do imóvel adquirido pelo negócio constante do ID 38293463, o que não ocorreu nestes autos. Veja que, além de não ser o mesmo terreno, não há informações de que o terreno adquirido pela falecida Maria possuía qualquer construção, não sendo o contrato, por si só, capaz de afastar que a aquisição do imóvel Lote 75, Quadra 12, Setor 01 tenha ocorrido exclusivamente por Maria. Além do mais, é no mínimo incomum, sabendo ser o bem particular, os herdeiros ficarem quase seis anos sem invocar seu direito a herança. Assim, por não haver prova contrária e diante da presunção de colaboração entre os conviventes, declaro o imóvel denominado Lote 75, Quadra 12, Setor 01, localizado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, 746, Pimenteiras/RO patrimônio comum dos falecidos Maria José Dias de Morais e José Airton Freire Vieira. b) Conforme §1º do art. 1.663 do Código Civil as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Assim, havendo prova de que a dívida informada em ID 111000418 foi contraída no exercício da administração comum do casal e que o proveito foi para ambos, os bem comuns se obrigam ao adimplemento do débito. Tem-se ainda a previsão de que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (art. 1.997 do CC) e que antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642 do CPC). Assim, habilite-se como terceiro interessado o Banco da Amazônia e intime-o para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem seu crédito. 5. Encerrado o prazo conferido para as diligências nos itens ‘2’, ‘3’ e ‘4.b’, intime-se o inventariante para, conforme art. 627, §1º do CPC: a) Retificar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os documentos dos itens a seguir. b) Juntar certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertida para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; c) Juntar certidão de inexistência de testamentos expedida pelo CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil. d) atualizar o valor da causa, considerando o valor total dos bens inventariados (artigo 292, CPC), inclusive aqueles decorridos do contrato particular de compra e venda de imóvel rural cujo termo de vencimento ainda não ocorreu; e) informar/comprovar o valor de eventuais dívidas do espólio. 6. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem (artigo 627, CPC). 7. Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão. 8. Não obstante, considerando que não há interessado incapaz, manifestando-se os interessados em partilha amigável e o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, tornem os autos conclusos para processamento pelo rito de arrolamento, nos termos do art. 659 do CPC e seguintes do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCIANA MAGALHAES DOS SANTOS, RUA ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 746 CENTRO (S-01) - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA DILCE DIAS DE MORAIS, EVANDRO JOSE LONGO 761, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DIAS DE MORAIS, RIO GRANDE DO SUL CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, GENILSON DIAS DE MORAIS OLIVIERA, CASA DE DETENÇÃO 0 - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMERICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478, AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 728 BNH - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANA GUERRA SOARES MELO, OAB nº RO8850, AV. DOS ESTADOS 1871, SALA 2 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AIRTON FREIRE VIEIRA, MARIA JOSE DIAS DE MORAIS, RIO GRANDE DO SUL 000000, SN CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001653-26.2019.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 50.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de cumulação de inventários, em razão da dependência das partilhas dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ AIRTON e MARIA JOSÉ DIAS. No ID 87474788 - Pág. 1, a parte inventariante juntou as primeiras declarações, informando que o espólio consiste em um imóvel residencial construído sobre o lote urbano localizado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, n.º 746, Lote 75, Quadra 12, Setor 01 em Pimenteiras do Oeste/RO, incluindo um barco de pesca, utensílios, bens móveis e de pesca. Os herdeiros de Maria Jose Dias de Morais, ex companheira de José Airton Freire Vieira, apresentaram impugnação no ID 89450304 - Pág. Alega-se que o imóvel urbano localizado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, n.º 746, lote 75, quadra 12, setor 1, localizado em Pimenteiras do Oeste/RO, não pode ser incluído na partilha, uma vez que a falecida adquiriu o bem no dia 05/08/1996. Além disso, aduzem que Maria e José adquiriram um barco de madeira, tipo "chata", registrado na Agência Fluvial de Guajará-Mirim/RO, n.º 001003542-5, um motor de marca "Tobata", modelo 110A21, série AR110-12719, um motor BT-22 Yamaha retificado e uma urna isotérmica. Afirmaram que o motor Yamara e a Urna Isotérmica foram adquiridos por meio de financiamento bancário no programa PRONAF, no valor total de 15.210,00 (quinze mil, duzentos e dez reais). Pugnaram pelo reconhecimento e dissolução da união estável entre os falecidos Maria José Dias de Morais e José Airton Freire Vieira, entre 2008 e dezembro de 2013, bem como que o imóvel urbano situado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, n. 746, lote 75, quadra 12, setor 01, em Pimenteiras do Oeste/RO, seja declarado bem particular da falecida Maria José. Pleitearam, ademais, sejam reconhecidos como bens comuns dos falecidos: um barco de madeira, tipo “chata”, inscrito na Agência Fluvial de Guajará-Mirim/RO sob o n. 001003542-5, um motor de marca “Tobata”, modelo 110A21, série AR110-12719, um motor BT-22 Yamaha retificado, uma urna isotérmica, para que sejam divididos entre os herdeiros de Maria, respeitando a porcentagem devida a José Airton (falecido). Por último, é requerido ao Banco da Amazônia que informe sobre o Contrato/Cédula n. FIR-M-940605104 no endereço Av. Major Amarante, número 3050, Centro de Vilhena/RO. Juntaram documentos. O Juízo converteu o feito em diligência determinando a juntada dos documentos que comprovavam a propriedade adquirida por Maria José dias de Morais [ID 94612628 - Pág. 1]. Sobreveio petição dos herdeiros de Maria Jose Dias de Morais, no ID 95058178 - Pág. 1, informando que a inventariante tentou escriturar o imóvel urbano situado na Rua Antônio Rodrigues de Souza, n. 746, lote 75, quadra 12, setor 1, em pimenteiras do Oeste/RO. Requereram a abstenção da venda até o final do processo. Juntaram documentos. A inventariante requereu a produção da prova testemunha para comprovar a aquisição dos bens adquiridos [ID 100257959 - Pág. 1], a qual foi indeferida pelo Juízo [ID Num. 103426452 - Pág. 1]. Após, a inventariante juntou a cópia do boletim de ocorrência n.