Execução Fiscal 7001756-67.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001756-67.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO A parte requerente ANDERSON MONTEIRO GOMES DA SILVA, arrematou nos autos de nº 0000324- 68.2019.4.01.4103, o imóvel denominado Lote 08 (oito), da Quadra 182 (cento e oitenta e dois) Setor “B”, na cidade de Cerejeiras/RO, matricula 1.780, com área total de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados). Entretanto, devido a várias contrições/penhoras, tem sido impedido de livremente usar e dispor do seu bem (Id.98548766). Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs quanto a liberação do bem constrito (Id.110190972). Desta forma, DETERMINO à liberação da restrição em relação ao imóvel de matrícula n.1.780. Serve de ofício ao CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE CEREJEIRAS/RO determinando a baixa da penhora averbada na matrícula 1.780 do imóvel denominado Lote 08 (oito), da Quadra 182 (cento e oitenta e dois) Setor “B”, na cidade de Cerejeiras/RO, com área total de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados). Cumprido o levantamento, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001756-67.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 23.865,90 () Parte defiro o requerimento acostado ao Id.117773689, e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (trinta) dias, a fim de de acompanhar o adimplemento do acordo entabulado entre as partes. Após, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001756-67.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 23.865,90 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) Parte Vistos. Defiro o requerimento da parte exequente e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora de bens nos termos abaixo: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO dos IMÓVEIS de propriedade da executada N. M. SILVA & CIA LTDA, indicados nas certidões de inteiro teor apresentadas pelo Estado de Rondônia aos 97448061, 97448060, 97448059, 97448058 e 97448056, até o limite do montante atualizado do débito, o qual, conforme cálculo de ID 97448061, perfaz o valor de R$ 52.058,85. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito, em 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras quinta-feira, 19 de outubro de 2023 às 11:19. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001756-67.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 23.865,90 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) Parte Vistos. No que diz respeito ao SREI, consigno que, por motivos operacionais, o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. No mais, atendendo à solicitação da parte exequente, foi realiza pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias, para alegue/requeira o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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