Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002683-36.2023.8.22.0020 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002683-36.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 07:34

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:24

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 01:23

Publicação

11/03/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIS NEDEL, LINHA 144 KM 2,5 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083, RUA DOS PIONEIROS 3061, CASA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, AV. ELZA VIEIRA LOPES n 4803 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002683-36.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico Valor da causa: R$ 24.690,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, caput e inciso II do CPC. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, visando o ressarcimento de despesas com cirurgia realizada na rede particular, proposta por LUIS NEDEL em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE D’OESTE. Inicialmente, no que se refere à responsabilidade dos entes públicos, extrai-se do art. 37, § 6° da CRFB/88 que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público está condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, ou seja, é necessário haver nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido. No tocante ao ato omissivo/comissivo do ente estatal, deve-se atentar para a responsabilidade quando da prática de ato ilícito é, portanto, subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou a culpa do agente público. Logo, impõe-se à parte requerente a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Pois bem. No caso dos autos, alega a requerente que em 04/07/2023, o Autor sentindo fortes dores na região dos rins compareceu ao Hospital Municipal de Novo Horizonte D’Oeste buscando atendimento médico. Na ocasião, fora atendido pelo Dr. Thiago Kim Jaques, CRM nº 7540, tendo informado ao referido profissional que estava sentindo dores muito fortes nos rins, bem como que não estava conseguindo urinar regularmente há uns três dias devido a problemas renais. Aduz que fora unicamente medicado e orientado a repousar em sua residência. Afirma que o médico plantonista não solicitou nenhuma exames para melhor análise da situação. Alega que mesmo sendo medicado, ao regressar para sua casa permaneceu sentindo fortes dores e inacreditavelmente continuava sem conseguir sem fazer suas necessidades fisiológicas consistentes em urina. Que no dia 07/07/2023 teve serias crises de dor que se agravaram a tal ponto de ter sido socorrido por vizinhos e familiares o levaram às pressas para emergência do Hospital dos Acidentados localizado no município de Cacoal-RO. Onde de forma imediata ao chegar no referido hospital e ser atendido por enfermeiras e médico plantonista fora imediatamente encaminhado à mesa de cirurgia visto a gravidade da enfermidade renal que vinha sofrendo conforme comprovam prontuários. Aduz a autora que o Autor já estava com CÓLICA RENAL GRAVE (há quase 07 dias sem urinar) desde o dia 04/07/2023 quando procurou atendimento na rede pública de saúde, mas de forma negligente fora atendido e em seguida dispensado para retornar para sua casa, sem ao menos ter um encaminhamento para exames clínicos ou quiçá encaminhamento para centro cirúrgico nas cidades adjacentes com maiores recursos médico-hospitalares na rede pública como Cacoal e Porto Velho-RO. Alega que os gastos médicos particulares oriundos de sua internação que totalizaram o montante de R$ 6.690,00 (Seis Mil Seiscentos e Noventa Reais) e procedimento cirúrgico no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), razão pela qual busca na presente ação que a condenação do município ao ressarcimento dos gastos materiais no montante de R$14.690,00 (Quatorze Mil e Seiscentos e Noventa Reais)bem como a indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Pois bem. É certo que a realização de tratamento na rede particular - com claro distanciamento do comando normativo que disciplina as ações de saúde, em virtude não haver efetiva submissão ao SUS - não pode ensejar, em todos os casos, ressarcimento dos gastos dispendidos em face do Estado/Município. Em casos assim, é comum o grande contingente de ações que visam o ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital particular. Entretanto, frisa-se que somente é cabível tal ressarcimento quando há evidente negativa de tratamento pela rede pública de saúde ou fato excepcional e de iminente risco de vida que justifique o imediato tratamento em