Procedimento Comum Cível 7002380-77.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002380-77.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, OSMAR VIEIRA DA SILVA, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, MARIA DE LOURDES SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O REPRESENTADOS: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7002380-77.2022.8.22.0013 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de inventário dos bens deixados por Valdemar Vieira da Silva e Joaquina Lourdes da Silva, falecidos respectivamente em 18/10/2008 e 14/08/2010. Narra a inventariante que os falecidos deixaram 11 (onze) filhos, todos maiores e capazes, conforme consta na petição inicial, tendo todos constituídos o mesmo patrono, com exceção apenas da herdeira Vera Lúcia da Silva que apresentou renúncia abdicativa formal (id. 82954933) aos direitos hereditários de ambos os genitores. Indeferida a justiça gratuita (id. 83080987) e apresentado o comprovante do recolhimento de custas (id. 83652799), foi nomeada a herdeira Sirlene Vieira da Silva como inventariante (id. 84732693). Apresentada as primeiras declarações em id. 88861338, narrou a inventariante que o "De Cujus" Valdemar Vieira da Silva faleceu em 18/10/2008 (id. 82955649) e a "De Cujus" Joaquina Lourdes da Silva faleceu em 14/08/2010 (id. 82955647). Explicou que os falecidos eram casados sob o regime de comunhão de bens (id. 82955645) e que deixaram como herdeiros um total de 11 (onze) filhos comuns, tendo a herdeira/filha Vera Lucia da Silva apresentado nos autos, renúncia abdicativa formal (id. 82954933) aos direitos hereditários de ambos os genitores, nos termos do art. 1.810 do CC. Por fim, aduziu que os falecidos deixaram a título de herança: a) 01 imóvel urbano denominado Lote 10, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 2.061 (id. 82955650) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em id. 104252524; b) 01 imóvel urbano denominado Lote 12, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 4.064 (id. 82956301) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em id. 104252524; c) Saldo bancário no valor de R$28.476,65 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) id. 88863411, na Conta nº 13.640-9, agência nº 2197-0, Banco do Brasil S.A. em nome do inventariado Joaquina Lourdes da Silva;. Juntada das Certidões Negativas da Fazenda Nacional (id. 82956312 e 82956313), Fazenda Estadual (id. 82956308 e 82956311), Fazenda Municipal (id. 88863412 e 88863413), certidão negativa testamentária (id. 82956315 e 82956317) e guia de recolhimento ITCMD (id. 94087329 e 107097806), manifestou-se a União em id. 90018107, o Estado no id. 110994685 e, por fim, o Município no id. 89772789 e em id. 127451638. Advindo pedido de penhora nos autos em id. 111863121, relativa aos autos nº 7013118-29.2023.8.22.0001 referente ao débito pessoal da herdeira Rosilene Vieira da Silva, no valor de R$ 9.832,29 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), foi determinada a retificação do valor da causa para o montante de R$ 103.476,65 (cento e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) na decisão de id. 120766412 e apresentada últimas declarações e plano de partilha amigável em id. 122160395. Intimada a inventariante para organização processual e manifestação quanto à penhora constante do rosto dos autos (id. 127130034), fora juntada a procuração do herdeiro Leandro Vieira da Silva em id. 128147761, o comprovante de recolhimento de custas (id. 128147763) e do pagamento do IPTU dos imóveis inventariados (id. 128147765 e 128147767), bem como autorizado em id. 128147760 o pagamento da penhora nos rosto dos autos de id. 111863121 no limite da cota parte da herdeira devedora Sra Rosilene Vieira da Silva. Com a inicial vieram os documentos. Não há conflito de interesses entre os herdeiros. Todos os herdeiros são maiores e capazes. É o relato necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente inventário foi processado neste juízo conforme as exigências do art. 610 e seguintes do CPC, tendo sido apresentado plano de partilha (id. 122160395) dos bens deixados pelos autores da herança. Constam nos autos os documentos pessoais e as certidões de óbito dos inventariados, Valdemar Vieira da Silva (id. 82955649) e Joaquina Lourdes da Silva (id. 82955647), certidão de casamento dos inventariados (id. 82955645), procurações e documentos de identificação dos herdeiros (id. 82954903 até 82955644, id. 82984736 e id. 128147761), matrículas dos imóveis inventariados (id. 82955650, 82956301, 88863407 e 88863409), extrato bancário (id. 88863411 e 88863411), certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal (id. 82956304 até 82956314, id. 88863412, 88863418, 