Execução Fiscal 0002946-63.2013.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0002946-63.2013.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:34

Provisório

23/01/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:13

Publicação

23/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AVENIDA NAÇÕES 271, PROCURADORIA DO IBAMA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: DORALICE MARQUEZIN - ME, RUA ROBSON FERREIRA 2365, NÃO CONSTA JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO 1- Intimado a dar impulso ao feito em razão da inexistência de bens/não localização do devedor, a exequente ficou inerte. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002946-63.2013.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 25.292,60 () Parte Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5- Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:12

Outras Decisões

22/01/2025, 10:12

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:49

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:37

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AVENIDA NAÇÕES 271, PROCURADORIA DO IBAMA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: DORALICE MARQUEZIN - ME, RUA ROBSON FERREIRA 2365, NÃO CONSTA JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002946-63.2013.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 25.292,60 () Parte Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora on-line realizada nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, oferecida pela executada DORALICE MARQUEZIN FERNANDES DA SILVA. Em síntese, alega o impugnante que os valores bloqueados pelo Juízo em conta bancária são decorrentes de aposentadoria, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis, aos moldes do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual pede a imediata liberação do montante. O impugnado, por outro lado, consigna que o impugnante não comprovou a origem dos numerários, requerendo pela liberação do montante em seu favor. É o relatório necessário. DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. À vista dos autos, constata-se que o Juízo bloqueou valores segundo o que dispõe a legislação processual civil. Veja-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. De fato, o art. 833, IV, CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as dívidas alimentares. Da análise dos documentos trazidos a baila pelo executada, denota-se veracidade em suas alegações quanto à origem dos valores penhorados. Entretanto, é certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado. Veja-se: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) (Grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. (Grifei) Diante disso e considerando que as tentativas de penhorar bens da executada restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, no presente caso, é relativa, e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode realizar-se em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, atento às nuances do caso, com arrimo nos fundamentos acima dispostos e considerando a existência de débito líquido, certo e exigível, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino a manutenção da penhora no importe de 30% (trinta) por certo do valor do benefício previdenciário percebido pela executada DORALICE MARQUEZIN FERNANDES DA SILVA, liberando-se o valor remanescente via SISBAJUD após o decurso do prazo recursal. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para transferência do valor bloqueado, bem como requerer o que entender de direito quanto ao débito remanescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002946-63.2013.8.22.0013. autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AVENIDA NAÇÕES 271, PROCURADORIA DO IBAMA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: DORALICE MARQUEZIN - ME, RUA ROBSON FERREIRA 2365, NÃO CONSTA JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO Executado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; DORALICE MARQUEZIM - ME; Tipo de documento (CPF/CNPJ): CNPJ Número do documento (CPF/CNPJ): 00.630.031/0001-26 Código de recolhimento: 80122-4 Nº do processo: 0002946-63.2013.8.22.0013 UG/Gestão:193034 Gestão: 19211 Após, deve a CEF deve proceder à conversão em renda por meio da transação TES 0034, com os dados indicados, comunicando este juízo em até 10 (dez) dias. Com o aporte do resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002946-63.2013.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 25.292,60 () Parte Vistos. Considerando o e-mail remetido pelo gerente da Caixa Econômica Federal (ID 85628421) e a manifestação do Exequente (ID 91897533), encaminhem-se as informações necessárias para expedição da competente guia de recolhimento do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 44.669,76 - ID 91897534): Contribuinte: DORALICE MARQUEZIM - ME Telefone de contato: 69984918221 Seção Judiciária: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO (Posterior declínio de competência para a 1ª Vara Genérica de Cerejeiras - TJRO); Vara: 1ª Vara Ação/Classe: Execução Fiscal Autor/Réu - Exequente/ INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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