estabelecimento privado, o que não é o caso dos autos. O Poder Público se obriga a custear tratamento em rede particular somente em hipóteses excepcionais, comprovando-se a impossibilidade do serviço ser prestado de forma satisfatória pela rede pública. No presente caso, contudo, não foi demonstrada qualquer negativa ou omissão do Município. Conforme documento encartado pelo requerido em sede de contestação o paciente, ora requerente, foi recebido no hospital e teve seu atendimento, conforme se comprova da ficha de internação, comprovando que o médico em seu atendimento prescreveu a medicação indicada ao caso. Destaca-se que quanto à eventual solicitações de exames ou encaminhamentos para intervenção de cirurgia demanda caso a caso, conforme diagnostico e ANÁLISE CLÍNICA pelo Profissional Médico, observado ainda sua AUTONOMIA. Observa que quando se sentiu mal pela segunda vez, o requerente sequer procurou o hospital municipal para serem adotadas as providências necessárias ao caso, indo diretamente ao hospital particular na cidade de Cacoal. Nesse cenário, não se observa omissão ou negligência do réu no atendimento da demanda. Ressalto que, a despeito das alegações de urgência, a parte autora não colacionou aos autos quaisquer documentos/laudos médicos comprobatórios de que, caso aguardasse a disponibilização do atendimento pelo requerido, se encontraria sujeita agravamento de seu quadro clínico e/ou risco de vida. Como é de amplo conhecimento, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito. A respeito do tema, Ernane Fidélis dos Santos assim leciona: A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). Da análise dos autos, percebe-se que a requerente não logrou êxito em comprovar totalmente os fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que o ônus da prova não é a responsabilidade de demonstrar cabal, definitiva e irrefutavelmente a veracidade de determinadas alegações, mas sim a de trazer aos autos elementos que transmitam confiabilidade às declarações feitas em juízo. Compete livremente ao magistrado, no sistema da persuasão racional, decidir se estes elementos são ou não conclusivos. Todavia, analisando-se os autos não se vislumbra nenhuma prova capaz de demonstrar, com a segurança necessária, que o requerido foi omisso em disponibilizar à requerente o atendimento/tratamento de que necessitava, tendo esta, por liberalidade, optado por realizar a cirurgia na via particular. Logo, não vislumbro a prática de omissão nem negativa em promover o acesso à saúde (art. 6 da CRFB/88) por parte do requerido. Nessa toada, pelos fatos e fundamentos trazidos pelo autor, bem como de todo o conjunto probatório, tenho que não houve ato omissivo/comissivo por parte do requerido a ensejar a reparação pleiteada, até mesmo porque não se pode presumir o dolo ou a culpa do requerido. No mesmo sentido, colaciono entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do nosso Estado: Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Demora no atendimento não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. - A omissão ou demora do Poder Público no atendimento de saúde deve ser demonstrada através de um lapso de tempo razoável; - O usuário que opta em recorrer ao atendimento particular concomitantemente ao atendimento público de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006677-59.2019.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 03/04/2020. Destaquei). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRURGICO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEQUELAS AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. - É devido o ressarcimento de despesas médicas realizadas em rede particular quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001529-38.2017.822.0005, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 30/03/2020. Destaquei). Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Omissão não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. Diante da ausência de comprovação da negativa ou insuficiência do serviço público, o usuário que opta em recorrer ao atendimento particular de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001755-09.2018.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 28/07/2020. Destaquei). Diante disso, inexiste o direito ao ressarcimento ou indenização, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto Isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado pela parte autora e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Nova Brasilândia D'Oeste/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:04