89772790, 89772791, 110080980, 110080983, 127151641), comprovante de pagamento do IPTU/Débitos Municipais (id. 128147765 e 128147767). Juntado o comprovante de pagamento do ITCMD (id. 94087338, 94087339, 107097806 e 107097807) e realizada a avaliação judicial de todos os bens inventariados (id. 104252524), fora recolhida as custas judiciais (id. 128147763), juntada a penhora no rosto dos autos (id. 111863121 e 114388214), apresentado nos autos, renúncia abdicativa formal (id. 82954933) pela herdeira/filha Vera Lucia da Silva e por fim, autorizado em id. 128147760 o pagamento da penhora nos rosto dos autos de id. 111863121 no limite da cota parte da herdeira devedora Sra Rosilene Vieira da Silva. Logo, inexistindo cônjuge meeiro, a partilha deverá obedecer às regras do art. 1.829, inciso I do CC e seguir, na medida do possível, o plano de partilha amigável de id. 122160395, após adimplido a penhora no rosto dos autos de id. 111863121, relativa aos autos nº 7013118-29.2023.8.22.0001, no limite da cota parte da herdeira devedora Sra Rosilene Vieira da Silva (id. 128147760), nos termos do art. 2.015 c/c 2.017 do CC. Ressalto desde já, que diante do valor considerável do débito advindo da penhora do rosto dos autos id. 111863121 e do teor da manifestação de id. 128147760, a herdeira Rosilene Vieira da Silva participará apenas da partilha dos valores monetários dos autos. Por fim, excluída a herdeira Vera Lúcia da Silva da partilha, em razão da renúncia abdicativa formal (id. 82954933) nos termos do art. 1.804, Parágrafo único do CC, destaco que os imóveis serão partilhados apenas entre os herdeiros Sirlene Vieira da Silva, José Aparecido da Silva, Maria de Lourdes Silva, Antonio Luiz da Silva, Dorival Vieira da Silva, Elizete Vieira da Silva, Osmar Vieira da Silva, Orlando Vieira da Silva e Leandro Vieira da Silva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para determinar a partilha, salvo erro ou omissão, e direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública, nos seguintes termos: a) Do imóvel urbano denominado Lote 10, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 2.061 (id. 82955650) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em id. 104252524, em condomínio de frações igualitárias entre os herdeiros Sirlene Vieira da Silva, José Aparecido da Silva, Maria de Lourdes Silva, Antonio Luiz da Silva, Dorival Vieira da Silva, Elizete Vieira da Silva, Osmar Vieira da Silva, Orlando Vieira da Silva e Leandro Vieira da Silva. b) Do determinar a partilha do imóvel urbano denominado Lote 12, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 4.064 (id. 82956301) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em id. 104252524, em condomínio de frações igualitárias entre os herdeiros Sirlene Vieira da Silva, José Aparecido da Silva, Maria de Lourdes Silva, Antonio Luiz da Silva, Dorival Vieira da Silva, Elizete Vieira da Silva, Osmar Vieira da Silva, Orlando Vieira da Silva e Leandro Vieira da Silva. c) Do saldo bancário no valor de R$28.476,65 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes ao id. 88863411, na Conta nº 13.640-9, agência nº 2197-0, Banco do Brasil S.A. em nome do inventariado Joaquina Lourdes da Silva, será partilhado no valor fixo de R$ 10.347,66 em favor da herdeira Rosilene Vieira da Silva. Os valores restantes, somado a eventuais valores existentes a título de atualização, serão partilhados na proporção de 10% para cada um dos herdeiros dos "De Cujus", com exceção apenas da herdeira Vera Lúcia da Silva que apresentou renúncia abdicativa formal (id. 82954933). d) Determino, antes da expedição do formal de partilha, seja expedido ofício ao Banco do Brasil desta Comarca para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização da transferência da importância fixa de R$ 9.832,29 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), constante da Conta nº 13.640-9, agência nº 2197-0, Banco do Brasil S.A. em nome do inventariado Joaquina Lourdes da Silva (id. 88863411) para conta judicial vinculada aos autos do processo nº 7013118-29.2023.8.22.0001, em razão da penhora no rosto dos autos de id. 111863121, em razão do débito pessoal da herdeira Rosilene Vieira da Silva. Junte-se ao ofício a cópia dos documentos de id. 88863411 e 111863121. e) Efetuado o depósito da penhora no rosto dos autos, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do formal de partilha. Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, OSMAR VIEIRA DA SILVA, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, MARIA DE LOURDES SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O REPRESENTADOS: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002380-77.2022.8.22.0013 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de inventário dos bens deixados por Valdemar Vieira da Silva e Joaquina Lourdes da Silva, falecidos respectivamente em 18/10/2008 e 14/08/2010. Indeferida a justiça gratuita (id. 83080987) e apresentado o comprovante do recolhimento de custas (id. 83652799), foi nomeada a herdeira Sirlene Vieira da Silva como inventariante (id. 84732693). Apresentada as primeiras declarações em id. 88861338, narra a inventariante que o "De Cujus" Valdemar Vieira da Silva faleceu em 18/10/2008 (id. 82955649) e a "De Cujus" Joaquina Lourdes da Silva faleceu em 14/08/2010 (id. 82955647), que os falecidos eram casados sob o regime de comunhão de bens (id. 82955645) e que deixaram como herdeiros um total de 11 (onze) filhos comuns. Explicou que a herdeira Vera Lucia da Silva apresentou renúncia abdicativa formal (id. 82954933) aos direitos hereditários de ambos os genitores, nos termos do art. 1.810 do CC, aduzindo que o falecido deixou à título de herança, os seguintes bens: - 01 imóvel urbano denominado Lote 10, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 2.061 (id. 82955650) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em id. 104252524; - 01 imóvel urbano denominado Lote 12, Quadra 176, Setor C, situado no Município de Cerejeiras, com área de 450M², matrícula nº 4.064 (id. 82956301) do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, avaliado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em id. 104252524; - Saldo bancário no valor de R$28.476,65 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) id. 88863411, na Conta nº 13.640-9, Agência nº 2197-0, Banco do Brasil S.A. em nome do inventariado Joaquina Lourdes da Silva; Juntada das Certidões Negativas da Fazenda Nacional (id. 82956312 e 82956313), Fazenda Estadual (id. 82956308 e 82956311), Fazenda Municipal (id. 88863412 e 88863413), certidão negativa testamentária (id. 82956315 e 82956317) e guia de recolhimento ITCMD (id. 94087329 e 107097806). Intimados, a união se manifestou em id. 90018107, o Município em id. 89772789 e o Estado, por fim, no id. 110994685. Advindo pedido de penhora nos autos em id. 111863121, relativa aos autos nº 7013118-29.2023.8.22.0001 referente ao débito pessoal da herdeira Rosilene Vieira da Silva, no valor de R$9.832,29 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), foi determinada a retificação do valor da causa para o montante de R$103.476,65 (cento e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) na decisão de id. 120766412 e apresentada últimas declarações e plano de partilha amigável em id. 122160395. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, destaco ser impossível a concessão da justiça gratuita em sede de inventário, ainda que as partes sejam hipossuficientes na medida em que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do espólio e não dos herdeiros, pelo que se mostra irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Logo, verificados bens suficientes e capazes de suportar os encargos do processo, necessário se faz o recolhimento das custas no valor da causa atualizado (id. 120766412), mediante o abatimento dos valores já recolhidos (id. 83652799). Por conseguinte, necessário se faz observar ainda, que ainda que a penhora realizada no rosto dos autos em id. 111863121 seja incidente tão somente em relação à cota parte da herdeira Rosilene Vieira da Silva, necessário se faz a sua satisfação antes da expedição do formal de partilha, em razão da segurança jurídica da decisão de id. 111863121. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º do CPC. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada de: a) procuração assinada do herdeiro Leandro Vieira da Silva; b) comprovante de recolhimento das custas iniciais complementares; c) manifestação quanto a utilização dos valores de id. 88863411 para quitação da penhora no rosto dos autos de id. 111863121, mediante o abatimento da importância na cota parte devida à herdeira Rosilene Vieira da Silva em relação aos demais bens inventariados. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença e expedição de formal de partilha. Pratique-se o necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002380-77.2022.8.22.0013. AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O Polo Passivo: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, OSMAR VIEIRA DA SILVA, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, MARIA DE LOURDES SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos de cujus Valdemar Vieira da Silva, falecido em 18/10/2008 (ID 82955649), e Joaquina Lourdes da Silva, falecida em 14/08/2010 (ID 82955647). Os falecidos deixaram 11 (onze) filhos, todos maiores e capazes, conforme consta na petição inicial, tendo todos constituídos o mesmo patrono. As