Cumprimento de sentença 7000009-77.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000009-77.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 10:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/07/2025, 10:03

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:44

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/07/2025, 08:18

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:08

Publicação

27/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000009-77.2021.8.22.0013. AUTOR: RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: EDUARDO BARBOSA BARROS e outros (2) Advogado do(a) REU: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000009-77.2021.8.22.0013. APELANTES: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566A Polo Passivo: EDUARDO BARBOSA BARROS, SILVANETE APARECIDA MENESES, HDI SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos etc. As partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo extrajudicial e por isso pugnam pela homologação e extinção do feito (ID 27814375). Considerando que o acordo foi firmado pelos procuradores que possuem poderes especiais para transigir, a sua homologação é medida que se impõe, especialmente porque há requerimento expresso de desistência do recurso. Por todo exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após as anotações pertinentes, remetam os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Porto Velho, 27 de maio de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000009-77.2021.8.22.0013. APELANTES: RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 05930173230, RODRIGO MOURA DOS SANTOS, CPF nº 02491886278 ADVOGADO DOS APELANTES: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566A APELADOS: EDUARDO BARBOSA BARROS, CPF nº 00094440255, SILVANETE APARECIDA MENESES, CPF nº 05329097983, HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29980158002877 ADVOGADOS DOS APELADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Os autos vieram conclusos à Presidência da Câmara para análise de petição de Id 27814375, contudo, observo que os embargos de declaração opostos (Id 27774825) pendem de julgamento, o que revela não ter sido esgotada a competência do E. relator, conforme exegese do artigo 144, V do RITJRO. Assim, encaminhe-se os autos ao relator, para análise da petição. Porto Velho, 7 de maio de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000009-77.2021.8.22.0013. APELANTES: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566A Polo Passivo: EDUARDO BARBOSA BARROS, SILVANETE APARECIDA MENESES, HDI SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos. O apelante peticionou informando a realização de acordo entre as partes (Id 27814375). Após o julgamento do recurso, compete aos Presidentes das Câmaras praticar todos os atos processuais. Assim, encerrada a jurisdição do relator, a competência para apreciar as demais questões é da presidência do órgão julgador, conforme art. 141, VI do RI/TJRO. Remetam-se os autos ao Presidente da 2ª Câmara Cível. Cumpra-se. Porto velho, 25 de abril de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