Improcedência

08/03/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 02:10

Publicação

24/01/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo: 7002683-36.2023.8.22.0020. REQUERENTE: LUIS NEDEL Advogados do(a) REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI - RO11083 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Brasilândia D'Oeste, 23 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIS NEDEL, LINHA 144 KM 2,5 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083, RUA DOS PIONEIROS 3061, CASA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, AV. ELZA VIEIRA LOPES n 4803 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002683-36.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico Valor da causa: R$ 24.690,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, caput e inciso II do CPC. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, visando o ressarcimento de despesas com cirurgia realizada na rede particular, proposta por LUIS NEDEL em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE D’OESTE. Inicialmente, no que se refere à responsabilidade dos entes públicos, extrai-se do art. 37, § 6° da CRFB/88 que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público está condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, ou seja, é necessário haver nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido. No tocante ao ato omissivo/comissivo do ente estatal, deve-se atentar para a responsabilidade quando da prática de ato ilícito é, portanto, subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou a culpa do agente público. Logo, impõe-se à parte requerente a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Pois bem. No caso dos autos, alega a requerente que em 04/07/2023, o Autor sentindo fortes dores na região dos rins compareceu ao Hospital Municipal de Novo Horizonte D’Oeste buscando atendimento médico. Na ocasião, fora atendido pelo Dr. Thiago Kim Jaques, CRM nº 7540, tendo informado ao referido profissional que estava sentindo dores muito fortes nos rins, bem como que não estava conseguindo urinar regularmente há uns três dias devido a problemas renais. Aduz que fora unicamente medicado e orientado a repousar em sua residência. Afirma que o médico plantonista não solicitou nenhuma exames para melhor análise da situação. Alega que mesmo sendo medicado, ao regressar para sua casa permaneceu sentindo fortes dores e inacreditavelmente continuava sem conseguir sem fazer suas necessidades fisiológicas consistentes em urina. Que no dia 07/07/2023 teve serias crises de dor que se agravaram a tal ponto de ter sido socorrido por vizinhos e familiares o levaram às pressas para emergência do Hospital dos Acidentados localizado no município de Cacoal-RO. Onde de forma imediata ao chegar no referido hospital e ser atendido por enfermeiras e médico plantonista fora imediatamente encaminhado à mesa de cirurgia visto a gravidade da enfermidade renal que vinha sofrendo conforme comprovam prontuários. Aduz a autora que o Autor já estava com CÓLICA RENAL GRAVE (há quase 07 dias sem urinar) desde o dia 04/07/2023 quando procurou atendimento na rede pública de saúde, mas de forma negligente fora atendido e em seguida dispensado para retornar para sua casa, sem ao menos ter um encaminhamento para exames clínicos ou quiçá encaminhamento para centro cirúrgico nas cidades adjacentes com maiores recursos médico-hospitalares na rede pública como Cacoal e Porto Velho-RO. Alega que os gastos médicos particulares oriundos de sua internação que totalizaram o montante de R$ 6.690,00 (Seis Mil Seiscentos e Noventa Reais) e procedimento cirúrgico no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), razão pela qual busca na presente ação que a condenação do município ao ressarcimento dos gastos materiais no montante de R$14.690,00 (Quatorze Mil e Seiscentos e Noventa Reais)bem como a indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Pois bem. É certo que a realização de tratamento na rede particular - com claro distanciamento do comando normativo que disciplina as ações de saúde, em virtude não haver efetiva submissão ao SUS - não pode ensejar, em todos os casos, ressarcimento dos gastos dispendidos em face do Estado/Município. Em casos assim, é comum o grande contingente de ações que visam o ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital particular. Entretanto, frisa-se que somente é cabível tal ressarcimento quando há evidente negativa de tratamento pela rede pública de saúde ou fato excepcional e de iminente risco de vida que justifique o imediato tratamento em estabelecimento privado, o que não é o caso dos autos. O Poder Público se obriga a custear tratamento em rede particular somente em hipóteses excepcionais, comprovando-se a impossibilidade do serviço ser prestado de forma satisfatória pela rede pública. No presente caso, contudo, não foi demonstrada qualquer negativa ou omissão do Município. Conforme documento encartado pelo requerido em sede de contestação o paciente, ora requerente, foi recebido no hospital e teve seu atendimento, conforme se comprova da ficha de internação, comprovando que o médico em seu atendimento prescreveu a medicação indicada