primeiras declarações foram apresentadas sob ID 88861338. O Município de Cerejeiras informou a inexistência de débitos em nome dos falecidos (ID 89772789). A União, por sua vez, manifestou a ausência de interesse na causa, diante da não localização de créditos tributários em nome dos de cujus (ID 90018107). O Ministério Público também se manifestou pela inexistência de interesse na causa, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil (ID 90487937). O Estado de Rondônia apresentou manifestação nos IDs 91782440 e 110994685. Consta nos autos a existência de penhora no rosto dos autos sobre o quinhão pertencente à herdeira Rosilene Vieira da Silva, conforme ID 114388214. É o necessário. Inicialmente, considerando o laudo de avaliação dos bens imóveis constantes no ID 104252522, determino à CPE: a) a retificação do valor da causa para R$ 103.476,65 (cento e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); b) a exclusão do Ministério Público na demanda, uma vez que não há interesse de incapaz; Quanto aos pedidos da inventariante em ID 114711536, informo que já fora certificado a existência de penhora no rosto dos autos, conforme já consta no ID 114388214, razão pela qual desnecessária averbação solicitada. Indefiro o pedido de alienação de bens do espólio, tendo em vista que a presente demanda encontra-se em fase final, pendente apenas da apresentação das últimas declarações e do plano de partilha. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar últimas declarações e o plano de partilha, bem como promover o recolhimento do ITCMD, das custas finais e das custas iniciais, considerando o valor da causa atualizado, (CPC, art. 628, §1º, art. 636 e art. 637); Consoante disposição contida no art. 20, caput, da Lei Estadual 3.896/2016, "nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos". Comprovado o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 638, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002380-77.2022.8.22.0013. AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O Polo Passivo: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, OSMAR VIEIRA DA SILVA, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, MARIA DE LOURDES SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos de cujus Valdemar Vieira da Silva, falecido em 18/10/2008 (ID 82955649), e Joaquina Lourdes da Silva, falecida em 14/08/2010 (ID 82955647). Os falecidos deixaram 11 (onze) filhos, todos maiores e capazes, conforme consta na petição inicial, tendo todos constituídos o mesmo patrono. As primeiras declarações foram apresentadas sob ID 88861338. O Município de Cerejeiras informou a inexistência de débitos em nome dos falecidos (ID 89772789). A União, por sua vez, manifestou a ausência de interesse na causa, diante da não localização de créditos tributários em nome dos de cujus (ID 90018107). O Ministério Público também se manifestou pela inexistência de interesse na causa, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil (ID 90487937). O Estado de Rondônia apresentou manifestação nos IDs 91782440 e 110994685. Consta nos autos a existência de penhora no rosto dos autos sobre o quinhão pertencente à herdeira Rosilene Vieira da Silva, conforme ID 114388214. É o necessário. Inicialmente, considerando o laudo de avaliação dos bens imóveis constantes no ID 104252522, determino à CPE: a) a retificação do valor da causa para R$ 103.476,65 (cento e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); b) a exclusão do Ministério Público na demanda, uma vez que não há interesse de incapaz; Quanto aos pedidos da inventariante em ID 114711536, informo que já fora certificado a existência de penhora no rosto dos autos, conforme já consta no ID 114388214, razão pela qual desnecessária averbação solicitada. Indefiro o pedido de alienação de bens do espólio, tendo em vista que a presente demanda encontra-se em fase final, pendente apenas da apresentação das últimas declarações e do plano de partilha. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar últimas declarações e o plano de partilha, bem como promover o recolhimento do ITCMD, das custas finais e das custas iniciais, considerando o valor da causa atualizado, (CPC, art. 628, §1º, art. 636 e art. 637); Consoante disposição contida no art. 20, caput, da Lei Estadual 3.896/2016, "nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos". Comprovado o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 638, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA FLORIANÓPOLIS 2329 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, RUA MUCURIPE 4007, (CJ RIO GUAPORÉ) - ATÉ 4197/4198 NOVA ESPERANÇA - 76822-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, RUA 38-A s/n, RESIDENCIAL BARCELONA-QDA 