Execução de Título Extrajudicial 0003760-46.2011.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003760-46.2011.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 23:20

Provisório

18/11/2025, 10:29

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:26

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:24

Publicação

29/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: ARI DA SILVA BRITO, MAURO MOREIRA NEVES, LUIZ CARLOS SPOHR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 DECISÃO Diante da sobra de centavos advinda da última ordem de transferência, renovo a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência em favor do exequente. Por fim, diante do teor da informação de id. 127639802, verifico que a decisão de id. 126190075 foi encaminhada à instituição diversa daquela determinada em id. 126190075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003760-46.2011.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, determino à CPE que proceda com o cumprimento da decisão de id. 126190075. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 13:59

Outras Decisões

28/10/2025, 13:59

Documento (Certidão)

15/10/2025, 07:06

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:37

Documento (Certidão)

13/10/2025, 16:37

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:26

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. MAJOR AMARANTES, N. 3050, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: ARI DA SILVA BRITO, RUA FRANCISCO MENDES NERY 222 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MAURO MOREIRA NEVES, AV. BRASIL 1268 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, RUA ANDORINHAS 1300, - ATÉ 1414/1415 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 0003760-46.2011.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, apontando eventual omissão na decisão de ID 98224097 que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, bem como, requer seja proferida uma nova decisão. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. A decisão lançada está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cerejeiras-RO,8 de janeiro de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. MAJOR AMARANTES, N. 3050, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, NOSSA SENHORA APARECIDA 19, SERGIPE XINGO - 57460-000 - PIRANHAS - ALAGOAS, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: ARI DA SILVA BRITO, RUA FRANCISCO MENDES NERY 222 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MAURO MOREIRA NEVES, AV. BRASIL 1268 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, RUA ANDORINHAS 1300, - ATÉ 1414/1415 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003760-46.2011.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 20.196,64 (vinte mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) Parte Vistos. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido.De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade.A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 6 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: ARI DA SILVA BRITO, CPF nº 19051166249, MAURO MOREIRA NEVES, CPF nº 28961315234, LUIZ CARLOS SPOHR, CPF nº 57886954220 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. MAJOR AMARANTES, N. 3050, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ARI DA SILVA BRITO, CPF nº 19051166249, RUA FRANCISCO MENDES NERY 222 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MAURO MOREIRA NEVES, CPF nº 28961315234, AV. BRASIL 1268 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, CPF nº 57886954220, RUA ANDORINHAS 1300, - ATÉ 1414/1415 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] 0003760-46.2011.8.22.0013 Vistos. Diante da manifestação do exequente (ID 90182923), suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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