Procedimento Comum Cível 7002806-55.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002806-55.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 11:53

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:59

Publicação

03/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI, RUA CUIABÁ 1820 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AC CEREJEIRAS 2238, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002806-55.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 20.351,52 (vinte mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado c.c danos morais e tutela antecipada, ajuizada por SANDRA REGINA WERNER em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Em síntese, alega que celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido, no qual há cobrança de juros abusivos e superiores à média de mercado do Banco Central. A parte requerida foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, colacionado ao ID 104395119 manifestação intempestiva. A seu turno, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte adversa, dispensou a produção de provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA REVELIA Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Deste modo, a revelia produz dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que a alegação apresentada pela parte requerente não se tornou controversa; e ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atos processuais. No presente caso, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para conhecimento da ação, contudo, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa. Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, pois mesmo citada e intimada não contestou a ação no prazo estabelecido. DO MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social (REsp 595964/GO). Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que a benesse não é absoluta e nem tem aplicação automática. Assim, considerando que a demanda tem por fundamento vício no negócio, matéria de direito e fatos causadores de dor, não há justificativa para inversão. Eis que tais pontos somente podem ser alegados e provados pela consumidora. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque não se pode exigir da ré a produção de prova negativa quanto a tais pontos. Como se sabe, o reconhecimento da revelia não exime a parte autora de comprovar minimamente sua pretensão, o que, não presente caso, não ocorreu. A alegação da parte autora é que os juros cobrados pela ré são abusivos e superiores à média do BACEN, isto é, não questiona a nulidade do contrato por ausência de contratação, mas tão somente aos encargos bancários. Com efeito, não é toda ação ajuizada numa relação de consumo que merece a revisão dos encargos, nos termos do art. 51, do CDC, pois é preciso que a parte demonstre a abusividade, uma vez que no caso em epígrafe não foi invertido o ônus da prova para a autora, cabendo a ela demonstrar os abusos. Os cálculos que a acompanham a inicial foram elaborados pela Calculadora do Cidadão, a qual despreza o IOF e os juros de carência, realizando cálculo simples e não o custo efetivo total (CET). No próprio endereço eletrônico do Banco Central (Disponível em ) há indicação expressa de que "A Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora." Nesse contexto e analisados os documentos acostados ao processo, constata-se que as alegações da autora são genéricas, não sendo demonstrada a abusividade em concreto. Importa destacar, também, que o pagamento de parcelas em atraso justifica a cobrança de multa e juros moratórios, não havendo que se falar em abusividade por tais cobranças. É incontroverso nos autos que a parte autora aderiu o contrato de empréstimo sub judice, sendo que sua insurgência se dá pelo fato de os juros serem reputados abusivos e de haver a cobrança em desconformidade com a legislação vigente. Ocorre que os comprovantes do empréstimo testificam que a autora aderiu contrato de empréstimo com expressa ciência do valor financiado, quantidade de prestações, taxa de juros e valor de parcela. A despeito das alegações da parte autora, a Súmula 530 do STJ não se aplica ao caso em apreço, pois não se verifica ausência de fixação da taxa no contrato, apenas irresignação da contratante em relação ao percentual pactuado, do qual detinha pleno conhecimento quando da celebração do instrumento contratual. Nesse contexto, ressalta-se que na hipótese não é possível cogitar o acolhimento da Taxa Média de Juros por Modalidade como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, porque é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras e desconsidera o credit scoring do consumidor e os riscos envolvidos na operação, estando desconectada da oferta aos consumidores com a mesma pontuação da requerente. Logo, não serve para aferir uma possível abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras. Note-se, utilizar tal parâmetro acarretaria desequilíbrio, pois se cobraria desconsiderando o histórico do consumidor, fixando os mesmos juros em contratos com aderentes que apresentassem alto risco e baixo risco, fatos estes que naturalmente acarretam custos e preços muito diferentes. Em adição a isso, cita-se que a lógica de exclusão do direito alegado pela parte autora é óbvia, ante a jurisprudência assentada desfavorável à alegações indicadas firmadas na inicial: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 25); - O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade (AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS); - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, TEMAS 246 e 247); - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 621); - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 26); - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973, Tema 27); - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmula n. 472 do STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 52); - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula n. 596 do STF. Nessa quadratura, as provas dão conta de que o negócio ocorreu dentro da normalidade, com a parte ré atuando com probidade e boa-fé na contratação, isto é, sem a demonstração cabal de situação excepcional, desequilíbrio desproporcional na pactuação ou abusividades contra o direito consumerista, capaz de colocar o aderente em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não existiu cobrança desconectada com o sinalagma do contrato consumerista, mas sim exigências como condição do parcelamento em razão da álea, objetivando assegurar o equilíbrio financeiro pela equivalência das prestações. Dessa forma, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido de revisão. Nesse trilhar, como restou comprovado a inocorrência de abusividade em todas as fases contratuais entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, afinal, a conjuntura verificada na documentação apresentada pelas partes impede a confirmação dos dois requisitos legais necessários ao pleito: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Finalmente, sendo devidos os juros e os valores cobrados pela parte ré, sua atuação ficou limitada ao exercício regular de direito. Destaca-se, não há indícios de abuso de direito por parte da ré nas provas dos autos. Assim, como não restou demonstrado fato ensejador de reparação, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Logo, ausentes razões para a revisão do contrato, o que acarreta na improcedência da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021 - Grifei) Conclui-se, portanto, pela inexistência de direito a revisão do contrato, pois hígidas as cláusulas, sem indícios de fraude na contratação ou abuso em relação ao pactuado, devendo prevalecer as regras estabelecidas voluntariamente pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários, fixando a sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, porém incidindo a suspensão legal, tendo em vista a gratuidade de justiça (CPC, art. 98. § 3º). Havendo recurso, no prazo legal, intime-se o recorrido para apresentar contestação no prazo legal e, findo o lapso, considerando o § 3º, do art. 1.010, CPC, remeta-se o feito à instância superior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:48