01, LOTE 02 MORADA DO SOL - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, OSMAR VIEIRA DA SILVA, RUA 38-A 1405, W - QDA 01, LOTE 02 RESIDENCIAL BARCELONA - 78304-174 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, RUA LISBOA 548, QUADRA 20 ALTOS DA BOA VISTA - 78048-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, RUA VILIBALDO BEHLING (RUA 22) 705 JARDIM CIDADE ALTA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, ANTONIO LUIZ DA SILVA, AVENIDA CASTANHEIRA 651, S JARDIM DOS IPÊS - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, MARIA DE LOURDES SILVA, RUA DOS PEQUIS 710, S JARDIM DOS IPÊS - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, JOSE APARECIDO DA SILVA, ESTRADA TRIANGULO s/n SÃO JORGE - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, RUA TREZE A 1871, W JARDIM TANGARÁ II - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, VERA LUCIA DA SILVA, GOIAS 2452 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O Parte requerida: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, NOVA ZELANDIA 1214 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA, LNH 3 2 EIXO SN ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002380-77.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 16.855,84 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. Ante a juntada do comprovante de pagamento da DIEF (ID 106002004), dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 13 de agosto de 2024 às 13:15. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito Substituta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, OSMAR VIEIRA DA SILVA, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, MARIA DE LOURDES SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O REPRESENTADOS: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº: 7002380-77.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. O Estado de Rondônia impugnou o valor dos imóveis. Argumentou que os valores dos imóveis não estão em consonância com o valor de mercado e que de acordo com o §1º do art. 6º do Decreto n.º 15474/2010 a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem na data da ocorrência do fato gerador. Desse modo, pugnou pela realização de avaliação judicial. O inventariante se manifestou (ID 100880068), requerendo o indeferimento do pedido de avaliação e homologação dos cálculos e impostos recolhidos, eis que não se torna razoável a abertura de diligências do processo em vias de conclusão. Pois bem. É consabido, nos termos do artigo 38, do CTN, que o ITCMD tem por base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. Eduardo Sabbag leciona: "Consoante a dicção do art. 38 do CTN, a base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. Em princípio, representará o valor de mercado do bem objeto da transmissão, não devendo superá-lo. O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação, observada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão. Ademais, sabe-se que o imposto não é exigido antes da homologação do cálculo". (Manual de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo. 2013. p. 1098). O Estado de Rondônia adota o valor de mercado como o valor venal do bem para calcular o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Tal definição está claramente prevista na legislação estadual (art. 4º, § 1º, da LE 959/00), determinando que o valor de mercado na data de ocorrência do fato gerador seja considerado como base de cálculo para o imposto. Portanto, diante da oposição da Fazenda ao valor apresentado pela inventariante e com base na normativa vigente, é plausível a alegação de que a avaliação do imóvel é indispensável. Essa avaliação é necessária para determinar o valor do ITCMD, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Civil. Esse entendimento é o adotado por este Poder Judiciário: Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Avaliação judicial de imóvel. Referência. Ativos financeiros. Consulta ao BacenJud. 1. É competência da União para, por intermédio de LC, definir as bases de cálculo dos impostos ali previstos (art. 146, III, a, CF). 2. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens, ou direitos transmitidos (art. 38, CTN). 3. No exercício de competência concorrente (art. 24, I, CF), o Estado de Rondônia, estabelece, como valor venal para apuração da base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado do bem na data de ocorrência do fato gerador (art. 4º, § 1º, da LE 959/00). 4. Havendo oposição da Fazenda Público sobre o valor indicado pelo inventariante e a disciplina legal sobre a matéria, é indispensável avaliação do imóvel para definir o valor do ITCMD (art. 630, CPC). 