Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001693-70.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001693-70.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001693-70.2022.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243 ADVOGADOS DO REQUERENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243, AV. CAPITÃO SILVIO 220 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. A classe processual já foi alterada, e a parte executada concordou com o cálculo apresentado pela parte autora (id. n. 99461987). Desse modo, requisite-se o pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisição judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento da RPV/Precatório. Com a informação do pagamento, desde já julgo extinto o feito na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer arquivado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001693-70.2022.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243 ADVOGADOS DO REQUERENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243, AV. CAPITÃO SILVIO 220 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. À CPE para que altere a classe processual, bem como intime a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se o pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisição judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento da RPV/Precatório. Com a informação do pagamento, desde já julgo extinto o feito na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer arquivado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001693-70.2022.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243 ADVOGADOS DO REQUERENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243, AV. CAPITÃO SILVIO 220 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Tratam-se os presentes de embargos declaratórios (ID 84375213) em que a requerente, ora embargante, pugna seja suprido erro material verificado em sentença (ID 84103050) proferida nos autos. Argumenta a embargante que houve erro material na determinação de implantação do adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico da requerente, ora embargada, quando deveria ser fixada a base de cálculo de R$ 600,90 prevista no §3º do art. 1º da Lei 2165/2009, alterado pelo Lei 3691/2016, todavia, restou fixado em R$ 500,00. Ante os efeitos infringentes, o embargado foi intimado, porém, deixou de se manifestar. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de omissão ao não constar na decisão a especificação sobre a base de cálculo com a vigência da Lei 3961/2016 que alterou a Lei 2165/2009. Pois bem. Com a mudança na base de cálculo para a concessão do adicional de periculosidade, o pagamento retroativo deve obedecer a lei vigente à época, qual seja, Lei. nº. 2.165/2009, em que o percentual de 30% era calculado sobre o vencimento do servidor beneficiário do adicional. Após a alteração legislativa, advinda com a redação dada pela Lei nº. 3.961/2016, o percentual de 30% passou a ser calculado sobre o valor fixo de R$ 600,90, o qual deve ser obedecido, a partir da data da mudança legal. Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de de Justiça de Rondônia. Vejamos: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Policial civil. Agente. Periculosidade e insalubridade. Adicionais. Não cumulatividade. Direito de opção. Reconhecimento. Base de cálculo. Vencimento básico. Adicional de isonomia. Somatório. Alteração legislativa. Valor fixo. 1. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade são instrumentos legais de compensação aos servidores por exercício do labor em exposição a agentes nocivos com o potencial de prejudicar a sua saúde, sendo a eles devido por expressa disposição em normas gerais (Lei estadual n. 2.165/2009 e Lei Complementar estadual n. 68/1992), independentemente se previstos na legislação especial da categoria (Lei n. 1.041/02), de modo que devido aos servidores da Polícia Civil um dos referidos adicionais, por opção e vedada a acumulação. Precedente desta corte. 2. Sendo vedada a percepção simultânea dos adicionais de periculosidade e insalubridade, a implementação judicial de pagamento de retroativos referente a um deles, deduz-se as parcelas pagas pelo outro, caso existentes. 3. Tendo havido alteração na base de cálculo para a concessão do adicional de periculosidade, o pagamento retroativo deve obedecer a lei vigente à época, qual seja, Lei Estadual n. 2.165/2009, na qual a base de cálculo era o vencimento do servidor, e a partir da Lei Estadual n. 3.961/2016, passou a ser calculado sobre o valor fixo de R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos). 4.Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010008-46.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 22/07/2020.) Assim, sendo incontroverso que a referida Lei 3961/2016 passou a produzir efeitos em 01.01.2018, os cálculos dos retroativos devem ser feitos de acordo com tais orientações, ou seja, até 01.01.2018, tomando-se por base o vencimento básico (Lei Estadual 2.165/2009) e a partir de então, com base no valor fixo de R$ 600,90 (Lei Complementar 3.961/2016). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para suprir omissão na decisão para constar: " Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, para o fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a implementar à parte autora, o pagamento de adicional de insalubridade, com base de cálculo de R$ 600,90, bem como, efetuar pagamento retroativo das parcelas não pagas a título de Adicional de Insalubridade, devidamente corrigidos, desde março de 2021 até a data da implantação, deverá ser utilizado o IPCA-E a partir de quando deveriam terem sidos adimplidos, e, juros moratórios observando o art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. " Os demais termos da decisão permanecem inalterados. Intimem-se (DJ). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquinta-feira, 4 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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