º 00096156/2024, aduzindo que o barco de pesca em madeira grande foi queimada, pretendendo novamente a produção da prova testemunhal [ID 107449789]. O Município informou o cumprimento da ordem judicial, conforme petição de ID 107458142 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Delibero. Quanto ao pedido da inventariante pela realização da prova testemunhal, denota-se que este Juízo já indeferiu o pleito, conforme decisão publicada no ID103426452. Destarte, a matéria assume a característica de questão de alta indagação, dependendo de outras provas, cabendo aos interessados buscarem os direitos alegados mediante ação própria, na forma do art. 612 do CPC. A respeito do assunto, o ensinamento do mestre Caio Mário da Silva Pereira: […] Considera-se de alta indagação todas as questões relativas à propriedade dos bens ou condição dos herdeiros; à nulidade de atos praticados pelo finado; investigação de paternidade ou eficácia de reconhecimento espontâneo de filho extraconjugal, eventualmente impugnado; exclusão de herdeiro; sonegação de bens. No processo de inventário, poderão os interessados juntar documentos que auxiliem o juiz a dirimir dúvidas. Mas não se produz a prova testemunhal ou pericial. Em suma, somente poderão ser resolvidas no inventário as questões que sejam apenas de direito, e as de fato fundadas em prova documental inequívoca (art. 984). […] (in Instituições de Direito Civil – Volume VI – Direito das Sucessões – 17ª edição – Rio de Janeiro - Editora Forense – 2010 – p. 354 – destaquei). Outrossim, nota-se que a presente ação está em andamento desde 2019, contudo, não foi concluída devido à falta de comprovação de todos os bens descritos nas primeiras declarações, pela meeira Luciana Magalhães dos Santos, ora inventariante. Dessa forma, visando a celeridade processual e atenta ao ao princípio da não surpresa, determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: a) intime-se os herdeiros Maria Dilce Dias, Genilson Dias de Morais Oliveira e João Batista Dias de Morais, para ciência manifestação quanto à petição juntada pela inventariante na petição de ID 107449789 - Pág. 1, no prazo de 05 (cinco) dias. b) sem prejuízo o acima deliberado, expeça-se ofício ao Banco da Amazônia, Avenida Major Amarante, n.º 3050, Centro em Vilhena/RO, para que preste informações quanto ao Contrato/Cédula n.º FIR-M-940605104 ou para esclarecer se existem outros financiamentos em nome dos falecidos JOSÉ AIRTON (CPF 509.468.116-87) e MARIA JOSÉ DIAS (CPF 408.748.342-87), no prazo de 10 (dez) dias. c) retire-se o Ministério Público como terceiro interessado no sistema PJE. Após, tornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUCIANA MAGALHAES DOS SANTOS, RUA ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 746 CENTRO (S-01) - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DIAS DE MORAIS, RIO GRANDE DO SUL CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, GENILSON DIAS DE MORAIS OLIVIERA, CASA DE DETENÇÃO 0 - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA, MARIA DILCE DIAS DE MORAIS, EVANDRO JOSE LONGO 761, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMERICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANA GUERRA SOARES MELO, OAB nº RO8850, AV. DOS ESTADOS 1871, SALA 2 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478, AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 728 BNH - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AIRTON FREIRE VIEIRA, MARIA JOSE DIAS DE MORAIS, RIO GRANDE DO SUL 000000, SN CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001653-26.2019.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Vistos. MARIA DILCE, GENILSON DIAS e JOÃO BATISTA apresentaram petição pretendendo a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste com o fim de que o órgão não pratique quaisquer ato referente a transferência e regularização do imóvel urbano, objeto da lide, localizado no Lote 75, na Rua Antônio Rodrigues de Souza, nº 746, Quadra 12, Setor 1 na comarca de Pimenteiras do Oeste/RO. Destarte, em se tratando de medida cautelar, há que existir a probabilidade do direito e perigo na demora, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em apreço, a probabilidade do direito está demonstrada nas alegações de fato de que a requerente está almejando escriturar o imóvel em seu próprio nome, situação esta que viola o princípio basilar da boa-fé, o qual rege o ordenamento jurídico pátrio. Por outro lado, o perigo na demora consiste na possibilidade da autora vender o imóvel, caso ocorra a escrituração em seu nome, o que infringe o direito dos requeridos, eis que, a propriedade do imóvel ainda é objeto de discussão no presente inventário, sendo inútil o resultado final do processo caso ocorra a venda do imóvel durante seu curso. Ademais, trata-se de medida que apenas visa assegurar o resultado útil do processo, de modo que não traz maiores prejuízos à parte requerente. Sobre as medidas cautelares, o CPC estabelece: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ante o exposto, determino a expedição do ofício para a Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste para fins de impedir quaisquer ato de transferência e regularização do imóvel enquanto tal for objeto da demanda, visto que, a regularização do imóvel está pendente diante o órgão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(211)