5. Imperioso investigar todo o patrimônio ativo e passivo para efeito de transmissão hereditária e pagamento do imposto de transmissão, o que impõe pesquisa de ativos financeiros em nome do falecido, observando-se, entretanto, os valores não recebidos em vida pelo titular da herança ou não recebidos pelos seus dependentes ou sucessores, pois são insuscetíveis de inventário ou arrolamento de bens (Lei 6.858/1.980 e art. 666, CPC). 6. Agravo provido. (TJ-RO - AI: 08017331820198220000 RO 0801733-18.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020) 1.1. Posto isto, defiro o pedido da Fazenda Pública Estadual. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis inventariados, quais sejam: IMÓVEL URBANO – um Lote Urbano nº 10 (dez), da quadra 176 (cento e setenta e seis), do Setor “C”, da planta da cidade de Cerejeiras-RO, com área de 450,00 m2, registrado no Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras-RO, sob Matricula nº 2.061; IMÓVEL URBANO - Um Lote Urbano nº12 (doze), da Quadra 176 (cento e setenta e seis), do Setor “C”, situado na Rua Cuiabá, na cidade de Cerejeiras-RO, com área de 450,00 m2, registrado no Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de CerejeirasRO, sob Matrícula nº 4.064 3. Com o cumprimento, intime-se o inventariante e à Fazenda Estadual. 4. Após eventuais manifestações, tornem conclusos. Cerejeiras/RO/RO, 11 de março de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA FLORIANÓPOLIS 2329 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSILENE VIEIRA DA SILVA, RUA MUCURIPE 4007, (CJ RIO GUAPORÉ) - ATÉ 4197/4198 NOVA ESPERANÇA - 76822-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ORLANDO VIEIRA DA SILVA, RUA 38-A s/n, RESIDENCIAL BARCELONA-QDA 01, LOTE 02 MORADA DO SOL - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, OSMAR VIEIRA DA SILVA, RUA 38-A 1405, W - QDA 01, LOTE 02 RESIDENCIAL BARCELONA - 78304-174 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, ELIZETE VIEIRA DA SILVA, RUA LISBOA 548, QUADRA 20 ALTOS DA BOA VISTA - 78048-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DORIVAL VIEIRA DA SILVA, RUA VILIBALDO BEHLING (RUA 22) 705 JARDIM CIDADE ALTA - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, ANTONIO LUIZ DA SILVA, AVENIDA CASTANHEIRA 651, S JARDIM DOS IPÊS - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, MARIA DE LOURDES SILVA, RUA DOS PEQUIS 710, S JARDIM DOS IPÊS - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, JOSE APARECIDO DA SILVA, ESTRADA TRIANGULO s/n SÃO JORGE - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, SIRLENE VIEIRA DA SILVA, RUA TREZE A 1871, W JARDIM TANGARÁ II - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, VERA LUCIA DA SILVA, GOIAS 2452 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNETE DALA BONA, OAB nº MT22482O Parte requerida: JOAQUINA LOURDES DA SILVA, NOVA ZELANDIA 1214 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA, LNH 3 2 EIXO SN ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002380-77.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 16.855,84 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Parte Intime-se a Fazenda Estadual a fim de se manfistar acerca dos documentos juntados pelo inventariante, no prazo de 15 dias. Após, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC). Na sequência, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 19 de setembro de 2023 às 11:55. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: POSSÍVEIS HERDEIROS DE VALDEMAR VIEIRA DA SILVA, em vida, brasileiro, casado, portador do CPF nº 303.646.631-20 e RG nº 386.709 SSP/MT, falecido em 18/10/2008 e Sra. JOAQUINA LOURDES DA SILVA, em vida, brasileira, viúva, portadora do CPF nº419.257.852-20 e RG nº 471.9463 SSP/RO, falecida em 14/08/2010 FINALIDADE: CITAR os possíveis herdeiros de JOAQUINA LOURDES DA SILVA e VALDEMAR VIEIRA DA SILVA, da abertura do inventário da apresentação das primeiras declarações. Pelo MM. Juiz foi dito em ID 84732693 “PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), caso hajam; tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em diário de justiça, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal;" OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo: 7002380-77.2022.8.22.0013. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Inventariante: SIRLENE VIEIRA DA SILVA e outros (10) Advogado:Advogado(s) do reclamante: VALNETE DALA BONA Espólio de: JOAQUINA LOURDES DA SILVA (de cujus) e outros Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. das Nações, 2225 - Centro - Cerejeiras/RO, CEP 76997-000 - (69) 3309-8321, e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 18 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado judicialmente)

19/04/2023, 00:00

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