Improcedência

02/05/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:06

Publicação

21/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002806-55.2023.8.22.0013. AUTOR: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI Advogados do(a) AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A, DEISIANY SOTELO VEIBER - RO3051, FABIANA TIBURCIO - RO10894, INGRID SILVA BARBOZA - RO12248, SONIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345), ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:06

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:18

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI, RUA CUIABÁ 1820 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AC CEREJEIRAS 2238, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002806-55.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 20.351,52 () Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. SANDRA REGINA WERNER ajuizou ação de revisão de contrato, com pedido de danos morais em face de Banco do Brasil SA. A tutela provisória deve ser indeferida. Para fins de concessão da liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, imprescindível que haja a probabilidade de direito e o perigo na demora: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a probabilidade de direito não se evidencia das alegações da autora, uma vez que nota-se que o contrato foi estipulado em parcelas fixas, as quais não sofreram variação ao longo do cumprimento do contrato, razão pela qual as alegações de abusividade de juros, por si só, não conduz à limitação do contrato, incorporando-se os parâmetros dos cálculos precários e unilaterais da requerente, uma vez que a previsão em contrato bancário de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal é suficiente para a cobrança da taxa efetivamente contratada. Pois bem. Do documento acostado pela autora denota-se que foi evidenciada a taxa anual contratada, razão pela qual, a princípio, não há evidencias de abusividade, aplicando-se ao caso o entendimento sumulado do STJ: Súmula 541 STJ – a previsão em contrato bancário de juros anuais superiores ao duodécuplo da mensal é suficiente para a cobrança da taxa efetiva contratada. Cumpre destacar, de outro modo, que a ré é uma instituição financeira, a qual tem permissão legal para cobrar juros acima da taxa média do BACEN, não havendo nenhuma vedação na jurisprudência, conforme alega a parte autora, uma vez que há entendimento sumulado sobre a matéria: Súmula 382 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Logo, a princípio, inexistem razões para a revisão contratual, ainda mais em sede precária de tutela provisória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Posto isso, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de natureza ANTECIPADA. I. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, ato processual em que deverá especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e, querendo, apresentar reconvenção, reconhecimento da procedência do pedido ou proposta de acordo – se for o caso. II. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, incontinenti, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345) ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370). III. Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alguma matéria do rol do art. 337, do CPC, intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão temporal. Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento. IV. Com a apresentação de contestação tempestiva com especificação de provas, réplica do(a) requerente ou falta de oposição por parte do réu (revelia), regressem os autos conclusos para julgamento (CPC, art. 355, I e II) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expeça-se o necessário para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI, RUA CUIABÁ 1820 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AC CEREJEIRAS 2238, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002806-55.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 20.351,52 (vinte mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos. A parte autora optou por promover a distribuição da presente ação perante a Vara Cível, contudo, não recolheu custas. A qualificação disposta na inicial indica que a requerente é servidora pública aposentada. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e recolher as custas ou comprovar a impossibilidade de pagamento, em até 15 (dias), devendo, nesta última hipótese: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)