28/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Eduardo Barbosa Barros e outro(a) Advogado(a): Estevan Soletti (OAB/RO 3702) Embargante: HDI Seguros S/A Advogado(a): Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB/RO 7769) Embargados(as): Rodrigo Moura dos Santos e outro(a) Advogado(a): Raphael Tavares Coutinho (OAB/RO 9566) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 28/08/2024 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Ramo do direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em razão da morte da genitora dos apelantes, em acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do estado de embriaguez do condutor do veículo em que estava a vítima e se este fator foi determinante para o acidente. III. Razões de decidir 3. A ocorrência policial registrou que a causa determinante do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo dos embargantes, sendo esta a conclusão amparada pelos elementos constantes nos autos. 4. A presunção de veracidade das informações lançadas por agentes públicos, que possuem fé pública, somente pode ser afastada por provas robustas em sentido contrário, o que não se verifica no caso. 5. A existência de relatos sobre ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo em que estava a vítima não foi apontada como causa determinante do acidente, conforme a dinâmica registrada nos autos. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 945 de 24/03/2025 a 28/03/2025 7000009-77.2021.8.22.0013 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000009-77.2021.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: RODRIGO MOURA DOS SANTOS, RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: SILVANETE APARECIDA MENESES, EDUARDO BARBOSA BARROS, HDI SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS REU: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº 7000009-77.2021.8.22.0013 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE em que move RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO MOURA DOS SANTOS em face de EDUARDO BARBOSA BARROS e SILVANETE APARECIDA MENEZES. Narra a inicial que os requerentes são filhos da Sra. Nely Moura Pereira, falecida em acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2020, na BR-435, nas proximidades de Cerejeiras/RO, que resultou em morte, objeto desta ação. Afirma que a mãe dos requerentes seguia em seu veículo, sendo que repentinamente, o veículo dos requeridos, conduzido pelo primeiro requerido, com a proprietária, ora segunda requerida, invadiram a pista aonde seguia o veículo ocupado pela genitora dos requerentes, ocasionando o acidente que ceifou a Sra. Nely. Intimados para recolherem as custas iniciais, os requerentes solicitaram a gratuidade da justiça, pedido que foi deferido (ID 54961697). Os requeridos foram citados pessoalmente (ID 57102611). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 57578889). Os requeridos apresentaram contestação (ID 58326632), juntando documentos. Por fim, requereu a denunciação à lide em face de HDI SEGUROS S.A, o qual foi deferida por este Juízo (ID 62793314). A requerida HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 73317433). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos Eduardo Barbosa Barros e Silvanete Aparecida Menezes, e realizada a oitiva da testemunha Mauri Roberto da Silva (ID 83197288). Foi juntado ofício do DETRAN/RO informando que Valdemar Nifossi Filho, condutor do veículo em que estava a Sra. Nely, não possui CNH registrada em seu nome (ID 83784240). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os autores indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito em que foi ceifada a vida de sua genitora. Alegam os autores que o veículo em que estava a sua genitora foi atingido frontalmente pelo veículo da parte requerida quando o mesmo invadiu a pista contrária. Por sua vez, a parte requerida afirma que foi o filho da Sra. Nely que deu causa ao acidente, quando invadiu a pista de direção dos requeridos, obrigando-os a ir para a pista contrária, pois não há acostamento naquele ponto da rodovia, e depois retornando a sua mão de direção vindo a colidir com os requeridos. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegação de que o condutor do veículo da parte requerida foi o único responsável pelo sinistro sob análise. Na inicial os autores alegam que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo dos réus. Em contrapartida, a parte requerida afirmou que quem deu causa ao acidente foi o filho da Sra. Nely, Valdemar Nifossi Filho, que estava embriagado, não possuía habilitação, que o mesmo teria invadido a pista contrária, forçando o requerido (condutor) a ir para a outra pista na tentativa de evitar o acidente, já que no local não tem acostamento, entretanto, em seguida o autor voltou para sua mão de direção vindo a colidir frontalmente com o veículo dos requeridos. Nesse diapasão, como é cediço, para restar configurada a obrigação de indenizar, necessário se faz que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro. No boletim de ocorrência juntando aos autos, constatou-se que V2 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente, quando, instantes antes da interação entre os veículos, invadiu a faixa de sentido contrário e colidiu frontalmente com V1, que as ações anteriores dos veículos não puderam ser determinadas, uma vez que não elementos suficientes para tal, que não foi possível concluir qual o fator principal do acidente. Constou que os motivos que levaram à invasão de faixa por parte de V2 não puderam ser determinados. Ouvido em Juízo, a testemunha Mauri Roberto da Silva narrou: […] Eu estava indo ao matadouro que tem perto de Cerejeiras, eu dei seta e estacionei, eu parei para estacionar e vi que veio esse carro do sentido de Corumbiara e o outro carro vinha daqui para lá, eu me lembro muito bem desse acidente; eu estava atrás do carro que ia sentido Corumbiara, que é esse rapaz aí de Vilhena; o que eu vi é que quando eu dei seta e estacionei ali no matadouro, eu vi que um carro branco que vinha no sentido de Corumbiara para Cerejeiras, distorceu invadindo a contramão e se embolaram os dois e teve aquela batida horrível e não vi mais nada, rapidamente eu desci e fui socorrer; o carro que vinha de Corumbiara que invadiu a contramão; eu ajudei a socorrer as pessoas, tentei desligar os cabos da bateria para não haver um incêndio, o que eu vi foi isso; eu não me lembro se eles usavam cinto, no apuro alí eu nem vi isso; eu não conversei com nenhum dos rapazes, nem com o de Vilhena, nem com o de Cerejeiras; no veículo que vinha de Corumbiara era um senhor, o de Vilhena era um rapaz; quando o veículo invadiu foi muito rápido, ele invadiu e aconteceu o acidente; o Sr. Valdemar ficou ali preso e pedindo socorro, só isso que eu vi, no mais eu fiquei ali ajudando um e o outro. Do conjunto probatório carreado aos autos, não se pode inferir sobre a dinâmica completa do acidente, tendo em vista que no boletim de Registro de ocorrência do acidente consta que as ações anteriores dos veículos não puderam ser determinadas, uma vez que não há elementos suficientes para tal, que não foi possível concluir qual o fator principal do acidente, bem como que os motivos que levaram a invasão de faixa por parte de V2 não puderam ser determinados. Ademais a única testemunha ouvida confirma as alegações do requerido. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não havendo, por conseguinte, como se dar espeque em uma condenação. Neste sentido: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA – ÔNUS DA PROVA – FATOS CONSTITUTIVOS. - Responsabilidade civil não verificada – ausência de indícios capazes de apontar a culpa do requerido. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil); - Prova incapaz de demonstrar a culpa da parte adversa – vedada a especulação, sem qualquer indício, da velocidade ou condições da sinalização ao tempo do acidente. Dinâmica controvertida e não esclarecida pelas provas; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10729952720198260002 SP 1072995-27.2019.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM. FALTA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 333, item I, do Código de Processo Civil. Não logrando êxito, a apelante, em demonstrar o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e as provas trazidas aos autos, não cabe a obrigação de indenizar. Em caso de improcedência do pedido, os limites da fixação dos honorários não ficam adstritos aos percentuais estabelecidos no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade. (TJDF - APC 20000110341767 - 3ª T. Cív. - Rel. Des. Lécio Resende - DJU 18.4.2001 - p. 31). Ação indenizatória. Dúvida sobre a dinâmica do acidente. Autor que não se desincumbiu de demonstrar minimamente a culpa da Ré pela colisão. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10110703320228260161 Diadema, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/08/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023) Destarte, ausente a comprovação da existência da conduta ilícita praticada pela parte requerida, o pedido inicial de indenização deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial movido por RONI PETTERSON PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO MOURA DOS SANTOS em face de EDUARDO BARBOSA BARROS, SILVANETE APARECIDA MENEZES e HDI SEGUROS S/A, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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