ao caso. Destaca-se que quanto à eventual solicitações de exames ou encaminhamentos para intervenção de cirurgia demanda caso a caso, conforme diagnostico e ANÁLISE CLÍNICA pelo Profissional Médico, observado ainda sua AUTONOMIA. Observa que quando se sentiu mal pela segunda vez, o requerente sequer procurou o hospital municipal para serem adotadas as providências necessárias ao caso, indo diretamente ao hospital particular na cidade de Cacoal. Nesse cenário, não se observa omissão ou negligência do réu no atendimento da demanda. Ressalto que, a despeito das alegações de urgência, a parte autora não colacionou aos autos quaisquer documentos/laudos médicos comprobatórios de que, caso aguardasse a disponibilização do atendimento pelo requerido, se encontraria sujeita agravamento de seu quadro clínico e/ou risco de vida. Como é de amplo conhecimento, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito. A respeito do tema, Ernane Fidélis dos Santos assim leciona: A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). Da análise dos autos, percebe-se que a requerente não logrou êxito em comprovar totalmente os fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que o ônus da prova não é a responsabilidade de demonstrar cabal, definitiva e irrefutavelmente a veracidade de determinadas alegações, mas sim a de trazer aos autos elementos que transmitam confiabilidade às declarações feitas em juízo. Compete livremente ao magistrado, no sistema da persuasão racional, decidir se estes elementos são ou não conclusivos. Todavia, analisando-se os autos não se vislumbra nenhuma prova capaz de demonstrar, com a segurança necessária, que o requerido foi omisso em disponibilizar à requerente o atendimento/tratamento de que necessitava, tendo esta, por liberalidade, optado por realizar a cirurgia na via particular. Logo, não vislumbro a prática de omissão nem negativa em promover o acesso à saúde (art. 6 da CRFB/88) por parte do requerido. Nessa toada, pelos fatos e fundamentos trazidos pelo autor, bem como de todo o conjunto probatório, tenho que não houve ato omissivo/comissivo por parte do requerido a ensejar a reparação pleiteada, até mesmo porque não se pode presumir o dolo ou a culpa do requerido. No mesmo sentido, colaciono entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do nosso Estado: Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Demora no atendimento não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. - A omissão ou demora do Poder Público no atendimento de saúde deve ser demonstrada através de um lapso de tempo razoável; - O usuário que opta em recorrer ao atendimento particular concomitantemente ao atendimento público de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006677-59.2019.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 03/04/2020. Destaquei). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRURGICO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEQUELAS AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. - É devido o ressarcimento de despesas médicas realizadas em rede particular quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001529-38.2017.822.0005, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 30/03/2020. Destaquei). Juizado especial da Fazenda Pública. Direito à saúde. Serviço público de saúde. Omissão não demonstrado. Reembolso de despesas médicas incabível. Diante da ausência de comprovação da negativa ou insuficiência do serviço público, o usuário que opta em recorrer ao atendimento particular de saúde não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas decorrentes (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001755-09.2018.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 28/07/2020. Destaquei). Diante disso, inexiste o direito ao ressarcimento ou indenização, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto Isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado pela parte autora e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Nova Brasilândia D'Oeste/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS NEDELADVOGADOS DO AUTOR: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTEADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DESPACHO Em atenção aos princípios basilares do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), abstenho em designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09, para fins de transação. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002683-36.2023.8.22.0020 Procedimento do Juizado Especial Cível CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Com a juntada da defesa pelo requerido, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias. Caso a alegação do autor se baseie em Lei Estadual e/ou Municipal deverá trazer certidão comprovando a vigência da norma em que lastreia seu pleito. Indefiro a gratuidade processual, uma vez que a parte autora tem condições de arcar com as custas. Entretanto, tal há de se sujeitar ao rito dos juizados especiais. Expeça-se o necessário. Liberem-se a pauta de audiência. Serve o presente despacho como citação/intimação da Fazenda Pública. Nova Brasilândia D'Oeste8 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(30)